(DOC. VP 220.4251.0357.4650)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Esgotamento de diligências de busca por bens do executado, para posterior utilização do sistema infojud. Desnecessidade. Medida para satisfação do crédito. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferira o pedido de obtenção de informações sobre a existência de bens associados ao patrimônio da parte executada, via convênio INFOJUD, ao fundamento de que «este juízo tem como pressuposto ao deferimento da quebra de sigilo fis

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