Jurisprudência sobre
prefeito
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51 - STF. Prefeito municipal. Julgamento por órgão fracionário.
«Nada há de irregular no ato do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que atribui competência às Câmaras Criminais Isoladas para o julgamento de prefeitos municipais. A regra do CF/88, art. 29, VIII revela prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça, mas não necessariamente perante o seu Plenário.... ()
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52 - STJ. Competência. Prefeito Municipal. Verba sujeita a prestação de contas perante o TCU.
«Firmou-se jurisprudência de a competência para processar e julgar Prefeito Municipal, de imputação de desvio de verba sujeita a prestação de contas perante o TCU ser da Justiça Federal, ante o remanescente interesse da União Federal.... ()
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53 - TJSP. Improbidade administrativa. Vice-Prefeito. Município de Marabá Paulista. Exercício 2001/2004 e como Prefeito de 2005/2008. Acumulação indevida de remunerações, ou seja, Vice-Prefeito e Funcionário Público Estadual junto ao Banco Nossa Caixa S/A. Artigos 37, XVI e 38 da Constituição Federal. Não aplicação da exceção prevista no inciso III, deste último, pois restrita aos Vereadores. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal (RE 234478/RJ e RE140269-5/210/RJ) Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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54 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pelo prefeito do município de uberaba. Peça recursal subscrita por procurador jurídico sem assinatura do prefeito. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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55 - TJMG. Crime de responsabilidade. Prefeito. Contratação de procurador municipal sem licitação. Serviços técnicos especializados. Advogado. Notória especialidade. Dispensa de licitação. Atipicidade da conduta. Prestação de serviços particulares ao Prefeito. Defesa em processo-crime. Interesse da municipalidade. Proteção ao prestígio do cargo de chefe do executivo. Conduta ilícita inexistente. Decreto-lei 201/67, art. 1º, art. 1º, II. Lei 8.666/93, arts. 13, V, 25, II, § 1º e 89, «caput.
«A contratação, pelo prefeito, de profissional técnico de notória especialização, como é o caso de advogado com comprovada especialidade na área de direito público contratado para os serviços jurídicos da prefeitura, dispensa licitação, a teor dos arts. 13, V, e 25, II, § 1º, da Lei 8.666/93, sendo atípica a conduta. O bem jurídico protegido nos processos-crimes contra prefeitos é o próprio mandato popular, o prestígio do cargo, inexistindo conduta ilícita na defesa do chefe do Executivo feita pelo procurador do Município, de ofício.... ()
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56 - STJ. Prefeito Municipal. Medida provisória. Edição. Prevaricação.
«A medida provisória, inspirada nos «provvedimenti provvisori da Itália, é privativa do Presidente da República (CF/88, art. 62 c/c, art. 84, XXVI). O Governador e o Prefeito não podem expedí-la. Se o fizerem, não cometem o crime de Prevaricação, não obstante porém, para os efeitos penais, Funcionários Públicos (CP, art. 327). O referido delito encerra elemento normativo - ato de ofício. Se, as atribuições do cargo de Prefeito não encerram expedir Medida Provisória, o alaíde não praticou ato de ofício, seja contrariando a legalidade com a moralidade administrativa. Além disso, o crime definido no art. 319, CP é crime de dano. Está superada pela melhor doutrina a clássica capitulação - crime de mera conduta - prescindindo pelo menos, de perigo para o bem juridicamente tutelado. E mais, banido o chamado crime de perigo abstrato. Impõe-se dano, ou perigo (concreto) ao objeto jurídico.... ()
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57 - STJ. Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
«O STF já decidiu no HC Acórdão/STF, que «A ação penal contra Prefeito Municipal, por crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, pode ser instaurada mesmo após a extinção do mandato. Impossível, pois, o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal.... ()
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58 - STJ. Competência. Ex-prefeito. Convênio com o MEC. Crime comum.
«O Prefeito Municipal é julgado em foro privilegiado (CF/88, art. 29, VIII) por crime praticado no exercício do cargo, ainda que já tenha deixado o cargo. ... ()
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59 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Impetração contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de São Paulo. Contrato administrativo. Aplicação de penalidade por descumprimento de cláusula contratual. Suposto ato ilegal e violador de direito líquido e certo é, na verdade, o despacho exarado pelo Secretário Municipal, e não pelo Prefeito. Prefeito que não conheceu do recurso administrativo, motivo pelo qual a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada é de ser reconhecida. Processo extinto sem o julgamento do mérito. Segurança denegada.
