Jurisprudência sobre
quebra de sigilo fiscal
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401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quebra de sigilo de dados cadastrais telemáticos. Crimes contra a ordem tributária. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Falsificação. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. (AgRg no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). ... ()
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402 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Esgotamento de diligências de busca por bens do executado, para posterior utilização do sistema infojud. Desnecessidade. Medida para satisfação do crédito. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Quebra de sigilo telefônico. Legalidade. Autorização prévia e fundamentada da autoridade judicial. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, O CF/88, art. 5º garante a inviolabilidade do sigilo telefônico, da correspondência, das comunicações telegráficas e telemáticas e de dados bancários e fiscais, devendo a mitigação de tal preceito, para fins de investigação ou instrução criminal, ser precedida de autorização judicial, em decisão motivada e emanada por juízo competente (Teoria do Juízo Aparente), sob pena de nulidade. Além disso, somente é admitida a quebra do sigilo quando houve indício razoável da autoria ou participação em infração penal; se a prova não puder ser obtida por outro meio disponível, em atendimento ao princípio da proibição de excesso; e se o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão (RHC 67.379/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 9/11/2016). ... ()
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404 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA INSURGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DESPROVIDO O AGRAVO INTERNO. ... ()
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405 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato e quadrilha. Acesso aos autos da medida cautelar de quebra de sigilo bancário e juntada de documentos antigos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso improvido.
1 - A juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante CPP, art. 231. No caso concreto, não se constata nenhum prejuízo (CPP, art. 563), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos. Além disso, consta dos autos que as partes tiveram acesso aos documentos apresentados e aos autos sigilosos (Quebra de sigilo bancário e fiscal) durante todo o decorrer da instrução. (AgRg no AREsp 1.962.716/PR, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 13/12/2021.). No mesmo sentido: (RHC 25.315/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 2/5/2016.) ... ()
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406 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Quebra de sigilo bancário pela autoridade tributária. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Possibilidade. Reflexos no âmbito penal. Reserva de jurisdição. Violação da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Apesar de possível a quebra de sigilo bancário e fiscal, sem autorização judicial, pelo fisco, as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal, na esteira de orientação do STF (HC 125.218, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016), não admitem que os dados sigilosos obtidos sejam repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para uso em ação penal, pois a sua obtenção é desprovida de autorização judicial. Princípio da reserva da jurisdição. Precedentes. ... ()
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407 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Quebra do sigilo bancário pela Receita Federal. Inexistência de autorização judicial. Utilização de dados para fins de investigação penal. Ilegalidade. Prova ilícita.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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408 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Evolução patrimonial a descoberto. Prescrição. Inocorrência. Sigilo fiscal. Violação. Inexistência. Processo fiscal. Instâncias. Independência.
1 - A teor da Súmula 635/STJ: «Os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.» ... ()
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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - NECESSIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS
Constituiu cerceamento de defesa o indeferimento de quebra de sigilo bancário, tanto de pessoa física, porquanto destinada a atender ao interesse da criança que necessita dos alimentos, haja vista a ausência de outros elementos probatórios nos autos, que comprovem a fidedigna capacidade econômica do alimente. ... ()
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410 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Evolução patrimonial a descoberto. Pedido de quebra de sigilos fiscal e bancário. Autorização judicial. Determinação de citação do requerido. Não cabimento. Procedimento de natureza administrativa. Inaplicabilidade do regime atribuído às tutelas cautelares previstas no CPC. Histórico da demanda
1 - Na origem, o Ministério Público requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal de Cesar Romero Vianna Junior, ex-Subsecretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro durante a gestão do Governador Sérgio Cabral. ... ()
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411 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de alimentos - Despacho que determina a quebra do sigilo bancário e fiscal das partes - Inconformismo do genitor - Pedido de afastamento da ordem - Caso em que o recorrente, que pediu a redução dos provisórios, não colaciona qualquer documento comprobatório de suas condições, apesar de não negar a boa saúde financeira - Necessidade de serem colacionados elementos seguros a respeito das possibilidades de ambos os genitores para fixação de alimentos em patamar justo - Confirmação da decisão - Não provimento
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412 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação. CPP, CPP, art. 593, II. Apelação contra decisão que Decretou a quebra de sigilo de dados. Inadmissibilidade. Natureza interlocutória simples. Ofensa. CF/88, art. 93, xi não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
«I - O ato judicial que autoriza a quebra de sigilo telemático, bancário ou fiscal, proferida no curso de investigação, equivale a decisão interlocutória simples, razão pela qual não pode ser impugnada por meio de apelação, sobretudo quando ainda não apreciado o mérito da ação penal. ... ()
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413 - STJ. Habeas corpus originário. Crimes contra o erário público e organização criminosa. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Individualização da conduta do paciente apurada a partir das quebras de sigilo telefônico. Participação ativa do Ministério Público no pedido de quebra. Prorrogações de interceptações telefônicas. Fundamentação «per relationem. Legalidade. Prisão preventiva. Soltura posterior do paciente. Pedido prejudicado. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus denegado.
