(DOC. VP 173.1584.8001.2000)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Decreto estadual que permite a quebra de sigilo financeiro. Extinção do mandamus sem análise de mérito. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Quebra de sigilo fiscal. Fundamentação eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento» (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. «A competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à S

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