(DOC. VP 210.6091.0526.7357)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quebra de sigilo de dados cadastrais telemáticos. Crimes contra a ordem tributária. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Falsificação. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (AgRg no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). 2 - Hipótese em que, a juíza de primeiro grau, ao deferir a quebra de sigilo de dados cadastrais telemáticos, fez expressa referência à suposta oco

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