(DOC. VP 165.6805.8004.0700)

STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Verificação da prática de delitos de competência estadual. Remessa dos autos à autoridade competente. Ausência de conexão entre os fatos. Requisição da quebra do sigilo fundamentada com base em indícios da participação dos recorrentes obtidas por meio de interceptação telefônica. Legalidade. Recurso improvido.

«1. Apesar de ambas investigações terem como origem a mesma operação realizada pela Polícia Federal, as condutas investigadas não possuem relação probatória, objetiva ou intersubjetiva, pelo que corretamente houve a declinação de parcela dos fatos para a competência estadual. 2. Ausente conexão, descabe a prevalência do foro federal. 3. Justificou-se a quebra dos sigilos bancário e fiscal pela manifestação ministerial de terem sido mencionados, por diversas vezes, os nome

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