«1 - É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a lei permite - desde que seja determinado por decisão judiciária fundamentada, que haja indícios razoáveis de autoria ou participação delitiva, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato de o investigado constituir infração penal punida de forma mais severa que a detenção. ... ()
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414 - STJ. Habeas corpus originário. Crimes contra o erário público e organização criminosa. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Individualização da conduta do paciente apurada a partir das quebras de sigilo telefônico. Participação ativa do Ministério Público no pedido de quebra. Prorrogações de interceptações telefônicas. Fundamentação «per relationem. Legalidade. Prisão preventiva. Soltura posterior do paciente. Pedido prejudicado. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus denegado.
«1 - É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a lei permite - desde que seja determinado por decisão judiciária fundamentada, que haja indícios razoáveis de autoria ou participação delitiva, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato de o investigado constituir infração penal punida de forma mais severa que a detenção. ... ()
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415 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em. Quebra de habeas corpus sigilo bancário e fiscal. Inépcia da denúncia. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
1 - vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, admitindo- se, ainda, sua oposição para correção de erro material e, excepcionalmente, para alteração do decisum. É insuficiente a mera irresignação com o entendimento apresentado, 2. bem como é inviável a utilização dos embargos para mera reanálise das teses recursais. No caso, não se constatam os vícios alegados. A questão relativa à... ()
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416 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e quadrilha. Pedido de trancamento da denúncia. Exordial acusatória que atende aos requisitos legais. Alegada nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal. Decisão suficientemente fundamentada. Prova emprestada na denúncia. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1T. DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 2T. DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e quadrilha. Pedido de trancamento da denúncia. Exordial acusatória que atende aos requisitos legais. Alegada nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal. Decisão suficientemente fundamentada. Prova emprestada na denúncia. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1T. DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 2T. DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSAO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E AO VALOR DA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE - INAPLICABILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DEFERIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE.
- OAgravo de Instrumento não é cabível contra decisão que defere a gratuidade judiciária ou que rejeita a sua impugnação, bem como em relação à decisões que rejeitam a impugnação ao valor da causa, pela ausência da urgência a justificar o seu conhecimento em detrimento da discussão em sede de Apelação. ... ()
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419 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Suposta violação do sigilo bancário e fiscal sem prévio procedimento administrativo. Acórdão balizado existência do procedimento fiscal. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Pautados acervo processual, e considerando que a dita quebra do sigilo fiscal ocorrida nos autos fora embasada por processo administrativo fiscal, momento de adesão do contribuinte ao regime simplificado de tributação previsto legislação estadual (fls. 740/741, e/STJ), não ressoa factível diante das provas corroboradas nos autos, o questionamento da higidez do processo administrativo fiscal, pois como já salientou o Tribunal de origem, houve o regular procedimento fiscal apto a averiguar o sigilo da empresa ora recorrente. Logo, ir contra esta constatação fática (sobre a existência de processo fiscal idôneo) e por seguinte, perquirir se foi balizado pelos ditames da Lei Complementar 105/2001, art. 6º, remonta nesta assentada a revisitação do acerto fático e probatório dos autos, o que é inviável nesta Corte, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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420 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar de busca e apreensão deferida e executada em procedimento investigatório antes da constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de deflagração da persecução penal. Precedentes do STJ e do STF. Medida cautelar deferida ilegalmente. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a , e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR E NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEVER DE SUSTENTO COMPARTILHADO ENTRE OS GENITORES.
Aquebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, exigindo indícios concretos de ocultação de patrimônio, o que não restou comprovado nos autos. ... ()
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422 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter a Escrituração Contábil Digital da executada. Indeferimento. Manutenção.
A Receita Federal já informou que não será possível atender à determinação judicial, tendo em vista que a executada não se encontra necessariamente sob procedimento fiscal. Outrossim, não há indícios de ocultação de bens, de modo que a quebra do sigilo fiscal dela não encontra justificativa. Além disso, a medida é inócua à satisfação do crédito exequendo, considerando que a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra do sigilo bancário. Receita Federal. Autorização judicial. Desnecessidade. Compartilhamento da prova com o Ministério Público. Nulidade. Não verificada. Agravo improvido.
«1 - A Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, passou a adotar a orientação do Supremo Tribunal Federal de que é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal. ... ()
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424 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Quebra do sigilo bancário dos investigados. Existência de fundados indícios de autoria e materialidade delitivas. Providência indispensável para a continuidade das investigações. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. O sigilo bancário é garantido no CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... ()
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425 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processo penal. Peculato. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Nulidade. Quebra dos sigilos fiscal e bancário. Fundamentação per relationem . Possibilidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - «A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões « (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015). ... ()
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426 - STJ. Trancamento da ação penal. Processo deflagrado com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de prévia autorização judicial. Possibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1 - A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... ()
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427 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de requisição do dossiê integrado da executada junto à Receita Federal - Medida pleiteada que implica em quebra do sigilo bancário e fiscal da executada e não pode ser utilizada para obtenção de informações sobre o patrimônio da devedora para fins de satisfação do débito exequendo, devendo ser adotada apenas em casos nos quais há fundados indícios da prática de ilícitos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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428 - STJ. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Sigilo bancário. Sistema Bacen Jud.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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429 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pretensão de acesso aos extratos bancários dos últimos 3 anos e expedição de ofício a Secretarias da Fazenda, para informes contábeis da executada dos últimos 3 anos. Indeferimento. Recurso da parte exequente. Quebra do sigilo bancário e fiscal cabível apenas diante da ocorrência de fatos ilícitos ou diante de relevante interesse público. Pedido fundado tão somente na ausência de bens da parte executada. Impossibilidade de concessão da medida. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Quebra do sigilo bancário. Constrição de Ativos Financeiros. Sistema Bacen-Jud. Admissibilidade excepcional. Numerário que se quer penhorar, se existente, consta da relação de bens penhoráveis, aliás, como preferencial. CPC/1973, art. 655, I e artigo 11, I da Lei nº: 6830/80. Inviabilidade, todavia, do bloqueio irrestrito da conta bancária. Necessidade de a penhora incidir sobre objeto determinado, ou seja, quantia certa. Recurso parcialmente provido para este fim.
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431 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de fundamentação do Decreto de quebra de sigilo de dados telefônicos. Não ocorrência. Prévia investigação. Celular apreendido no cumprimento de mandado de busca e apreensão. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que autoriza a quebra de sigilo de dados telefônicos, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 7º, III, demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões para a mitigação da regra de inviolabilidade da intimidade, protegida pelo CF/88, art. 5º, X, como ocorreu na espécie.... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELAS FILHAS MENORES DE IDADE REPRESENTADAS PELO GENITOR EM FACE DA GENITORA. GUARDA COMPARTILHADA. GENITOR TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR PROCESSUALMENTE SUAS FILHAS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA CONTRIBUIÇÃO MATERNA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta pelas autoras menores de idade representadas por seu pai, em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, com fulcro na ilegitimidade e ausência de interesse processual, a ação de alimentos ajuizada em face da genitora. O pedido central na presente demanda e o requerimento de quebra dos sigilos bancário e fiscal da genitora, visando apurar sua capacidade contributiva e a condenação da mesma ao pagamento de pensão alimentícia em pecúnia, ao argumento de desequilíbrio na fixação da obrigação. ... ()
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433 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude da prova. Requisição pela Receita Federal de informações sobre a movimentação financeira diretamente à instituição bancária. Quebra do sigilo. Lei Complementar 105/2001. Imprestabilidade dos elementos probatórios para fins de processo penal. Possibilidade de existência de outros elementos de prova.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum. ... ()
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434 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Dispensa ou inexigibilidade de licitação. Organização criminosa. Peculato. 4 - Quebra de sigilo bancário e fiscal anulada. 5 - Pretensão de unificação de processos. 6 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 7 - Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 8 - tema 660/STF da sistemática de repercussão geral. 9 - Precedentes. 10. Agravo regimental não provido
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435 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Ação de indenização. Quebra de sigilo bancário solicitada por autoridade fiscal. Observância dos requisitos legais. Inocorrência. Dano moral inocorrente na hipótese. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 4.595/64, art. 38, § 5º. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.021/90, art. 8º. CCB/2002, art. 186.
