(DOC. VP 166.3025.0003.0300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Inocorrência. Súmula 24/STF. Quebra de sigilo fiscal sem prévia autorização judicial. Dados utilizados para a constituição do crédito tributário. Possibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Considerando a natureza material do delito imputado (Lei 8.137/1990, art. 1º), a análise da prescrição deve ser feita à luz do que p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote