(DOC. VP 858.0034.7246.9828)

TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em Sentido Estrito interposto por GABRIEL FELIPE DOS SANTOS contra sentença de pronúncia que o pronunciou pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, CP), por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. O recorrente alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à manutenção das qualificadoras e pediu o afastamento destas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidad

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