«... 2)Com efeito, o estabelecimento bancário não agiu por conta própria ao liberar extratos de conta corrente do recorrido, mas, ao contrário, atendeu a determinação da Fazenda Nacional. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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437 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Medida excepcional. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão com suporte no direito fundamental à intimidade, previsto no CF/88, art. 5º, X. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO FALIMENTAR. SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA AGRAVADA E DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DOS SEUS ATIVOS. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E QUEBRA DO SIGILO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR INCONTROVERSO, QUE NÃO É ELEMENTO SUFICIENTEMENTE APTO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO E ACOLHIMENTO DE INCIDENTE PRÓPRIO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À RECORRENTE, QUANTO AO PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO MÍNIMO DE OCULTAÇÃO DE BENS. PLEITO DA AGRAVANTE QUE TRANSBORDA OS DIREITOS À PRIVACIDADE E INTIMIDADE, CUJO AFASTAMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL E ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Nulidade. Quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela administração fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conformidade com o entendimento jurisprudencial. Ilicitude não caracterizada.
«1 - Não tendo a parte refutado todos os motivos determinantes constantes do acórdão impugnado, deflui-se como inviável a admissão do apelo nobre ante a incidência, por analogia, do óbice encartado na Súmula 283/STF. ... ()
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440 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Investigação criminal. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Ofensa às garantias constitucionais. Fundamentação inidônea. Recurso a que se dá provimento.
«1. A quebra dos sigilos bancário e fiscal somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente. ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes previstos nos Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20, 1º da Lei 9.613/1998 e 288 do CP. CP. Nulidade das investigações que teriam se iniciado com denúncia anônima. Supressão de instância. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Quebra de sigilo bancário e fiscal e busca e apreensão. Fundamentação. Validade. Agravo regimental desprovido.
1 - A assertiva de nulidade das investigações, por terem se iniciado com denúncia anônima, não foi debatida no acórdão prolatado na origem e nem poderia sê-lo, pois não foi alegada na inicial do habeas corpus, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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442 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Violação a dispositivos de Lei. Ilegalidade da quebra do sigilo telefônico e fiscal. Matéria tratada no HC 63.886/pa e rms19.593/pa. Atipicidade da conduta. Ausência de subsunção. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Agravo regimental desprovido.
«I - Descabe falar-se em nulidade das provas, quando obtidas a partir interceptação telefônica, realizada em fase inquisitorial de investigação de crime punido com pena de reclusão, em que se obtém encontro fortuito de provas de outros delitos, punidos com pena de detenção. ... ()
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443 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Inquérito Policial. Sigilos bancário e fiscal. Inexistência de direito absoluto. Quebra. Possibilidade. Decisão devidamente fundamentada na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 83.
