(DOC. VP 191.9790.8004.8700)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Preventiva. Excesso de prazo não configurado. Sentença de pronúncia superveniente. Súmula 21/STJ. Incidência. Pedido prejudicado. Agravo regimental não provido.

«1 - A Súmula 21/STJ define como superado o constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução com a superveniência da pronúncia. Precedente. 2 - No caso, a sentença de pronúncia foi prolatada em 4/10/2017 e o feito, desmembrado em relação ao recorrente, tem sido impulsionado regularmente, inclusive já foi iniciado o procedimento do CPP, art. 422. 3 - Agravo regimental não provido.»

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