(DOC. VP 241.0280.5181.8733)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Perda do objeto. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado habeas corpus impetrado para revogar prisão preventiva. O agravante alega a ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a superveniência de sentença de pronúncia altera o cenário fático processual, tornando prejudicado o habeas corpus impetrado para revogação de prisão preventiva; (ii) estabelecer se

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