Jurisprudência sobre
prefeito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STF. Ministério Público. Promotor de Justiça. Atribuição. Instauração de Inquérito Policial contra Prefeito Municipal. CF/88 omissa a respeito. Necessidade de lei. Amplas considerações sobre o tema.
«A Constituição Federal é absolutamente omissa sobre a possibilidade de o Promotor de Justiça requisitar a instauração de inquérito policial contra Prefeito Municipal. A matéria deve ser objeto de lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Lei orgânica do município de belo horizonte. Vedação de contratação com o município de parentes do prefeito, vice-prefeito, vereadores e ocupantes de cargos em comissão. Possibilidade. Precedente.
«1. Hipótese em que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 423.560, Rel. Min. Joaquim Barbosa). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Direcionamento do certame de modo a fraudar o caráter competitivo, aditamento contratual em patamar superior ao permitido e entrega de bens falsificados. Hipótese. Comprovação de autoria e materialidade. Existência. Conluio entre prefeito, vice-prefeito e integrante da comissão. Observância. Pedido de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Inadmissibilidade. Recurso não acolhido. Condenação mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição. Ação de nulidade de ato jurídico. Alegação de desatendimento dos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Liminar deferida para afastar a inelegibilidade do ex-prefeito. Subsistência da medida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Município de Osasco. Dispositivos legais que vincularam o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Razões expostas no regimental que não infirmam o decidido. Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade processual desde o recebimento da denúncia. Ex-prefeito. Citação e resposta quando não mais investido no cargo. Ausência de ato instrutório quando o agravante estava investido no cargo de prefeito. Inércia decorrente da própria defesa. Foro privilegiado. Proteção do cargo e não da pessoa. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STF. Prefeito Municipal. Descumprimento de ordem judicial. Crime de responsabilidade. Crime de desobediência. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV. CP, art. 330.
«O crime de desobediência somente é praticado por agente público quando este está agindo como particular. CP, art. 330. O prefeito municipal que, quando no exercício de suas funções, deixa de cumprir ordem judicial, não comete crime de desobediência e, sim, o denominado crime de responsabilidade, tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV, que é, na verdade, crime comum (HHCC 69.428, 70.252 e 69.850). No caso, foi o prefeito denunciado por crime de desobediência. Todavia, como a sua conduta não é atípica, não deve a ação penal ser trancada, mesmo porque o réu se defende do fato que lhe é imputado, podendo ocorrer, no caso, a ratificação da denúncia mediante «emendatio libelli.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal. Alegação de inconstitucionalidade dos artigos 98, 99, 100, 105, 302, 303 e 304 da Lei Orgânica Municipal e artigos 341 a 346 do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Cajati que define infrações político administrativas cometidas pelo Prefeito Municipal, bem como aspectos procedimentais do julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Vereadores. Matéria de competência legislativa privativa da União Federal (artigo 22, inciso I, CF). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Infringência aos artigos 5º e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Município de queiroz. Decreto-lei 201/1967. Réu que, na qualidade de prefeito municipal, auxiliado por terceiro, valeu-se de expediente fraudulento (simulação de aquisição de bens para a prefeitura), com o intuito de se apropriar de verba pública. Prova documental e testemunhal comprovando a veracidade da imputação. Condenação mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Mandado de segurança ajuizado contra prefeito municipal objetivando obstar desocupação compulsória de imóveis situados em área municipal a ser utilizada para extensão de rodoanel. Inadmissibilidade. Direcionamento da demanda que deveria ter sido promovido contra o subprefeito da localidade, autoridade que determinou a execução da ordem. Observância. Ilegitimidade passiva do prefeito. Ocorrência. Segurança denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Prefeito. Ajuizamento de ação penal. Desnecessidade de autorização da Câmara de vereadores. Precedentes do STF e STJ. Decreto-lei 201/67, art. 1º.
