(DOC. VP 177.1882.3002.7500)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Nulidade. Quebra de sigilo fiscal fora das hipóteses legais. Supressão de instância. Impossibilidade. Questão não alegada na apelação. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que não conhece, de forma monocrática, de habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, «a», e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que a matéria não foi submetida a exame do Tribunal de origem, vedada a sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. É cediço que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, deve ser observado o devido processo legal. A

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