(DOC. VP 163.4420.6006.1300)

STJ. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus. Constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução. Sentença de pronúncia proferida. Incidência da Súmula 21/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não infirmada por razões suficientes a alterar o juízo alcançado. 2. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, nos termos da Súmula 21/STJ. 3. A discussão quanto ao tempo transcorrido após a sentença de pronúncia, por não ter sido analisado pelo Tribunal local, não pode ser diretamente enfrentado por esta Corte, sob pena de indev

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