«A teor do entendimento há muito pacificado no âmbito deste STJ, em consonância com a jurisprudência também consolidada no STF, não é condição de procedibilidade o pronunciamento da Câmara dos Vereadores para o ajuizamento de ação penal contra prefeito perante o Poder Judiciário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJMG. Prefeito. Improbidade administrativa. Ressarcimento aos cofres públicos. Inocorrência de prejuízo. Reembolso incabível.
«Para a condenação do agente público à devolução de quantias desembolsadas pelo pagamento de despesas realizadas até mesmo sem prévio procedimento licitatório ou outras formalidades legais, mister se faz demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário, ter o prefeito agido com má-fé ou culpa, não bastando mera presunção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Prefeito Municipal. Cassação. Mandato eletivo. Decurso do prazo. Interesse jurídico do recurso. Ausente.
«1. Decorrido o prazo do mandato eletivo do impetrante, prefeito municipal cassado, tem-se por ausente qualquer interesse jurídico de ação mandamental cujo objetivo precípuo é a sua reintegração ao cargo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJMG. MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.229/2024 DO MUNICÍPIO DE GUANHÃES - SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - FIXAÇÃO APÓS RESULTADO DA ELEIÇÃO MUNICIPAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO.
1. O CF/88, art. 29, VI e o art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais positivam o que se convencionou chamar de princípio da anterioridade, segundo o qual o valor dos subsídios dos agentes políticos municipais (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários municipais) em dada legislatura deve ser fixado na anterior, o que implica dizer que é vedada a fixação de novo subsídio destinada a ser aplicada na mesma legislatura em que estabelecida. 2. Nos termos da súmula 55 deste egrégio Tribunal de Justiça, «a fixação do subsídio dos agentes políticos municipais deve ser efetuada em cada legislatura para a subsequente e em momento anterior ao término das eleições, em conformidade com os princípios da anterioridade e da moralidade". 3. Presentes os pressupostos legais e especiais, concede-se liminar para suspender a aplicabilidade de norma impugnada até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJMG. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação ressarcitória. Irregularidade. Gestão de ex-Prefeito Municipal. Fatos ocorridos em 1985. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992. CCB, art. 159. CF/88, art. 71.
«Para fins de cumprimento de sua função institucional de promover a defesa do patrimônio público (CF/88, art. 129, III), o Ministério Público detém legitimidade para propor ação de ressarcimento fundada em rejeição das contas de Prefeito Municipal, pelo Tribunal de Contas (CF/88, art. 71). Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face de atos praticados por ex-Prefeito Municipal no ano de 1985, não se pode apurar a responsabilidade dos requeridos com base nos dispositivos da Lei 8.429/1992, visto que posterior aos fatos narrados, mas no art. 159 do CCB/16. A luz do art. 159 do CC/1916, o ressarcimento do erário por danos causados em decorrência de supostas irregularidades praticadas por ex-prefeito depende da demonstração dos efetivos danos sofridos pelo Município.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJMG. Adin. Infrações político- administrativas do prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício. Formal. Lei orgânica municipal. Infrações político- administrativas do prefeito. Matéria afeta ao direito penal. Decreto 201/67. Competência privativa da União. CF/88, art. 22. Usurpação pelo ente municipal
«- Uma Lei (ou ato normativo) será considerada formalmente inconstitucional quando houver mácula no seu conteúdo ou no processo legislativo propriamente dito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Serra Negra. Ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça em face do art. 6º, da Lei 4.220, de 10 de dezembro de 2019, que «fixa o subsídio do Prefeito Municipal, do Vice - Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, para a legislatura de 2021-2024"; da Lei 4.505, de 22 de março de 2022, que «concede, nos termos do CF, art. 37, X/88, reposição nos subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, a partir de 1º de março de 2022"; e da Lei 4.603, de 4 de abril de 2023, que «concede, nos termos do CF, art. 37, X/88, reposição nos subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete, dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, a partir de 1º de março de 2023, todas do Município de Serra Negra.
Arguição de inconstitucionalidade formal por violação ao princípio da separação de poderes, em decorrência da fixação dos subsídios dos vereadores por meio de lei. Arguição de inexistência do direito à revisão geral anual e violação à regra da Legislatura. Arguição de afronta aos arts. 5º, 111, 115, XI, 128 e 144 da Constituição Estadual. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Determinação do Supremo Tribunal Federal de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão vazada neste tema de repercussão geral, nos termos do CPC, art. 1.035, § 5º. Determinação que deve ser cumprida. Impossibilidade de suspensão parcial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Impossibilidade de vice-prefeito acumular remuneração. Vinculação do subsídio do vice-prefeito ao do chefe do executivo municipal. Vedação. Precedentes. Intimação do julgamento. Súmula 27/STF. Ausência de ofensa direta à constituição. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propositura pelo Ministério Público estadual contra ex-Prefeito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I, «a.
«Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa (ação civil pública) em que figuram como partes, de um lado, Ministério Público Estadual, e, de outro, ex-prefeito. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita. Crime previdenciário. Crime tributário. Prefeito municipal. Não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de servidores municipais. Lei 8.212/1991, art. 95, «d.
«Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita (Lei 8.212/91, art. 95, «d).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Efeito suspensivo. Ação de impugnação de registro de candidatura. Prefeito. Renúncia. Perda de objeto.
«A renúncia ao mandato por Chefe do Executivo municipal esvazia a pretensão de obter-se a concessão de efeito suspensivo a extraordinário formalizado em processo revelador de ação de impugnação de registro de candidatura, descabendo direcioná-la para preservar o mandato de Vice-Prefeito eleito, admitido na condição de assistente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuições previdenciárias. Prefeito municipal. Denúncia não recebida. Lei 3.807/1960, art. 4º, «a e Lei 3.807/1960, art. 86.
«Não viola os arts. 4º, «a e 86 da Lei 3.807/60, a decisão que escusa o Prefeito Municipal à qualificação de sujeito ativo do crime de apropriação indébita pela simples falta de recolhimento das prestações descontadas dos servidores municipais ao INPS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vice-prefeito. Agente político. Prazo prescricional. Termo a quo. Término do mandato eletivo.
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública por Ato de improbidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra ex-Vice Prefeito do Município de Venturosa/PE (gestão 1/1/2001 a 31/12/2004), em razão de supostas irregularidades e preterições cometidas enquanto atuava como Prefeito Municipal em exercício, nos atos de nomeações feitas entre 2001 e 2002, de candidatos participantes de concurso público realizado no ano 2000, em ofensa ao princípio da impessoalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Fatos anteriores ao exercício do cargo. Posse e exercício supervenientes à sentença. Apelação. Julgamento. Deslocamento para o colegiado competente para apreciar ações penais originárias. Descabimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A orientação atual da jurisprudência do STJ, alinhada à do STF, no que diz respeito a detentores de mandatos eletivos, é no sentido de que a prerrogativa de foro é limitada aos delitos praticados durante o exercício do cargo público e que sejam relacionados ao desempenho dessas funções. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de Paulínia. Ato Administrativo. Demissão. Servidor público municipal. Cargo em comissão ocupado pela esposa de prefeito municipal. Insurgência contra concessão de liminar para que o Prefeito exonere a Secretária Chefe de Gabinete. Perda de objeto parcial. A liminar foi cassada em agravo de instrumento anterior. Carência recursal superveniente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Presidente Prudente. Normas que dispões sobre o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, majorando em 20% os valores vigentes. Propositura por vereador. Descabimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Aplicação dos arts. 267, da CE e 667, do RITJ. Inicial indeferida. Extinção do processo sem exame do mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Prefeito municipal. Nomeação de corréu para cargo de provimento em comissão. Ilegalidade evidenciada, por se tratar de função típica de cargo efetivo, a ser preenchido obrigatoriamente por concurso público. Má-fé do agora ex-prefeito evidenciada. Irrelevância de eventual dano ao erário, estando fundada a condenação na violação dos princípios que informam a Administração Pública (Lei 8429/1992, art. 11). Inexistência, contudo, de indícios de desonestidade ou má-fé na conduta do corréu nomeado, circunstância necessária para a configuração da improbidade do referido dispositivo legal. Apelo do ex-prefeito municipal parcialmente provido para reduzir as penas e recurso do corréu nomeado provido integralmente para julgar improcedente a ação em relação a ele.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição dos valores apresentados por ex-Prefeito, pela Câmara Municipal de Itaí. Ajuizamento de ação para invalidar o ato do legislativo. Julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal não constitui ato exclusivamente político, revestindo-se de inegável conteúdo administrativo. Parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado favorável à aprovação das contas. Validade do controle judicial, quanto ao aspecto de legalidade. Ausência de notificação do autor para apresentar defesa escrita, bem como inexistência de notificação para o exercício da defesa oral em Plenário. Desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ação procedente, anulado o Decreto Legislativo que rejeitou as contas do autor. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO NÃO SUBSCRITA PELO PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL.
A regra é a paridade entre a legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a legitimidade recursal. Cabe ao Prefeito Municipal subscrever a petição dos embargos de declaração ou fazê-la em conjunto com a Procuradoria ou advogado habilitado, cuja inobservância implica na inadmissibilidade do recurso por ilegitimidade recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJMG. Estelionato. Não-configuração. Prefeito. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Garantia de obrigações mercantis. Ausência de dolo e de prejuízo.
«A lei visa punir é o pagamento fraudulento, mistificado, doloso, ilusório, com o propósito deliberado de obter proveito ilícito em prejuízo da vítima, e não o mero inadimplemento de obrigações contraídas regularmente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Competência. Crime praticado por Prefeito Municipal. Desvio de verbas transferidas ao Município por entidade federal. Incorporação ao patrimônio da municipalidade.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os crimes praticados, em tese, por Prefeito Municipal acusado de malversação de verbas concedidas ao Município por órgão da Administração Federal, por força de convênio, em face da prevalência do interesse municipal sobre o da União, vez que referidas verbas incorporaram-se ao patrimônio da municipalidade. Precedente do STF. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Instauração de procedimento administrativo e inquérito civil por grupo de atuação especial de repressão ao crime organizado. Notificação expedida ao prefeito municipal exercente, à época, de cargo de superintendente de administração tributária. Prerrogativa de foro. Inexistência de imputação de conduta criminosa ao prefeito. Notificação para prestar esclarecimentos. Inquérito civil. Ausência de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Ordem não conhecida.
1 - O Prefeito Municipal, na qualidade de chefe do Poder Executivo Municipal, a teor do disposto no CF, art. 29, X, tem prerrogativa de foro, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça, caso venha a ser processado pela prática de crime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Candidatura à reeleição no cargo de prefeito. Promoção pessoal com indevido uso da máquina pública. Particular que concorreu na mesma chapa ao cargo de vice-prefeito. Terceiro beneficiado pela prática do ato ímprobo. Responsabilização. Lei 8.429/1992. art. 3º. Revisão da sanção de multa. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem afirmou: «O conjunto probatório revela a existência de atos de improbidade praticados pelo 1º réu, na qualidade de Prefeito do Município de Volta Redonda, candidato a reeleição, realizando verdadeira promoção pessoal e, utilizando-se da máquina pública (fl. 546, e/STJ)». Entretanto, absolveu o segundo réu, particular que concorreu na mesma chapa que o então Prefeito e com ele obteve sucesso no pleito eleitoral, sob o fundamento de que «candidato a vice-prefeito, sem ocupar qualquer cargo público [...] não está sujeito à Lei de Improbidade» (fl. 553, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 1310/2008, art. 4º e Lei 1311/2008, art. 7º. Município de Pradópolis. Disposição sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do município. Competência privativa da Câmara Municipal fixar a remuneração dos Vereadores. Dispositivo que não está a fixar subsídio de Vereador, mas sim, procedendo à sua revisão geral anual que constitui mera reposição das perdas inflacionárias do período. Vedação da alteração do subsídio dos Vereadores no curso da legislatura, devendo ser obrigatoriamente fixada, pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente (princípio da anterioridade). Ocorrência, ademais, de imperfeição, ao dispor, a Lei 1310/2008, que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do município serão revistos, anualmente, «através de Lei do Poder Executivo e, a Lei 1311/2008, que os subsídios dos Vereadores serão revistos, anualmente, «através de Lei do Legislativo- Inexistência destes tipos legislativos. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Lei 9868/1999, art. 28, parágrafo único. Ação parcialmente procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STF. Prefeito. Ação penal. Trancamento. Crime de responsabilidade. Crime comum. Prova. Exame. Decreto-lei 201/67, art. 1º.
