Jurisprudência sobre
quebra de sigilo fiscal
+ de 965 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO DEVEDOR, BUSCANDO INVESTIGAR EVENTUAL COMETIMENTO DE FRAUDES - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE SISTEMAS ATUAIS E MAIS EFICAZES NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES (SISBAJUD, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA), ASSIM COMO PARA DESCOBERTA DE EVENTUAIS FRAUDES PRATICADAS CONTRA CREDORES (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SIPER) - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e Declaração Sobre Movimentações Financeiras (DIMOF). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medida que implica quebra de sigilo fiscal e que não se mostra eficaz para a localização de bens em nome do executado, já que se restringe a informações de movimentações financeiras pretéritas. Decisão preservada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Recurso especial. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Hipossuficiência econômica. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Penal e processo penal. Arts. 299 e 343, ambos, do CP, CP. Indeferimento de provas. Decisão motivada. Destinatário da prova. CPP, art. 400, § 1º. Quebra de sigilo fiscal/BAncário da empresa que a esposa da vítima administrava e oitiva de testemunhas após o final da instrução. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«1 - O CPP, CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado, de maneira fundamentada, a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REFERENTES À RENDA DA GENITORA DO ALIMENTADO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO NA DETERMINAÇÃO DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de provas formulado pelo genitor do alimentado, consistente na quebra de sigilo fiscal e bancário da mãe da criança e na expedição de ofícios às plataformas de transporte urbano privado para averiguar sua renda. O recorrente sustenta que tais provas seriam necessárias para a adequada fixação da pensão alimentícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Quebra do sigilo fiscal e bancário. Anulação. Superveniência de fatos novos. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Continuidade da investigação. Justa causa e imprescindibilidade da cautelar. Recurso não provido.
«1 - Decisão judicial superveniente àquela que anulou medida cautelar de quebra de sigilos bancário e fiscal, reconhecendo fato novo, não implica afronta à coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cautelar de quebra de sigilo fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Irregularidades em contrato de prestação de serviço. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretendida quebra de sigilo fiscal. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Direito à privacidade. Recurso extraordinário não interposto. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de Apelação, utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ, segundo a qual, é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Associação criminosa e estelionatos. Inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Proporcionalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança não provido.
«1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Penhora. Dinheiro. Cônjuge da parte. Comunhão parcial de bens. Possibilidade. Meação. Resguardo. Expedição de informações. Quebra de sigilo fiscal. Impossibilidade. Cartões de crédito. Ordem judicial. Desnecessidade. Execução fiscal. Penhora. Meio eletronico. Informação da Receita Federal. Bens do cônjuge. Meação.
«1. Os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial comunicam-se ao outro cônjuge, ainda que registrados apenas em nome de um deles. São penhoráveis, portanto, os bens registrados apenas em nome do cônjuge do Executado, ressalvada, contudo, a sua meação. Arts. 1660, I, do CC e 655-B do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso especial eleitoral. Excesso de doação. Pessoa jurídica. Decadência. Multa. Questões dirimidas à luz da interpretação da Lei 9504/1997. Licitude da quebra de sigilo. Súmula 279/STF.
«As teses deduzidas pela parte recorrente não encontram ressonância constitucional, na medida em que a controvérsia foi dirimida à luz da interpretação conferida à Lei 9.504/1997. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Tributário. Recurso especial. Alínea «a. Execução fiscal. Pretendida quebra do sigilo fiscal do executado por meio da expedição de ofício à receita federal para localização de bens. Impossibilidade. Iterativos precedentes. CPC/1973, art. 399. CTN, art. 198.
«É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que a quebra de sigilo fiscal do executado, para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, somente será autorizada em hipóteses excepcionais, quando esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Sabem-no todos que a constrição de bens do executado é medida que interessa ao próprio credor, que deverá valer-se dos meios cabíveis para satisfação de seu crédito. In casu, verifica-se que o Tribunal a quo negou provimento ao agravo sob o fundamento de que «a quebra do sigilo, pois, somente é possível em casos especialíssimos, com os quais nem de longe se identifica uma lide isolada, individual, dizendo de mera relação de crédito e débito, versada em singelo processo de execução, que pode beneficiar apenas o credor. A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica quando houver intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Ci vil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Requisitos não preenchidos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X) e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Executados não localizados para citação - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via INFOJUD - Providência destinada à localização de bens para consecução do arresto executivo previsto no CPC, art. 830 - Possibilidade - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à prévia citação ou localização dos devedores - Providência que não implica em indevida quebra de sigilo fiscal - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Decreto estadual que permite a quebra de sigilo financeiro. Extinção do mandamus sem análise de mérito. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Quebra de sigilo fiscal. Fundamentação eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Bens móveis (veículos). Bens que ainda interessam ao processo. Súmula 83/STJ. Modificação fática. Súmula 7/STJ. Quebra de sigilo fiscal. Instrução deficiente. Modificação. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Excesso de prazo na constrição. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Associação criminosa e estelionatos. Inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Proporcionalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança não provido.
