Jurisprudência sobre
quebra de sigilo fiscal
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151 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de honorários advocatícios e livros contábeis. Advogado. Sigilo profissional. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 358, III. Lei 8.906/94.
«1. Versa a controvérsia a respeito da possibilidade de exibição dos instrumentos de contratos de honorários advocatícios firmados pelos réus com seus clientes, sem que haja violação ao resguardo da inviolabilidade dos arquivos e dados dos contratos, previstos no Estatuto da Advocacia. INI = 2. Importante ressaltar que a exibição dos instrumentos de contratos firmados entre os advogados e seus clientes é admissível, na medida em que tais documentos destinam-se à apuração de valores de comissões supostamente devidos a quem, por escritura de confissão de dívida, tem direito a receber determinados percentuais incidentes sobre os aludidos contratos. 3. Com efeito, o dever de exibição de tais documentos está previsto no inciso III do CPC/1973, art. 358, por se tratar de documentação comum às partes. 4. No caso sub judice, o autor foi, na realidade, intermediador de clientes para que os réus prestassem serviços advocatícios, pelo que se depreende da Escritura. 5. Autor que receberá comissões pelas intermediações. 6. Contratos firmados entre os réus e clientes. 7. Autor que não é advogado. 8. Quebra de sigilo fiscal dos réus que entendo descabida, porquanto tal medida só se justifica em hipóteses extraordinárias, sendo certo existir, ainda, outros meios hábeis à demonstração do fato constitutivo do direito do autor. 9. Parcial provimento do primeiro apelo para determinar que os réus forneçam cópia dos contratos de honorários advocatícios objeto da escritura, bem como prestem declaração, sobre quaisquer valores já recebidos e pendentes.... ()
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152 - STJ. Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário para a localização de bens. Inviabilidade. Lei 4.595/64, art. 38.
«O sigilo bancário não teria qualquer consistência se, para aparelhar a execução, o credor pudesse desvelar os saldos depositados pelo devedor em instituições financeiras; o Lei 4.595/1964, art. 38, refere-se a informações e esclarecimentos necessários ao julgamento da causa, a que não se assimila a execução paralisada por falta de bens «penhoráveis. Hipótese em que, sob o «nomem juris de arresto, o MM. Juiz de Direito autorizou verdadeira penhora mediante a quebra do sigilo bancário.... ()
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153 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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154 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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155 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios à OAB/GO e à Receita Federal, bem ainda a quebra de sigilo bancário da executada. O indeferimento da expedição de ofício à OAB/GO deve ser mantido, pois a situação cadastral da executada é informação pública, que pode ser facilmente obtida pela parte e não requer intervenção judicial. A quebra de sigilo bancário e fiscal da executada tem cabida, porque permitirá a localização de bens e valores penhoráveis, dentre os quais possíveis recebíveis em favor da executada. ... ()
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156 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, por prazo indeterminado, bem como o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário de empresa da qual o executado é sócio - Agravante que insiste no deferimento de tais medidas - Descabimento - Bloqueio de ativos via SISBAJUD, na modalidade reiterada («teimosinha) que não se confunde com o bloqueio «permanente (por prazo indeterminado) - «Teimosinha que deve observar o prazo regulamentado no Comunicado CG 2889/2021, o máximo de 30 dias - Inexistência de previsão legal que autorize o bloqueio permanente de contas - Medida, ademais, que se mostra desproporcional e desarrazoável, transferindo ao Poder Judiciário a tarefa de localização de bens e valores passíveis de constrição, o que não se admite - Precedentes - Inviabilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de empresa que sequer integra a lide, sem a prévia desconsideração de sua personalidade jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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157 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRELIMINARES - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - LITISPENDÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DE RÉU FORAGIDO POR VIDEOCONFERÊNCIA - COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DO COAF COM AUTORIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS SEM A PRODUÇÃO DE TODOS OS LAUDOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS - INOBSERVÂNCIA DA FASE DE DILIGÊNCIAS, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 402 - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL - INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL - PREJUÍZO À AUTODEFESA - NULIDADE CONSTATADA - EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS.
-Se o procedimento de interceptação telefônica foi autorizado judicialmente, bem como foram respeitados todos os demais requisitos previstos na Lei 9.296/96, a qual não exige a transcrição integral dos diálogos interceptados, nem a submissão à perícia técnica especializada, inexiste ilegalidade a ser reconhecida. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário e busca e apreensão. Prerrogativas da advocacia. Inviolabilidade do local de trabalho. Investigação de atividade ilícita que não se relaciona com a função de advogado. Possibilidade.
1 - Não se configura a referida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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159 - STJ. Sigilo bancário e fiscal. Direito não absoluto. Quebra. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 4.595/64, art. 38. Precedentes do STJ.
«A proteção aos sigilos bancário e fiscal não consubstanciam direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior.... ()
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160 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Quantia depositada em conta bancária. Quebra do sigilo bancário. Inocorrência. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.
«Há possibilidade de a penhora movida em execução fiscal recair sobre dinheiro depositado em conta bancária, mormente, quando a executada oferece bens situados em outra comarca, que não a da execução. Em tal situação o sigilo bancário não é violado.... ()
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161 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Quantia depositada em conta bancária. Quebra do sigilo bancário. Inocorrência. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.
«Há possibilidade de a penhora movida em execução fiscal recair sobre dinheiro depositado em conta bancária, mormente, quando a executada oferece bens situados em outra comarca, que não a da execução. Em tal situação o sigilo bancário não é violado.... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação medellin. Obtenção de notas fiscais diretamente pelo Ministério Público. Documentos não acobertados pelo sigilo fiscal. Ausência de nulidade da prova obtida. Ausencia de fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal na medida cautelar. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que Ministério Público Estadual requisitou ao Coordenador do COFIS da Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte informações acerca de notas fiscais emitidas em nome do agravante. A Secretaria da Tributação do Rio Grande do Norte encaminhou mídia com os dados solicitados, os quais, segundo a defesa, constituiriam documentos protegidos pelo sigilo fiscal, cujo acesso pelo Ministério Público dependeria de prévia autorização judicial. ... ()
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163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
Aobrigação de prestar alimentos alcança ambos os pais da alimentada. Havendo notícia de fato novo em audiência torna possível novo requerimento de produção de provas. Inexistência de preclusão. ... ()
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164 - STJ. Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário para a localização de bens. Inviabilidade. Lei 4.595/64, art. 38.
«O sigilo bancário não teria qualquer consistência se, para aparelhar a execução, o credor pudesse desvelar os saldos depositados pelo devedor em instituições financeiras; o Lei 4.595/1964, art. 38, se refere a informações e esclarecimentos necessários ao julgamento da causa, a que não se assimila a execução paralisada por falta de bens penhoráveis.... ()
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165 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Verificação da prática de delitos de competência estadual. Remessa dos autos à autoridade competente. Ausência de conexão entre os fatos. Requisição da quebra do sigilo fundamentada com base em indícios da participação dos recorrentes obtidas por meio de interceptação telefônica. Legalidade. Recurso improvido.
«1. Apesar de ambas investigações terem como origem a mesma operação realizada pela Polícia Federal, as condutas investigadas não possuem relação probatória, objetiva ou intersubjetiva, pelo que corretamente houve a declinação de parcela dos fatos para a competência estadual. ... ()
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166 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APURAÇÃO DE HAVERES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO SEMANAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por CALDASFER LTDA. contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação ajuizada por CLEIDE ELENA DA SILVA visando à apuração de haveres. A decisão agravada determinou: (i) a exibição de documentos contábeis e fiscais da empresa relativos aos últimos dez anos; (ii) a continuidade do repasse semanal de R$ 1.000,00 à autora; e (iii) a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa. ... ()
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167 - STJ. Prova. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo comercial. Quebra. Decisão que a determina. Fundamentação. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 3º. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 503.
«... II. Da fundamentação da decisão que determina a quebra do sigilo bancário, fiscal e comercial. Violação dos arts. 503 do CPC/1973 e 3º da LC 105/01. ... ()
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168 - STJ. Sigilo. Quebra dos sigilos fiscal, telefônico e bancário. Ilícito penal de caráter funcional. Possibilidade mediante ato fundamentado. CF/88, art. 5º, XII. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, parágrafo único. Lei 4.117/62, art. 57, II, «e.
