(DOC. VP 798.4649.8536.2634)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o requerimento de pesquisa pelo sistema SNIPER. Inconformismo do exequente. Com razão. Sistema de pesquisa integralmente implementado por este E. Tribunal de Justiça até 16.12.2022, conforme Comunicados Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça 680/2022 e 394/2023. Deste modo, ultrapassado o prazo estipulado no Comunicado, não há mais óbice ao deferimento do pedido. P

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