(DOC. VP 241.1090.3619.9129)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de nulidade por excesso de linguagem. Sentença que não ultrapassa os limites da admissibilidade. Ordem denegada.

1 - A r. sentença de pronúncia não ultrapassou os limites da admissibilidade da acusação, inexistindo afronta ao art. 413, parágrafo 1º, do CPP. 2 - Se o paciente agiu em legítima defesa, ou não, é questão que só poderá ser analisada pelo e. Tribunal do Júri, competente para julgar os delitos dolosos contra a vida. 3 - Coação não caracterizada. 4 - Ordem denegada.

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