(DOC. VP 103.1674.7561.6600)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Ação de indenização. Quebra de sigilo bancário solicitada por autoridade fiscal. Observância dos requisitos legais. Inocorrência. Dano moral inocorrente na hipótese. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 4.595/64, art. 38, § 5º. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.021/90, art. 8º. CCB/2002, art. 186.

«... 2)Com efeito, o estabelecimento bancário não agiu por conta própria ao liberar extratos de conta corrente do recorrido, mas, ao contrário, atendeu a determinação da Fazenda Nacional. Essa determinação não continha evidência de ilegalidade. A ilegalidade, para que gerasse obrigação de indenizar, por parte do banco, tinha de ser flagrante e constatável de pronto, o que não ocorreu no caso. O voto do E. Relator bem demonstra que a requisição repousava na Portaria 493/68 e

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