(DOC. VP 402.5194.2122.5418)

TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA DE CRIME. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO APÓCRIFA. DENÚNCIA SEM JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA. 1.

Representação apócrifa que narra de forma genérica a ocorrência de supostas irregularidades envolvendo, em tese, o Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista. 2. Ausência de justa causa, porque ausente elementos mínimos a permitir investigação criminal formal 3. Promoção de arquivamento acolhida

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