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60 - STJ. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º.
«Os crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º configuram, na melhor exegese, crimes funcionais, sujeitos a processo e julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de autorização do órgão Legislativo Municipal. Inexiste impedimento legal da instauração ou prosseguimento da ação penal após a extinção do mandato de Prefeito. Precedentes do STF. O Decreto-lei 201/1967, art. 4º elenca as infrações político-administrativas, em que se prevê a perda do mandato, sendo julgadas pela Câmara Municipal. A cessação do exercício do cargo de Prefeito impede a instauração ou o prosseguimento do processo político-disciplinar, regulado no art. 5º do referido Decreto-lei, em face da perda do objeto. Recurso provido.... ()
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61 - STF. Prefeito. Competência. Prestação de contas x responsabilidade civil. Tribunal de Contas x Câmara Municipal. Distinção.
«Descabe confundir a tomada de contas do Prefeito, a cargo do Tribunal de Contas competente e da Câmara Municipal, com ação ordinária visando a responsabilizá-lo por danos causados.... ()
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62 - STF. Prefeito. Competência. Prestação de contas x responsabilidade civil. Tribunal de Contas x Câmara Municipal. Distinção.
«Descabe confundir a tomada de contas do Prefeito, a cargo do Tribunal de Contas competente e da Câmara Municipal, com ação ordinária visando a responsabilizá-lo por danos causados.... ()
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63 - TJRS. Crime de licitação. Prefeito Municipal. Fracionamento do contrato para evitar licitação. Carcterização. Existência de fortes indícios de negligência do Prefeito. Absolvição com base no CPP, art. 386, VI. Lei 8.666/93, art. 89.
«O crime do Lei 8.666/1993, art. 89, «caput, para sua caracterização objetiva, dispensa a demostração da determinação de prejuízo econômico para a Administração Pública. O fracionamento de contrato de serviço público contínuo e permanente feito pela Administração Municipal visando a evitar a realização de prévia licitação, caracteriza a prática do crime do Lei 8.666/1993, art. 89, «caput. Existindo nos autos fortes indicativos de que o Prefeito teria sido apenas negligente na prática dos fatos caracterizadores do crime de licitação, conduta que a lei não pune criminalmente, impõe-se a absolvição do acusado com apoio no CPP, art. 386, VI.... ()
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64 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO -
Possível acumulação ilegal de cargos públicos, com eventual envolvimento do Prefeito - Elementos de informação que não apontam conduta dolosa do alcaide - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do procedimento investigatório - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - Arquivamento do feito... ()
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65 - TJRS. Direito público. Prefeito municipal. Pedido de informações. Solicitação. Câmara de vereadores. Omissão. Direito à informação. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Prefeito municipal que se omite e não fornece informações solicitadas por câmara de vereadores. Descabimento. Direito à informação assegurado a todos, inclusive ao edil, por força do CF/88, art. 5º, XXXIII federal.
«Pedido de informações formulado por Vereadores da Câmara Municipal, desatendido pelo Prefeito Municipal. Omissão. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXIII. O direito à informação é essencial em um regime democrático, visando à transparência dos atos administrativos, sendo inadmissível que o Prefeito se omita a prestar informações ao Poder Legislativo Municipal. Precedentes do TJRS. Sentença confirmada em reexame necessário.... ()
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66 - STJ. Competência. Desvio de verba. Ex-Prefeito. Julgamento por Juiz do primeiro grau. Súmula 394/STF (revogada).
«Não estando o Prefeito acusado no exercício do cargo, a competência para processar e julgar o feito é do Juiz de primeiro grau da Justiça Comum Estadual (Súmula 394/STF revogada).... ()
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67 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Prefeito. Vice-prefeito. Subsídios. Fixação. Disposições constitucionais. CF/88, art. 39 par-4. Emenda constitucional 19 de 1998. Ce/89, art. 8, art. 11. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.3777/08, do município de sananduva (arts. 3º, I, e 5º). Impossibilidade jurídica do pedido que não se ostenta. Carta estadual incorporando os princípios balizadores da CF/88. CF/88 (art. 8º). Subsídio do vice-prefeito, vedação de percepção diferenciada caso exerça atividade permanente na administração. Regra de fixação em parcela única, proibição de acréscimo de qualquer natureza (CF/88, art. 39, § 4º, redação da Emenda Constitucional 19/98) . Agentes políticos, acumulação remunerada de cargos públicos, vedação constitucional (CF/88, art. 37, XVI). Prefeito e vice-prefeito, gratificação de férias, desatendimento à mesma regra proibitiva de qualquer acréscimo remuneratório. Inconstitucionalidade material ou substancial. Princípios aos quais os municípios devem obediência, na forma dos arts. 8º e 11, da CF/88 do estado. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Ação julgada procedente, por maioria.
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68 - STJ. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decisão que determinação o afastamento. Fundamentação. Necessidade. Decreto-lei 201/67, art. 2º, II.
«Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário que impõem restrições à pessoa - por exemplo, a que decreta prisão provisória e a que determina afastamento de prefeito para se investigar crime de responsabilidade - serão fundamentadas, sob pena de nulidade. O Tribunal, ao se manifestar - obrigatoriamente, nos termos da lei - sobre o afastamento do prefeito do exercício do cargo durante a instrução criminal, deixou de fazê-lo motivadamente, porquanto não levou em conta elementos concretos que indicassem a efetiva necessidade de tal medida.... ()
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69 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME DE RESPONSABILIDADE. Prefeito Municipal – Réu denunciado como incurso no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso I c.c. CP, art. 29. Réu que era, quando do oferecimento da denúncia, Ex-Prefeito. Investidura no cargo de Prefeito Municipal. Prerrogativa de função. Incompetência do Juízo de Primeiro Grau. Deslocamento da competência para a Segunda Instância. Anulação do processo a partir da investidura na função de alcaide. Deferimento de diligências nos termos em que requerida pela douta Procuradoria de Justiça.
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70 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Presidente do legislativo local que tem seus nomes (e, no caso do Prefeito, sua fotografia) estampados em medalhas e troféus de campeonato local de futebol. Promoção pessoal que viola os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade. Inquérito civil que apura detalhadamente tais fatos. Prova abundante no sentido da existência da irregularidade em questão. Aplicação aos réus apenas da multa civil, prevista no art. 12, III, da Lei nº: 8429/92. Recursos desprovidos.
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DOS MANDATOS ELETIVOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE SUBSÍDIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
1.Conforme disposto no CF/88, art. 39, § 4º, os membros de poderes e os detentores de mandato eletivo, perceberão remuneração na forma de subsídio, em parcela única, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer acréscimo pecuniário, independente da rubrica utilizada. ... ()
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72 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Ausência do recolhimento. Desnecessidade do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Lei 7347/1985, art. 18. Recurso conhecido em relação ao apelante, prefeito municipal e não em relação ao vice-prefeito.
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73 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/21 - CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA DESARMADA - PAGAMENTO SEM A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - CONDUTA PREVISTA NO LIA, ART. 10, I - PENALIDADES - RAZOABILIDADE - CONDENAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO SEU ENVOLVIMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS. - O
desvio de verba pública, mediante pagamento por serviço não prestado, configura ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário. - Demonstrado o envolvimento de três dos réus no esquema fraudulento, deve ser mantida a condenação. - Ausentes provas de atos ímprobos praticados pelo prefeito e pelo vice-prefeito, correto o ato sentencial que julgou improcedente o pedido em relação à eles. - Nos termos do art. 12, da Lei de Improbidade, as cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, cabendo ao magistrado fixa-las em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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74 - STJ. Administrativo. Inscrição no SIAFI. Liberação. Mandato. Responsabilidade de ex-Prefeito. Convênio. Instrução Normativa 01/STN-97. Precedente do STJ.