«1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Associação criminosa e estelionatos. Inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Proporcionalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança não provido.
«1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Associação criminosa e estelionatos. Inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Proporcionalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança não provido.
«1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Associação criminosa e estelionatos. Inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Proporcionalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança não provido.
«1. O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Quebra de sigilo fiscal da esposa do executado. Medida excepcional. Requisitos não preenchidos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X) e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo fiscal. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de fundamentação idônea do decisum. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo evidenciado. Recurso ordinário provido. Prejudicadas as petições de reiteração do pedido liminar.
«1 - O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Ausência de fundamentação. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação do pedido. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Civil e processual. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Ação ordinária que busca o reconhecimento do direito de preferência à aquisição de cotas de sociedade comercial gestora de «shopping center. Pedido de quebra de sigilo fiscal. Deferimento pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação. Ordem judicial cassada. Cpc, art. 165.
«I. Não padece de omissão o acórdão estadual que aprecia as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas trazendo conclusões desfavoráveis à parte irresignada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Nulidade. Quebra de sigilo fiscal fora das hipóteses legais. Supressão de instância. Impossibilidade. Questão não alegada na apelação. Recurso desprovido.
«1. Mostra-se adequada a decisão que não conhece, de forma monocrática, de habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, «a, e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais de titularidade do apelado (pessoa física).
Decisão que indeferiu a expedição de ofício a Órgão governamental para bloqueio de emissão de guias para trânsito de animais (GTA) e transferência de titularidade de quaisquer animais atualmente vinculados ao cadastro da pessoa jurídica AGROPECUÁRIA. Inadmissibilidade. Medida que inviabiliza a atividade econômica e empresarial da empresa que atua na criação de bovinos para corte. Indeferimento de expedição de ofício à IDEA/MT para que forneça informações sobre saldo atual de animais vinculados a pessoa jurídica. Quebra de sigilo fiscal e informações sensíveis. Ocorrência. Pessoa jurídica que não é parte executada. Documentos protegidos por sigilos bancário e fiscal, pois envolvem informações sensíveis de terceiros estranhos a lide. Decisão mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Revisão de alimentos. Decisão que indeferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário de empresa de titularidade do réu, bem como pedido de expedição de ofício a casa de festas para informar o valor da festa de casamento contratada pelo réu. Medida que é excepcional e só deve ser admitida se houver prova robusta de que o alimentante oculta seus rendimentos, hipótese não configurada no caso vertente. Art. 5º, X e XII da CF/88. Acerto da decisão agravada. Jurisprudência do TJ/RJ. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 2/STJ. Preliminares rejeitadas. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Disponibilização de sigilo bancário mediante consentimento expresso. Validade. Quebra de sigilo fiscal mediante decisão judicial. Possibilidade. Recurso ordinário a que se nega provimento. Das questões preliminares da alegada intempestividade do recurso ordinário.
«1 - Conforme certidão juntada às e/STJ fl. 4206, o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi publicado em 3/6/15. Ou seja, o prazo começou a correr no dia seguinte, 4/6/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Quebra sigilo bancário. Organização criminosa. Tráfico internacional de entorpecentes. Lavagem dinheiro. Ausência de ilegalidade.
1 - Na hipótese, ao determinar a quebra do sigilo bancário, o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em elementos existentes nos autos em que se apura o delito de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa, cujos bens aprendidos se mostravam suspeitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do contraditório e da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Exame da turma no regimental. Sigilo fiscal. Alegação de quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial. Premissa firmada na origem em sentido contrário. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Revisão de alimentos. Produção de provas. Expedição de ofícios. Recurso desprovido.
1. O aresto prolatado anulou a sentença em razão do cerceamento de defesa, ante a necessidade de se garantir a produção das provas requeridas pelo alimentantes. 2. O deferimento da quebra de sigilo fiscal e bancário do agravante, mediante expedição de ofícios à Receita Federal, instituições bancárias e aos empregadores visa obter uma apuração precisa da situação financeira do agravante. 3. A decisão vergastada nada mais fez que dar cumprimento ao julgado. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário. Quebra de sigilo fiscal sem prévia autorização judicial. Prova ilícita. Não configuração. Lei 8.021/1990 e Lei complementar 105/2001. Dosimetria. Teses genéricas. Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que «para os crimes tributários, o prazo prescricional tem como termo a quo o momento em que definitivamente constituído o crédito, pois apenas aí se terá preenchido condição objetiva de punibilidade (HC 118.060/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6/4/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA PARA OBTENÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA EXECUTADA - INFORMAÇÕES SOBRE RELACIONAMENTOS COMERCIAIS E RENDA - INOCUIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVAS PRÉVIAS PELO EXEQUENTE - ÔNUS DA PARTE - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA.