«Quando necessária à apuração de ilícitos penais de caráter funcional, a quebra dos sigilos bancários, fiscal e telefônico pode ser determinada judicialmente mediante ato fundamentado.... ()
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169 - STJ. Sigilo bancário. Pretensão administrativa fiscal. Rígidas exigências e precedente autorização judicial. Necessidade. Quebra em procedimento fiscal. Impossibilidade. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. Precedentes do STJ.
«O sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo ser desvendado diante de fundadas razões, ou da excepcionalidade do motivo, em medidas e procedimentos administrativos, com submissão a precedente autorização judicial. Constitui ilegalidade a sua quebra em processamento fiscal, deliberado ao alvitre de simples autorização administrativa. Reservas existentes à auto-aplicação do Lei 8.021/1990, art. 8º, parágrafo único (REsp. 22.824-8-CE - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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170 - STJ. Sigilo bancário. Pretensão administrativa fiscal. Rígidas exigências e precedente autorização judicial. Necessidade. Quebra em procedimento fiscal. Impossibilidade. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. Precedentes do STJ.
«O sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo ser desvendado diante de fundadas razões, ou da excepcionalidade do motivo, em medidas e procedimentos administrativos, com submissão a precedente autorização judicial. Constitui ilegalidade a sua quebra em processamento fiscal, deliberado ao alvitre de simples autorização administrativa. Reservas existentes à auto-aplicação do Lei 8.021/1990, art. 8º, parágrafo único (REsp. 22.824-8-CE - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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171 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Debate a respeito de cada alegação. Existência. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Fundamentação. Inexistência. Acesso aos dados bancários de forma direta pela Receita Federal. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal com base em inépcia da denúncia. Exordial acusatória que narra satisfatoriamente as condutas imputadas ao paciente, com a indicação do indispensável nexo causal.
«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a motivação do Juízo de primeiro grau a respeito das alegações formuladas na referida defesa preliminar deve ser sucinta, limitando-se o magistrado a fazer um juízo de admissibilidade da acusação, principalmente quando não evidenciado fato que ensejaria a absolvição sumária do réu, até porque o mérito da acusação será devidamente apreciado no decorrer da instrução criminal. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expedição de ofício à secretaria da Receita Federal pelo poder judiciário. Declarações sobre atividades financeiras e operações imobiliárias (dimof, dimob e doi). Necessidade de esgotamento das diligências pela União. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da da união a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. ... ()
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173 - STJ. Habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que atribuiu o crime aos sócios da empresa indistintamente. Ausência de demonstração do indispensável nexo causal entre o paciente e o crime imputado. Coação ilegal evidenciada. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Possibilidade. Exceção do acusado que ocupava o cargo de chefe do executivo municipal. Medida de quebra de sigilo fiscal. Fundamentação. Inexistência. Constrangimento ilegal manifesto.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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174 - STJ. Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Esgotamento da via extrajudicial. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte admite a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. ... ()
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175 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de ilegalidade da quebra do sigilo bancário e fiscal e da incompetência do juízo processante. Questões não apreciadas pelos tribunais antecedentes. Dupla supressão de instância. Precedentes.
«1. As alegações de ilegalidade da quebra dos sigilos bancário e fiscal e de incompetência do juízo processante não foram analisadas pelo Tribunal de origem nem pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento da matéria por esta Suprema Corte implicaria dupla supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do STF. Precedentes. ... ()
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176 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Prévia autorização do réu, de forma voluntária a espontânea. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O direito ao sigilo dos dados bancários e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto nem indisponível, e, no caso, o Paciente autorizou, de forma voluntária e espontânea, o afastamento de seu sigilo bancário e fiscal referentes aos exercícios de 2008 a 2016, de forma que não se vislumbra ilegalidade a ser sanada. ... ()
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177 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mera referência, em conversa por aplicativo, ao CNPJ da empresa que se pretende integrar à lide, que consubstancia elemento probante muito frágil para autorizar a quebra de sigilo fiscal. Falta de demonstração inequívoca da verificação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela existência de sucessão empresarial e formação de grupo econômico entre a executada, a empresa agravada e seu sócio, tampouco de confusão patrimonial. Empresa com sócios distintos e com sede em outro Estado, sem qualquer vínculo estabelecido. Postulação recursal também voltada ao afastamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento da insurgência nesta passagem. Inexistência de previsão legal. Precedentes neste sentido do STJ e desta Corte. Imposição do pagamento de honorários advocatícios afastada. Decisão em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()
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178 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 9613/1998, art. 1º, caput, VI. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 1) dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. 1.1) paradigma em habeas corpus. 1.2) paradigma do mesmo tribunal. 2) violação ao CPP, art. 156, caput, II. CPP. Colheita de prova de ofício admitida. 2.1) quebra de sigilo fiscal justificada. 2.2) óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 2.3) requisição de instauração de inquérito policial. CPP, art. 5º, II. 3) violação ao CPP, art. 399, § 2º. Ofensa ao princípio da identidade física do Juiz não comprovada. Férias do titular. 4) agravo regimental desprovido.
