(DOC. VP 103.1674.7297.3000)

STF. Júri. Prisão preventiva. Anulação em face do recurso de apelação do Ministério Público. Restabelecimento dos efeitos da sentença de pronúncia que manteve a prisão da ré. Há voto vencido no sentido de exigir nova fundamentação. Precedentes do STF. CPP, art. 596.

«Anulado o julgamento em virtude de apelação do Ministério Público, restabelecem-se os efeitos da sentença de pronúncia, que manteve a prisão da ré.»

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