O deferimento da expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de informações sobre a empresa executada exige a demonstração inequívoca da necessidade da medida e da impossibilidade de obtenção dos dados por meios ordinários. Ademais, a mera busca por informações sobre as relações comerciais e a renda da empresa executada, sem que haja comprovação de que o exequente esgotou as diligências possíveis para obter tais dados, não justifica a intervenção judicial, sobretudo quando a medida não visa diretamente à penhora de bens ou valores. Assim, considerando que a medida pretendida não se mostra imprescindível para a satisfação do crédito exequendo e que a parte exequente não comprovou tentativas prévias de obtenção das informações por outros meios, correta a decisão que indeferiu o pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Medida acautelatórias. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Decisão sucinta, porém fundamentada. «per relationem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Notificação prévia. Inexigibilidade em casos de urgência manifesta. Decisão que concede a medida extrema de forma genérica, sem a necessária análise individualizada da situação de cada réu, capaz de justificar a necessidade da medida cautelar. Recurso provido.
«1. Esta Corte Superior já assentou que, muito embora seja imprescindível a notificação prevista no § 7o. do Lei 8.429/1992, art. 17 antes do processamento definitivo da Ação de Improbidade, é possível o deferimento de providências cautelares inaudita altera pars para resguardar o resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de obrigação de fazer - Alegado inadimplemento de obrigações contraídas entre sócios - Pedido de tutela de urgência tendente ao bloqueio de contas bancárias, quebra de sigilo fiscal e bancário dos réus e proibição de encerramento das atividades da pessoa jurídica ré até o julgamento final da demanda - Tutela de urgência indeferida - Ausência dos requisitos previstos no «caput do CPC/2015, art. 300 - Inexistência de efetiva e imediata plausibilidade das alegações formuladas pela parte recorrente - Necessidade de instrução e contraditório - Falta de contemporaneidade do pleito - Ausência, ademais, de elemento concreto e apto a justificar as pretendidas medidas de natureza cautelar - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Pedido de expedição de ofício à diversas entidades. Acolhimento parcial. CNSEG, SUSEP, CVM e BACEN. Possibilidade. Obtenção de tal informação depende da intervenção do Poder Judiciário e não são acessíveis pelo sistema SISBAJUD. CENSEC. Possibilidade. Dados públicos que podem ser úteis para identificar possíveis fraudes à execução. CSS-BACEN e SIMBA. Impossibilidade. Sistemas utilizados no âmbito criminal para quebra de sigilo fiscal. CNIB. Impossibilidade. Tema 44 deste Tribunal suspendeu a análise. Demais empresas indicadas (sem parar, uber, 99 pop...). Impossibilidade. Inexiste qualquer evidência de que a providência almejada trará efetividade ao processo. Cunho investigativo não aceito no processo executivo. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. Requisição de informações. Secretaria Estadual da Fazenda. Declaratória de Nulidade de Título e Inexigibilidade de Crédito. Triplicata Mercantil. Insurgência contra o deferimento da expedição de ofício para informar sobre lançamento de nota fiscal. Alegada impropriedade desta, por se tratar de quebra de sigilo fiscal. Desacolhimento. Viabilidade de realização de provas necessárias a instrução do processo, por iniciativa do juiz ou a requerimento da parte. Magistrado que é o destinatário das que se produzem no processo, a fim de firmar sua convicção. Poder discricionário do julgador, de acolher as provas reclamadas pelas partes, dispensar aquelas que sejam desnecessárias ou impertinentes ao julgamento das questões postas ou mesmo, determinar a realização de alguma, de ofício. Cabimento da prova. CPC/1973, art. 130. Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de inclusão do nome dos Executados em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD e de quebra de sigilo fiscal. Insurgência do Exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime tributário. Múltiplos agentes. Denúncia geral. Possibilidade. Envio de informações decorrentes da quebra de sigilo fiscal após o encerramento do processo administrativo fiscal. Viabilidade. Ademais, a denúncia está embasada em outros elementos probatórios. Recurso desprovido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça - STJ admite a denúncia de caráter geral, quando a ação criminosa for com múltiplos agentes - como na hipótese em concreto, em que o recorrente era responsável contábil da sociedade empresária e foram omitidas informações, bem como prestadas declarações falsas à autoridade fazendária, com a finalidade de suprimir e reduzir os tributos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Desvio de verbas públicas. Relatório do coaf. Utilização para fundamentar a quebra de sigilo financeiro (fiscal e bancário). Possibilidade. Comunicação feita pela instituição à autoridade policial e/ou ao Ministério Público que é baseada em informações confidenciais relevantes e precisas. Desnecessidade de investigações preliminares em inquérito policial. Busca e apreensão. Decorrência da quebra de sigilo fiscal e bancário. Legalidade. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação. Ocorrência. Prorrogação automática. Inadmissibilidade.