1 - A interposição do recurso especial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto ao entendimento de que «o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas (AgInt no AREsp 1623496/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 01/7/2020), o que não ocorreu nos presentes autos (AgRg no AREsp 1736191/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). ... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a realização de pesquisa junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e a pesquisa de transações imobiliárias via Infojud no módulo DOI - Irresignação do exequente - Acolhimento em parte - Possibilidade de expedição de ofício ou realização da pesquisa junto ao CENSEC, tendo em vista que os dados pretendidos pelo exequente e constantes no sistema do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados estão acobertados pelo sigilo, dependendo de requisição judicial o seu conhecimento - Imprescindibilidade de intervenção judicial - arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Expedição de ofício via Sistema Infojud para obtenção de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) - Não acolhimento - Medidas ineficazes para a localização imediata de bens passíveis de penhora, uma vez que as informações se limitam a movimentações pretéritas - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não é justificável - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... ()
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180 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição verificada. Voto que reconhece a ilegalidade da quebra de sigilo bancário e fiscal, mas fundamenta-se na decisão que concedeu a quebra de sigilo de relatório de inteligência financeira (RIF). Teoria dos frutos de árvore envenenada. Ilegalidade da decisão inicial que prejudica as provas decorrentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Emerge dos autos que a autoridade policial requereu o afastamento de sigilo de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do embargado, deferido pelo juízo da 7ª Vara Criminal de Goiânia/GO. Posteriormente, os autos foram redistribuídos à Vara dos Feitos Relativos a Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais, à qual foi requerido também, já na constância (e em consequência) do afastamento de sigilo de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do embargado, o afastamento de sigilo bancário e fiscal, igualmente deferido. ... ()
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181 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo-fiscal. Medida cautelar. Quebra de sigilo bancário. Indícios de sonegação fiscal. Não participação do investigado na ação judicial. Irrelevância. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. CTN, art. 197, II.
«Para resguardar a integridade das informações, a quebra de sigilo bancário, por não ser direito individual absoluto, pode ser solicitada com intervenção do Judiciário mesmo sem a participação do investigado. Na presença de fortes indícios de sonegação fiscal, o julgador poderá deferir liminar determinando à instituição financeira que forneça os extratos de movimentação bancária do investigado. Demais disso, como irão instruir o processo administrativo-fiscal, os documentos poderão servir de prova da lisura da contabilidade fiscal do investigado, se assim restar demonstrado.... ()
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003) , visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido. ... ()
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o requerimento de pesquisa pelo sistema SNIPER. Inconformismo do exequente. Com razão. Sistema de pesquisa integralmente implementado por este E. Tribunal de Justiça até 16.12.2022, conforme Comunicados Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça 680/2022 e 394/2023. Deste modo, ultrapassado o prazo estipulado no Comunicado, não há mais óbice ao deferimento do pedido. Possibilidade de obtenção de informações para prosseguimento da execução e quitação da obrigação. Sistema que integra dados de diversos órgãos conferindo efetividade à pretensão executiva e possibilitando a localização de ativos. Realização de pesquisas pelos sistemas usuais, como SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que não constitui óbice à utilização do sistema SNIPER. Prescindibilidade de decisão judicial que determine a quebra de sigilo fiscal à luz da Lei Complementar 105/2001. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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184 - STJ. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Quebra. Inexistência de direito absoluto. Tributário. Administrativo. Mandado de segurança. Medidas investigativas urgentes. Ministério Público. Malversação de verbas públicas federais. Interesse público. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 4.595/65, art. 38. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Os sigilos bancário e fiscal não constituem direito absoluto, quando demonstradas fundadas razões de interesse público que, na hipótese, refere-se à investigação sobre malversação de verbas federais repassadas à Companhia Energética do Estado de Roraima - CER. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.... ()
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185 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PARTICIPAÇÃO EM ARRENDAMENTO COMERCIAL. EMPRESA COSTITUÍDA NO PERÍODO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ARROLAMENTO DE BENS DEFERIDO. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS NEGADO. SEM COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO MEDIDA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA CANCELADA. NECESSIDADE DE ATO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Considerando que o agravado não juntou nenhum documento apto a desconstituir a hipossuficiência demonstrada pela agravante, a impugnação à gratuidade judiciária concedida para fins recursais deve ser rejeitada. ... ()
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186 - STJ. Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.