«Inviável o trancamento da ação penal se a denúncia descreve fatos que configurem, em tese, ilícito penal. Os crimes denominados de responsabilidade, tipificados no Decreto-lei 201/67, art. 1º, são crimes comuns. A ação penal contra prefeito municipal, por crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, pode ser instaurada após a extinção do mandato. Precedente do STF: HC 70.671-PI, Velloso, Plenário, 13/04/94. Exame de provas: inadmissibilidade em sede de «habeas corpus. HC indeferido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Cassação de mandato de prefeito. Vícios e nulidade no processo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a CâmaraMunicipal de Vereadores tem competência para julgar o processo de cassação do mandato de prefeito municipal. Ressaltou que a requerente impetrou mandado de segurança com o intuito de declarar nulidade da sessão de julgamento realizada em 2/9/2014, assim como da posse do vice-prefeito no cargo de prefeito. Ao apreciar os demais documentos dos autos, reconheceu a validade, legalidade e eficácia dos atos praticados no Processo Administrativo 178/2014, realizados após o dia 2/9/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação emergencial realizada pela secretaria de saúde. Serviço de limpeza em unidades de saúde. Prefeito municipal. Dolo genérico não demonstrado.
«1. Não há qualquer indicativo no acórdão hostilizado demonstrando que o Prefeito Municipal tinha ciência do atraso do procedimento licitatório em curso, ou ainda das razões do retardamento desse certame, a fim de autorizar a contratação emergencial dos serviços de limpeza nas unidades de saúde da cidade de Piracicaba/SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação emergencial realizada pela secretaria de saúde. Serviço de limpeza em unidades de saúde. Prefeito municipal. Dolo genérico não demonstrado.
«1. Não há qualquer indicativo no acórdão hostilizado demonstrando que o Prefeito Municipal tinha ciência do atraso do procedimento licitatório em curso, ou ainda das razões do retardamento desse certame, a fim de autorizar a contratação emergencial dos serviços de limpeza nas unidades de saúde da cidade de Piracicaba/SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Competência. Prefeito. Crime de responsabilidade. Ação penal. Foro privilegiado. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. CF/88, art. 29, X.
«A CF/88 instituiu em favor dos prefeitos municipais o privilégio de foro tomando imperativo o seu julgamento pelo Tribunal de Justiça, tanto nos crimes funcionais como nos comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 29, X).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STF. Princípio do Juiz natural. Ex-Prefeito Municipal. Órgão fracionário do Tribunal de Justiça.
«A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que a submissão de Prefeitos Municipais e de ex-Prefeitos Municipais (estes, na hipótese de infração cometida ao tempo em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local) a competência de órgãos fracionários do Tribunal de Justiça (Câmaras ou Turmas), nas ações penais originárias, não importa em transgressão ao postulado do Juiz natural, eis que, em tal situação, a jurisdição penal é exercida originariamente pelo próprio órgão investido, «ope constitutionis, do poder de julgar aqueles agentes públicos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na suspensão de segurança. Pedido de suspensão deferido. Câmara municipal. Cassação do mandato de prefeito. Perda de objeto do recurso. Agravo regimental desprovido.
