(DOC. VP 103.1674.7493.5600)

STJ. Prefeito. Ajuizamento de ação penal. Desnecessidade de autorização da Câmara de vereadores. Precedentes do STF e STJ. Decreto-lei 201/67, art. 1º.

«A teor do entendimento há muito pacificado no âmbito deste STJ, em consonância com a jurisprudência também consolidada no STF, não é condição de procedibilidade o pronunciamento da Câmara dos Vereadores para o ajuizamento de ação penal contra prefeito perante o Poder Judiciário.»

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