«1. A quebra do sigilo bancário e fiscal afigura-se legítima quando indispensável à apuração de delito funcional com envolvimento de valores públicos. Precedentes. 2. Em circunstâncias excepcionais, admite-se o afastamento cautelar de agentes públicos do exercício do seu cargo ou função, mesmo durante a fase de inquérito, desde que presentes elementos indiciários e probatórios da conduta delituosa, a incompatibilidade com o exercício do cargo ou função e o risco para o regular desenvolvimento das investigações. 3. Pedidos parcialmente deferidos.... ()
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187 - TJRJ. Medida cautelar. Quebra de sigilo bancário e do sigilo fiscal. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. CF/88, art. 5º, X e XII e LV.
«In casu há suspeitas fortes em torno da existência de lesão à moralidade administrativa, justificando, assim, a quebra de direitos constitucionais para viabilizar o levantamento de dados e assegurar eficácia à prestação jurisdicional. Os princípios constitucionais não podem servir como uma barreira intransponível ou como forma para se acobertar ilicitudes. As peças que instruíram o Inquérito Civil são suficientes para fundamentar a concessão da medida cautelar aqui pretendida. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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188 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO.
APESAR DAS TEMÁTICAS REFERENTES À QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL CONSAGRAR HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, É APLICÁVEL, NO CASO, O ENTENDIMENTO DO TEMA 988 DO STJ, QUE DISPÕE QUE “O ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO”, JÁ QUE NA DECISÃO AGRAVADA FOI DETERMINADO O FORNECIMENTO DE DADOS RELATIVOS À PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, MOMENTO EM QUE CESSA A COMUNHÃO DE BENS, REVELANDO SER DESPROPOSITADA, PORTANTO, A ADOÇÃO DA DRÁSTICA PROVIDÊNCIA DETERMINADA, QUE DEVE SER REVOGADA. ... ()
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189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUEBRA SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - COMPROVAÇÃO - PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS - CONSTATAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
A quebra de sigilo bancário e fiscal constitui medida de caráter extremo, somente possível em casos excepcionais em que constituir o único meio para a obtenção de prova. Se a prova documental produzida não for suficiente para aferir a real condição econômico-financeira do alimentante, a quebra do sigilo, bem como a realização de pesquisas junto aos sistemas conveniados ao TJMG, podem se revelar medidas capazes de elucidar os fatos narrados pelas partes, resguardando a observância do trinômio proporcionalidade/necessidade/possibilidade e possibilitando a fixação do justo valor da pensão.... ()
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190 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção ativa (por doze vezes). Quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático e medida de busca e apreensão. Alegação da ausência de fundamentação decisão que Decretou as providências citadas. Procedência. Decisão que se limita a afirmar que tais medidas seriam necessárias para o êxito das investigações, sem indicação de elemento concreto que demonstrasse a indispensabilidade delas, nem que seriam as únicas providências capazes de elucidar os crimes em apuração. Inexistência, até, de indicação do objeto da medida de busca e apreensão, a evidenciar o caráter genérico da decisão. Fundamentação per relationem. Impossibilidade. Simples menção ao fato de que o pedido estaria instruído com material atinente às investigações preliminares realizadas pela Corregedoria do Ministério Público. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - É entendimento pacificado deste Superior Tribunal que decisão que determina a quebra de sigilo fiscal e bancário deve conter fundamentação concreta, justificando a razão pela qual a medida deva recair sobre a pessoa a quem é dirigida, bem como que para o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecida CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... ()
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191 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Sigilo bancário. A quebra fundamentada do sigilo inclui-se na esfera de competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito.
