(DOC. VP 200.8005.4000.2100)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Preclusão da matéria. Alegação de nulidade doze anos após a prolação da sentença de pronúncia e da condenação pelo tribunal do Júri. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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