«O Lei 9.430/1996, art. 83 não é óbice - quer como condição de procedibilidade, quer como questão prejudicial - para a atuação do «Parquet. A proteção aos sigilos bancário e fiscal não consubstanciam direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que, ao determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal, requerida em inquérito policial, indica suficientemente indícios de prática delituosa e os motivos pelos quais a medida se faz necessária, bem como indica com precisão o objeto da investigação e a pessoa investigada.... ()
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444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR 03 (TRÊS) FILHOS MENORES EM FACE DO GENITOR. DECISÃO POR MEIO DA QUAL FORAM REDUZIDOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE DEFERIDOS. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTADOS. ARGUMENTO PRINCIPAL NO SENTIDO DE TER O MAGISTRADO FIXADO O PENSIONAMENTO MUITO ABAIXO DO OFERECIDO PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE, O QUE ALEGAM FUGIR À RAZOABILIDADE, EM SE TRATANDO DE FAMÍLIA DE CLASE MÉDIDA ALTA, COM DESPESAS COMPATÍVEIS AO NÍVEL SOCIAL. DECISUM QUE SE REFORMA PARA FINS DE MAJORAÇÃO DOS PROVISÓRIOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
1-Cinge-se o julgamento na análise da adequação dos alimentos provisórios fixados. ... ()
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445 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória proposta por Unimed Rio cooperativa de trabalho médico do Rio de Janeiro Ltda contra o ex-diretor presidente daquela cooperativa. CPC/2015, art. 27.
«Decisão que deferiu a expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil e à Receita Federal a fim de que informem sobre a existência de bens do ora agravante no exterior, além da expedição de ofícios aos bancos centrais dos EUA e da Suíça com o objetivo de verificar a existência de imóveis e de contas bancárias em seu nome naqueles países. ... ()
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446 - STJ. Advogado. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Procedimento conduzido sob sigilo. Acesso aos autos ao advogado. Não configuração de direito líquido e certo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inexistência de medidas que restrinjam a liberdade ou o patrimônio dos recorrentes. Preponderância do interesse público sobre o privado. Lei Complementar 105/2001, art. 3º. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII. CPP, art. 20.
«Não é direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a autos de procedimento administrativo de investigação que esteja sendo conduzido sob sigilo, se o segredo das informações é imprescindível para as investigações. Os princípios da ampla defesa e do contraditório não se aplicam aos procedimentos administrativos de investigação. Não se evidencia restrição à liberdade profissional de advogado, se não demonstrada a iminência de medidas destinadas à restrição da liberdade física ou patrimonial dos seus clientes, a demandar efetiva ação do profissional do direito. Sendo o sigilo imprescindível para o desenrolar das investigações, configura-se a prevalência do interesse público sobre o privado.... ()
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447 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Ausência de ilegalidade ou de quebra do sigilo bancário. Admissibilidade excepcional. Numerário decorrente de ativos financeiros que, se existente, consta como preferencial, da relação de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 655, Ie Lei 6830/1980, art. 11, I. Constrição, todavia, que deve recair sobre objeto determinado, ou seja, quantia certa. Inadmissibilidade do bloqueio irrestrito da conta bancária. Incompatibilidade deste ato o conceito e a natureza jurídica do instituto da penhora. Recurso desprovido.
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448 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Crime contra o processo licitatório, corrupção ativa, corrupção passiva e integrar organização criminosa. Operação drenagem. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade. Imprescindibilidade das medidas. Fundamentos idôneos. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - O writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local da medida cautelar que deferiu o pedido de quebra de sigilos bancário e fiscal do paciente. Em tais casos, esta Corte, seguindo por analogia a inteligência da Súmula 691/STF, entende não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do relator, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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449 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Cheque. Pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal. Pretensão de acesso às declarações de imposto de renda da embargada. Alegação de prática do crime de usura. Insurgência contra o indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Quebra do sigilo fiscal da credora. Produção de prova que não se prestaria à finalidade desejada. Possibilidade de demonstração do fato de forma diversa. Desnecessidade de Informação da causa subjacente do cheque. Preliminar rejeitada.
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450 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpu s. Recurso do Ministério Público do estado de Goiás. Associação criminosa, corrupção passiva e corrupção ativa. Denegação da ordem. Incabível. Ausência de fundadas razões para quebra de sigilo. Ilicitude da prova que torna imprestáveis as provas dela derivadas. Indeferimento do pedido de extensão. Incabível. Mesma situação fático processual. Agravo regimental improvido.
1 - «O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva (RMS 51.152/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). ... ()
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