(DOC. VP 105.2472.7347.2931)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA PARA OBTENÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA EXECUTADA - INFORMAÇÕES SOBRE RELACIONAMENTOS COMERCIAIS E RENDA - INOCUIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVAS PRÉVIAS PELO EXEQUENTE - ÔNUS DA PARTE - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA.

O deferimento da expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de informações sobre a empresa executada exige a demonstração inequívoca da necessidade da medida e da impossibilidade de obtenção dos dados por meios ordinários. Ademais, a mera busca por informações sobre as relações comerciais e a renda da empresa executada, sem que haja comprovação de que o exequente esgotou as diligências possíveis para obter tais dados, não justifica a intervenção judicial, sob

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