(DOC. VP 391.0295.4946.1430)

TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mera referência, em conversa por aplicativo, ao CNPJ da empresa que se pretende integrar à lide, que consubstancia elemento probante muito frágil para autorizar a quebra de sigilo fiscal. Falta de demonstração inequívoca da verificação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela existência de sucessão empresarial e formação de grupo econômico entre a executada, a empresa agravada e seu sócio, tampouco de co

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