«1. O sigilo financeiro, que pode ser compreendido como sigilo fiscal e bancário, fundamenta-se, precipuamente, na garantia constitucional da preservação da intimidade (CF/88, art. 5º, X e XII), que manifesta verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em direito fundamental à inviolabilidade de informações inerentes à pessoa, em suas relações com o Sistema Financeiro Nacional. Entretanto, a jurisprudência firmou a compreensão de que não se trata de um direito absoluto, sendo possível mitigar sua proteção quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, sempre por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, bastantes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pretensão de quebra de sigilo fiscal. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Inocorrência. Súmula 24/STF. Quebra de sigilo fiscal sem prévia autorização judicial. Dados utilizados para a constituição do crédito tributário. Possibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO RÉU/EXECUTADO.
1.O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, que advém da inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X) e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII), de modo que eventual restrição a tal direito somente pode ocorrer em situações excepcionais e com parcimônia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Agravo r egimental no recurso especial. Processo penal. Lavagem de dinheiro em contexto de quadrilha ou bando. Nulidade. Quebra de sigilo fiscal. Autorização devida. Conhecimento pelas partes. Atipicidade da conduta. Tipo penal. Adequado. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Pena-base. Excessivo prejuízo. Possibilidade. Exasperação adequada. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Havendo expressa afirmação da Corte de origem de que a defesa teve acesso aos elementos da quebra de sigilo fiscal, bem como à decisão que a autorizou, não há como este Tribunal alterar tais premissas fáticas sem extenso revolvimento de acervo fático e probatório, vedado na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante. Insurgência da parte autora contra a negativa de produção da referida prova. Medida que possui caráter excepcional, somente admitida quando presentes elementos concretos que indiquem, de forma clara, a tentativa do alimentante de ocultar ou dissimular seus reais rendimentos, o que não se verifica no caso em apreço. Existência, nos autos, de documentação idônea e suficiente à análise de sua capacidade financeira. Inexistência, portanto, de situação que justifique a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados, assegurados pelo art. 5º, X e XII, da CF/88. Excepcionalidade da medida pretendida que impõe a observância do princípio da proporcionalidade, sob pena de indevida violação da esfera privada do indivíduo. Jurisprudência sobre o tema. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante. Insurgência da parte autora contra a negativa de produção da referida prova. Medida que possui caráter excepcional, somente admitida quando presentes elementos concretos que indiquem, de forma clara, a tentativa do alimentante de ocultar ou dissimular seus reais rendimentos, o que não se verifica no caso em apreço. Existência, nos autos, de documentação idônea e suficiente à análise de sua capacidade financeira. Inexistência, portanto, de situação que justifique a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados, assegurados pelo art. 5º, X e XII, da CF/88. Excepcionalidade da medida pretendida que impõe a observância do princípio da proporcionalidade, sob pena de indevida violação da esfera privada do indivíduo. Jurisprudência sobre o tema. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Habeas corpus ajuizado em razão do indeferimento de medida liminar em prévio writ. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento da impetração originária. Ratificação das razões. Trancamento do inquérito policial. Nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilo fiscal e bancário. Corrupção passiva. Associação para o tráfico de drogas. Policiais civis investigados. Constrangimento ilegal parcialmente configurado.
«1 - É inadmissível habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em feito de mesma natureza ajuizado em Tribunal estadual ou regional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações e peculato. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento indevido. Supressão de instância. Decisão de quebra de sigilo fiscal. Fundamentação. Cerceamento de defesa. Acesso ao material obtido com medidas cautelares. Configuração. Ordem parcialmente concedida.
1 - A tese referente ao cumprimento ilegal do mandado de busca e apreensão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, caracterizando situação de supressão de instância, o que impede o seu conhecimento. Não obstante, o fundamento invocado para tanto não se revela legítimo, razão pela qual deve a Corte de origem decidir a questão como bem entender. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais, crimes contra a ordem tributária e uso de documento falso. Quebra de sigilo e busca domiciliar. Fundamentação inidônea. Nulidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Este Superior Tribunal tem entendimento consolidado de que a decisão que determina a quebra de sigilo fiscal e bancário, assim como o comando judicial que determina a realização de buscas domiciliares e pessoais, deve apresentar fundamentação específica, justificando a razão pela qual a medida se aplica à pessoa a quem é direcionada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote