(DOC. VP 157.6452.1000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Inelegibilidade do vice-prefeito. Possibilidade de afastamento do princípio da indivisibilidade da chapa majoritária. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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