«É cediço, no âmbito da 1ª seção, que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN. Precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE DOIS POÇOS ARTESIANOS E DUAS LAVANDERIAS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO CADIN E NO SIAFI. ART. 5º, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/STN-97. PREFEITO POSTERIOR. RESSALVA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO. I - É de ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN. II - Mandado de segurança concedido. (MS 8.117 - DF, Rel.: Min. FRANCISCO FALCÃO, 1º Seção, DJ de 24/05/2004).... ()
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75 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - § 1º DO ART. 1º DA LEI 25, DE 3 DE AGOSTO DE 2020, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4, DE 10 DE ABRIL DE 2023, E, POR ARRASTAMENTO, DO § 1º DO ART. 1º DA LEI 25, DE 3 DE AGOSTO DE 2020, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO - NORMA MUNICIPAL QUE «FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS QUE MANTÊM VÍNCULO POLÍTICO COM O ESTADO (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) VINCULADA À REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AO ÍNDICE INFLACIONÁRIO OFICIAL - SISTEMA CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL APENAS DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL E DE DETERMINADOS AGENTES POLÍTICOS VITALÍCIOS QUE MANTÊM VÍNCULO PROFISSIONAL COM O ESTADO - APLICAÇÃO DA REGRA DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA, MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, QUE SE ESTENDE AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS, NOS TERMOS DO REITERADO ENTENDIMENTO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS À PROPOSTA DE REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO ANUAL AO ÍNDICE OFICIAL INFLACIONÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - STJ. Recurso especial. Decisão condenatória. Prefeito Municipal. Julgamento em liberdade.
«O recurso especial tem efeito apenas devolutivo, na dicção do Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º. Como, entretanto, o Prefeito Municipal é julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, não se apresenta como destoante o entendimento que, em caráter excepcional, a exemplo do que sucede nos casos de apelação, preenchidas as condições do CPP, art. 594, se faculte aguarde em liberdade o seu julgamento pelo STJ.... ()
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77 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prefeito. Ressarcimento. Colocação de banners. Omissão quanto à utilização do nome do prefeito ou tão só dos símbolos do município. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular proposta pelo ora recorrido contra o ora recorrente, então Prefeito de Guarulhos, objetivando a condenação do réu ao ressarcimento do valor gasto com a veiculação de banners com a inscrição de «Boas Festas e Feliz 2008, sob alegação de que seria abusivo tal ato na medida, por constar o logotipo da Prefeitura Municipal de Guarulhos. ... ()
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78 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito. Reeleição. Prazo prescricional. Dies a quo.
«1. O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do segundo mandato. ... ()
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79 - TJSP. Julgamento «extra e «citra petita. Mandado de segurança. Impetração pretendendo expressamente que o Prefeito aprove loteamento, mas que argumenta no sentido da sua omissão administrativa. Sentença determinando simplesmente, a manifestação do Prefeito num ou noutro sentido. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra ou «citra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
Embora a pretensão evidentemente fosse para a aprovação do loteamento, o inconformismo do impetrante residia na omissão do prefeito; sendo, por isso, possível ao juiz simplesmente determinar sua manifestação num ou noutro sentido, não havendo decisão extra ou citra petita.... ()
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80 - STJ. Competência. Verba federal transferida a Município. Ação de cobrança movida pela Comuna contra ex-Prefeito. Competência da Justiça Federal.
«Compete à Justiça Estadual o conhecimento de ação de cobrança, onde Município pretende receber de ex-Prefeito, numerário que a União Federal transferira ao Erário Municipal.... ()
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81 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública ajuizada contra prefeito visando impedi-lo de nomear seus familiares e os parentes de seus secretários. Apelação interposta pelo réu julgada deserta. Caráter personalíssimo da demanda. Impossibilidade de confusão entre o ente municipal e o prefeito no polo passivo da lide. Não se cogita estender a isenção das custas processuais de que goza o município ao prefeito. Dissídio jurisprudencial não evidenciado.
«1 - O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública, de caráter personalíssimo, com o intuito de impor ao réu (prefeito municipal) a «obrigação pessoal, nos termos do pedido inicial, de não nomear, em cargos de comissão, seus familiares nem parentes dos secretários municipais, pois a competência para exercer tal poder pertence exclusivamente à autoridade indicada na prefacial. ... ()
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82 - STF. Competência. Ação penal. Prefeito municipal. Decreto-lei 201/67. Recepção pela CF/88.
«A competência para o julgamento criminal de ex-Prefeito, por fatos ocorridos durante o exercício do mandato, é do Tribunal de Justiça do Estado, como prescreve o inc. X do CF/88, art. 29, revogado, assim, nesse ponto, o Decreto-lei 201/1967, art. 2º, que atribuía competência ao Juízo singular.... ()
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83 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Inelegibilidade do vice-prefeito. Possibilidade de afastamento do princípio da indivisibilidade da chapa majoritária. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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84 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vice-Prefeito. Acumulação indevida de cargo de Vice-Prefeito com função de Diretor de Escola. Afronta aos princípios constitucionais administrativos. Improbidade caracterizada. Ressarcimento devido aos cofres públicos. Recurso do autor provido em parte e do réu não provido.
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85 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ato de improbidade administrativa imputado a prefeito e escritório de advocacia, consubstanciado na ausência de procedimento prévio para a aprovação do termo de dispensa de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. A primeira turma do STJ julgou improcedente o pedido em relação ao prefeito, o que impõe reconhecer o não cabimento da condenação, a tal título, do escritório de advocacia, ora recorrente, uma vez que a conduta imputada a ele seria a de ter concorrido para o ato de improbidade do ex-prefeito. Recurso especial de sampietro partell advogados associados s/c provido para restabelecer a sentença em todos os seus termos.
«1. O acórdão recorrido reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa pelo ora recorrente, Escritório de Advocacia, e pelo ex-Prefeito que contratou os seus serviços sem o necessário procedimento prévio para a aprovação do termo de dispensa de licitação. ... ()
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86 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de Prefeito Municipal. Súmula 55/STJ.
«A competência para processar e julgar mandado de segurança, de regra, define-se pela qualificação e categoria funcional da autoridade coatora ou pela sua sede. ... ()
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87 - STJ. Prefeito. Ex-Prefeito municipal. Crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Natureza jurídica. Crime comum. Oferecimento da denúncia por Procurador de Justiça, mediante delegação do Procurador-Geral. Legalidade do procedimento. Lei 8.625/93, arts. 29, V, 31 e 10, IX, «g. Precedentes do STF.
«Os crimes tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, embora ditos de responsabilidade, são na verdade crimes comuns, sendo processados e julgados pelo Poder Judiciário e sujeitos às normas do direito penal comum. ... ()
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88 - STJ. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Desnecessidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º. Constitucionalidade.
«Jurisprudência pacificada no sentido a constitucionalidade do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, e da desnecessidade de pronunciamento da Câmara dos Vereadores para a instauração da ação penal contra Prefeito Municipal.... ()
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89 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara municipal. Informação. Pedido. Prefeito. Omissão. Princípio da juridicidade. Violação. Dolo. Comprovação. Ato ímprobo. Reconhecimento. Direitos políticos. Suspensão. Multa. Quantum. Fixação. Apelação cível. Improbidade administrativa. Prefeito de coronel bicaco. Solicitação de informações feitas pela cãmara de vereadores. Reiterada ausência de resposta pelo prefeito. Violação aos princípios da legalidade, publicidade e lealdade às instituições. Lei 8.429/1992, art. 11.
«1. Caracteriza ato de improbidade administrativa a reiterada e intencional omissão do Prefeito Municipal em responder a pedidos de informação encaminhados pelo Poder Legislativo local, configurando conduta contrária à legalidade e à lealdade às instituições, o que é sancionado pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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90 - STF. Prefeito. Competência para o processo e julgamento. Tribunal de Justiça do Estado. CF/88, art. 29, X.
«A CF/88, ao estabelecer no inc. X do art. 29, que o julgamento do Prefeito se fará perante o Tribunal de Justiça impõe que o julgamento se faça pelo Tribunal de Justiça; mas não necessariamente por seu Plenário ou por seu órgão especial; podendo, pois, o regimento interno da Corte designar um órgão fracionário dela para proceder a esse julgamento. E nada há de irregular pelo fato de esse regimento estabelecer que uma de suas Câmaras Criminais tenha competência preferencial para julgamento de ação penal contra Prefeito Municipal. Precedente: HC 71.381, Rel. Min. Moreira Alves.... ()
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91 - STJ. Inquérito Policial. Prefeito Municipal. CF/88, art. 29, X.
«Mostra-se temerário o trancamento de Inquérito Policial, por falta de justa causa, coarctando a atividade policial, quando, da narração dos, se evidencia a configuração de crime em tese. O entendimento pretoriano é no sentido de que a investigação contra Prefeito Municipal, em virtude da prerrogativa de função, apenas poderá ser procedida pelo órgão compete para oferecer eventual denúncia junto ao Tribunal de Justiça, CF/88, art. 29, X.... ()
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92 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência para o processo e julgamento de prefeito municipal. Infrações político-administrativas e ilícitos penais.
«- Compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, processar e julgar o Prefeito Municipal nas infrações político- -administrativas, assim definidas em legislação emanada da União Federal, podendo impor, ao Chefe do Executivo local, observada a garantia constitucional do «due process of law, a sanção de cassação de seu mandato eletivo. Precedentes. - O Tribunal de Justiça do Estado, ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral, dispõe de competência originária para processar e julgar os Prefeitos Municipais nas infrações penais comuns.... ()
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93 - STJ. Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Decreto-lei 201/67, art. 1º. Crimes comuns.
«É cabível a instauração e prosseguimento de ação penal contra ex-prefeito com base no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, seja ela iniciada antes ou após o término do mandato. Os crimes denominados de responsabilidade, que deverão ser julgados pelo Poder Judiciário, independente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores (art. 1º), são de ação pública e punível com pena de reclusão e de detenção (art. 1º, § 1º) e o processo é o comum, do CPP, com pequenas modificações (art. 2º). A ação penal contra prefeito municipal, por crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, pode ser instaurado mesmo após a extinção do mandato. Recurso conhecido e provido por ambos os fundamentos, determinando-se o prosseguimento da ação penal.... ()
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94 - TJMG. Prefeito. Ação penal. Agente que não mais se encontra no cargo. Irrelevância. Infração ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V.
«A circunstância de haver o Prefeito deixado o cargo não constitui óbice para sua persecução penal por infrações previstas no Decreto-lei 201/67. ... ()
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95 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Pedido de fornecimento de certidões relativas a licitações e contratos firmados. Segurança concedida. Direito a informações. CF/88, art. 5º, XXXIII. Intenção de ajuizamento de ação popular contra o Prefeito. Sentença mantida. Recurso e reexame desprovidos.
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96 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação de ex-prefeito e vice-prefeito. Julgado considerou que a acumulação de cargos de vice-prefeito e diretor administrativo da municipalidade usufruída pelo segundo requerido mercê de nomeação pelo primeiro requerido é inconstitucional e ilegal, e daí a improbidade. Dispositivo de Lei Orgânica do Município sugestivo da possibilidade de acumulação. Ambiente normativo inseguro e instável ao tempo dos fatos. Pacificação posterior da matéria pela jurisprudência. Impossibilidade de reconhecimento de dolo ou culpa. Recurso dos requeridos provido para julgar-se improcedente a ação e recurso ministerial improvido.
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97 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação de ex-prefeito e vice-prefeito. Julgado considerou que a acumulação de cargos de vice-prefeito e diretor administrativo da municipalidade usufruída pelo segundo requerido mercê de nomeação pelo primeiro requerido é inconstitucional e ilegal, e daí a improbidade. Dispositivo de Lei Orgânica do Município sugestivo da possibilidade de acumulação. Ambiente normativo inseguro e instável ao tempo dos fatos. Pacificação posterior da matéria pela jurisprudência. Impossibilidade de reconhecimento de dolo ou culpa. Recurso dos requeridos provido para julgar-se improcedente a ação e recurso ministerial improvido.
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98 - STJ. Competência. Prefeito Municipal. Ação de improbidade administrativa. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. CF/88, art. 29, X. CPP, art. 84.
«A ação de improbidade, proposta em desfavor de Prefeito Municipal, será processada e julgada no Tribunal de Justiça, a teor da regra inserta no CF/88, art. 29, X.... ()
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99 - TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/67. Contas aprovadas pela Câmara Municipal. Irrelevância.
«A aprovação das contas do Prefeito, pela Câmara ou mesmo pelo Tribunal de Contas é, por si só, irrelevante na esfera penal, convalescendo apenas as irregularidades administrativas. Tais decisões, de cunho eminentemente político, não fazem coisa julgada em relação ao Judiciário, que pode apreciar eventuais ilícitos denunciados pelo Ministério Público, independentemente de representação da edilidade.... ()
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100 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Apropriação indébita. Descabimento. Improbidade administrativa. Tesoureiro. Entrega de dinheiro público ao prefeito. Apropriação indevida. Empenhos.
«1. O juízo de admissibilidade da apelação na instância a quo não vincula o Tribunal ad quem, razão pela qual não é necessária a restituição dos autos à origem para a análise da preliminar de intempestividade. Precedentes do STJ. Hipótese em que o apelo, conquanto recebido pelo Juiz a quo, é intempestivo, vez que o Réu teve ciência inequívoca da sentença pela carga dos autos, sendo esse o termo inicial do prazo para a interposição do recurso. ... ()
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