«I - Constatada a grave lesão à ordem pública, impõe-se o deferimento do pedido de suspensão de segurança, na medida em que a r. decisão impugnada, ao vedar a continuidade de processo de cassação do mandato do atual prefeito, interferiu na atividade fiscalizatória do Legislativo municipal, sem que houvesse a demonstração de qualquer irregularidade no procedimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. Peculato. Apropriação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Vice-Prefeito nomeado para o cargo em comissão de assessor especial do Prefeito. Demissão «ad nutum. Ajuizamento de reclamação trabalhista contra a Prefeitura. Realização de acordo. Avença anulada. Nítido caráter de lesão dos cofres públicos. Desrespeito à ordem cronológica de pagamento dos credores de precatórios. Delito caracterizado. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STF. Vice-prefeito. Acumulação com cargo público. Impossibilidade. O mandato de vice-prefeito é incompatível com o exercício cumulado de cargo, emprego ou função pública, a teor, por analogia, do disposto no, II do CF/88, art. 38. CF/88. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 199, pleno, relator Ministro sepúlveda pertence, acórdão publicado no diário da justiça de 22/04/1998.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Nulidade. Inocorrência. Inobservância do rito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 2º. Inaplicabilidade. Acusado que não ostentava a qualidade de prefeito municipal quando do oferecimento da denúncia. Prescrição. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal - STF orienta-se no sentido de que o rito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 2º somente se aplica aos detentores de mandato eletivo, não se estendendo àqueles que não mais ostentam a qualidade de prefeito quando do oferecimento da denúncia. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Dosimetria da pena. Lei 8.666/1993, art. 90. Exasperação da pena-base diante do exercício do cargo de prefeito. Idoneidade do fundamento. Recurso improvido.
«1 - Praticado o delito de fraude em licitação enquanto exercia o cargo de Prefeito Municipal, considera-se idônea a majoração da pena-base. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STF. Penal. Processual penal. Prefeito. Crime de responsabilidade. Crime comum. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Crimes comuns.
«I - - Os crimes denominados de responsabilidade, tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, são crimes comuns, que deverão ser julgados pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores (Decreto-lei 201/1967, art. 1º), são de ação pública e punidos com pena de reclusão e de detenção (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 1º) e o processo e o comum, do CPP, com pequenas modificações (Decreto-lei 201/1967, art. 2º). No Decreto-lei 201/1967, art. 4º, cuida das infrações político-administrativas dos prefeitos, sujeitos ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Essas infrações e que podem, na tradição do direito brasileiro, ser denominadas de crimes de responsabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. Mandado de Segurança. Concurso Público para o cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe. Indeferimento da posse em virtude de não aprovação em investigação social, nos termos do edital. Pretensão à anulação do ato administrativo de indeferimento. Incompetência do Prefeito Paulistano para realização dos atos que diretamente recaíram sobre o impetrante, não dispondo, em consequência, de competência para anulá-los. Ilegitimidade passiva «ad causam do Prefeito. Incompetência deste Órgão Especial no tocante às autoridades remanescentes. Precedentes. Extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do CPC, art. 485, VI, c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, com determinação de remessa dos autos à primeira instância, para redistribuição
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA DE CRIME. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO APÓCRIFA. DENÚNCIA SEM JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA.
1.Representação apócrifa que narra de forma genérica a ocorrência de supostas irregularidades envolvendo, em tese, o Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição de sanções a agente público, que recebeu vantagem patrimonial consistente no pagamento de despesas de viagem, a cargo da empresa corré que mantinha contratos com a Municipalidade à época em que ele era Prefeito Municipal. Não conhecimento do recurso do ex-Prefeito, com extinção da ação, sem exame do mérito, em relação a ele, em razão de sua morte e da natureza personalíssima das sanções que lhe foram aplicadas. Prova testemunhal absolutamente segura a demonstrar vantagem econômica obtida pelo réu, proporcionada pela empresa corré. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Enriquecimento ilícito indireto. Desvio ético dos réus. Correta a fixação das penas. Recurso do ex-Prefeito não conhecido e recurso da empresa corré não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote