(DOC. VP 172.2430.3000.6300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretendida quebra de sigilo fiscal. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Direito à privacidade. Recurso extraordinário não interposto. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de Apelação, utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ, segundo a qual, é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só

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