«A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedente: MS 23.452-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).... ()
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192 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Sigilo bancário. A quebra fundamentada do sigilo inclui-se na esfera de competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito.
«A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedente: MS 23.452-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).... ()
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193 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Ausência de fundamentação. Ilegalidade reconhecida. Concessão do habeas corpus.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC 484.200/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 05/04/2019). ... ()
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194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DA RENDA E DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - EXEPCIONALIDADE CARACTERIZADA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O sigilo bancário e fiscal é inerente ao direito à intimidade e ao sigilo de dados da pessoa humana, constituindo direito fundamental expressamente consagrado na Constituição da República (art. 5º, X e XII), razão pela qual a quebra desse sigilo é medida excepcional, que somente deve ocorrer nos casos em que não houver outra forma de se aferir a capacidade financeira da parte. ... ()
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195 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Operação zelotes. Relatório de inteligência financeiro emanado do coaf. Não caracterização de quebra de sigilo financeiro. Desnecessidade de autorização judicial. Atipicidade detectada e comunicada à polícia federal. Inteligência do Lei 9.613/1998, art. 15. Utilização exclusiva do relatório de inteligência financeira para quebra do sigilo. Inocorrência. Realização de diligências preliminares. Adoção de medias menos invasivas. Ilegalidade da interceptação telefônica. Prévio exame do resultado da quebra do sigilo financeiro e fiscal. Desnecessidade. Preenchimento dos requisitos legais. Decisão que se fundou no acervo probatório. Recurso improvido.
«1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito 2. Ao contrário da ação penal, não possui a fase investigatória delimitação fática, podendo acrescer em delitos ou agentes. ... ()
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196 - STF. Comissão parlamentar de inquérito. Tributário. Quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. Ausência de indicação de fatos concretos. Fundamentação genérica. Inadmissibilidade. Controle jurisdicional. Possibilidade. Consequente invalidação do ato de disclosure. Inocorrência, em tal hipótese, de transgressão ao postulado da separação de poderes. Mandado de segurança deferido. A quebra de sigilo. Que se apoia em fundamentos genéricos e que não indica fatos concretos e precisos referentes à pessoa sob investigação. Constitui ato eivado de nulidade.
«- A quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter excepcional, revela-se incompatível com o ordenamento constitucional, quando fundada em deliberações emanadas de CPI cujo suporte decisório apoia-se em formulações genéricas, destituídas da necessária e específica indicação de causa provável, que se qualifica como pressuposto legitimador da ruptura, por parte do Estado, da esfera de intimidade a todos garantida pela Constituição da República. Precedentes. Doutrina.... ()
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197 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a declaração de nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do Paciente. ... ()
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198 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Alegação de omissão. Ausência de análise da decisão que Decretou a quebra do sigilo fiscal. Pretensão de modificação do julgado, a fim de determinar o desentranhamento apenas das provas obtidas por meio da quebra do sigilo bancário. Omissão sanada, sem modificação na conclusão do julgado. Decisão que se apresenta genérica. Ausência de menção a elementos concretos do caso em análise. Determinação da quebra do sigilo fiscal de todas as pessoas físicas que apresentaram movimentação financeira igual ou superior a cinco milhões de reais e se declararam isentas ou se omitiram na apresentação da declaração.
«1. Verificado que a decisão que analisou o pedido de quebra do sigilo fiscal do embargante não foi objeto de exame no acórdão decorrente do julgamento do mérito da presente impetração, merecem acolhimento os embargos, dada a ocorrência de omissão no julgado. ... ()
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199 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003) , visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido.DECRED - DIMOF e DOI - medidas postuladas pela exequente não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, porque as declarações pretendidas (DECRED e DIMOF) não alcançarão recursos passíveis de constrição judicial -Pesquisas que retornam informações relativas a operações financeiras e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese - Precedentes - Indeferimento mantido quanto a DECRED e a DIMOF - Ressalvada a posição deste Relator, deve ser mantido o deferimento da pesquisa DOI, porque a respeito houve deferimento de tutela de urgência neste recurso e a pesquisa já foi realizada na origem - Decisão reformada em parte, com ressalva de posicionamento. ... ()
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