Jurisprudência sobre
prefeito
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251 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo. Competência. Prefeito em exercício de mandato. Supostas irregularidades. CPC/1973, art. 94. Competência do juízo de primeiro grau.
«1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Decreto-lei 201/1967, art. 201, I. Aplicabilidade a ex-prefeito. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Inviabilidade.
«1. A conclusão do Tribunal a quo no sentido de que a norma do Decreto-Lei 201/1967, art. 2º, I, abrangeria inclusive denúncia oferecida contra ex-prefeito, teve por fundamento a interpretação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. ... ()
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253 - TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Procurador da municipalidade. Defesa do alcaide por crime funcional ou de responsabilidade. Peculato de uso. Decreto-Lei 201/67, art. 1º, II. Descaracterização do delito. Precedentes do STJ.
«Provado que a defesa do prefeito - que fora pessoalmente denunciado, juntamente com o município, na ação civil pública - não se procedeu pelo profissional contratado pela prefeitura, afigura-se improcedente a denúncia no tocante à imputação da prática do delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Segundo entendimento do STJ, não caracteriza, em tese, o delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II o fato de utilizar-se o prefeito dos serviços jurídicos da municipalidade, para sua defesa em processo no qual é acusado por crime funcional ou de responsabilidade, não constituindo «prima facie uso indevido de serviços públicos, em face das peculiaridades do exercício da profissão de advogado e a magnitude do direito de defesa.... ()
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254 - TJMG. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade. Ex-Prefeito. Ação cautelar. Bens. Seqüestro. Possibilidade.
«O Ministério Público tem legitimidade para, via ação civil pública, buscar o ressarcimento de supostos danos ao patrimônio municipal causados por ex-prefeito. Em tais casos, além do interesse individual da Fazenda Pública Municipal, há o interesse da coletividade, que tem direito a que o dinheiro público seja usado legalmente. ... ()
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255 - STF. Prefeito. Competência penal por prerrogativa de função. Investidura no curso do processo. Julgamento perante Tribunal de Justiça. Validade dos atos anteriores à mudança da competência inicial.
«A diplomação do paciente, eleito prefeito municipal, no curso do processo, acarreta o deslocamento imediato deste para o Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 29, X). Entretanto, permanecem válidos os atos praticados antes da alteração da competência inicial: «tempus regit actum (precedente: Inq. 571). ... ()
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256 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA APOSENTADA DA MUNICIPALIDADE DE ITAPETININGA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 6.155/16 QUE REDUZIU OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, COM A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL DA AUTORA. INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 6.155/2016, art. 1º, INCISO I, DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, RECONHECIDA PELO C. ORGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0011569-71.2018.8.26.0000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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257 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Cajuru. Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face da Lei Complementar 127, de 03 de maio de 2017, que «dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e Lei Complementar 147, de 22 de maio de 2019, que «dispõe sobre a revisão anual dos exercentes de mandatos eletivos do Legislativo Municipal, ambas do Município de Cajuru.
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258 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Recurso extraordinário subscrito apenas por procurador do município. Ausência de assinatura do prefeito. Ilegitimidade. 4. A legitimidade ativa para a propositura da ação direita de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do prefeito municipal e não do procurador do município. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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259 - STJ. Competência. Crime praticado por Prefeito. Falsificação de moedas e documentos de expedição federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Competência dos egrégios Tribunais Regionais Federais para processar e julgar Prefeitos Municipais por infrações praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Crimes praticados, em tese, que se amoldam a esse entendimento, observada a Súmula 122/STJ.... ()
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260 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão. Município. Rol. Inadimplentes. União. Sucessor. Diligências. Ressarcimento ao erário. Ex-Prefeito. Não-Ocorrência.
1 - A lide não foi solucionada sob a ótica dos dispositivos legais tidos por ofendidos - arts. 11, I e II, da Lei 8.429/1992 e 75 da Lei 4.320/1964 -, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconiza a Súmula 211/STJ.... ()
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261 - STJ. Competência. Prefeito Municipal. Malversação de verbas públicas oriundas da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNE. Súmula 208/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STF e STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Cuidando-se de processo em que existe o envolvimento de Prefeito Municipal em possível crime de malversação de verbas federais, oriundas da FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, sobressai a competência da Justiça federal para o processo e julgamento do feito. Inteligência da Súmula 208/STJ.... ()
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262 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Afastamento do cargo de prefeito. Fundamentação idônea. Alegado excesso de prazo. Habeas corpus denegado.
1 - O STJ entende que a aplicação de qualquer medida cautelar requer análise, pela autoridade judicial, de sua necessidade, adequação e proporcionalidade, a teor do CPP, art. 282. ... ()
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263 - TJMG. Prefeito Municipal. Doação de terreno em desacordo com a Lei. Ausência de licitação. Inexistência de dolo. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X. Desconfiguração. Área dimunuta. Paupérimo casal donatário. Princípio da insignificância. Aplicação.
«Não há o dolo necessário à tipificação do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X, na conduta do prefeito que faz doação, em desacordo com lei municipal, de diminuta área de baixo valor comercial, mas que se amolda às necessidades rudimentares de abrigo do paupérrimo casal donatário, podendo-se inserir a omissão em nível de mera irregularidade, a qual ensejou ação popular julgada procedente, retornando o imóvel a seu «statu quo ante, ressaltando-se, daí, que nenhum prejuízo sofreu o patrimônio público. Nesta hipótese, deve o Prefeito beneficiar-se do princípio da insignificância, princípio que torna irrelevante o não-atendimento da referida lei municipal.... ()
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264 - TJSP. Crime de responsabilidade. Descaracterização. Crimes em concurso. «Ex-Prefeito Municipal, outros agentes e funcionários públicos. Delitos previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e artigos 299, parágrafo único, e 304, ambos do Código Penal. Acusação de que os réus, agindo em concurso e valendo-se da condição de Prefeito Municipal e das funções públicas delegadas de Tabelião e Escrevente do cartório de registro civil, teriam promovido o desvio de verbas públicas em proveito de particulares. Prova testemunhal que não comprovou a contento as imputações. Versões trazidas pelos réus das quais também não se pode concluir pela veracidade da denúncia. Fragilidade probatória evidenciada. Absolvição mantida. Recurso improvido.
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265 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Magistrado que, na qualidade de contribuinte, endereça carta ao Prefeito tecendo diversas críticas sobre a cobrança de tributos em duplicidade. Vice-prefeito que faz uso do direito de resposta, mas, incontinenti, apresenta reclamação contra o magistrado perante o Tribunal de Justiça. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Conduta nítida de vingança e retaliação. Abuso do direito de defesa. O exercício da magistratura não retira do magistrado o exercício concomitante da cidadania. Dano moral configurado. Valor razoável e consentâneo com a ofensa e suficiente à reparação. Sentença correta. Conhecimento e desprovimento do recurso principal e do adesivo.... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967. Desvio de verba pública em proveito próprio. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Conexão probatória. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com as investigações, o réu, na qualidade de Prefeito do Município de Tamandaré, em Pernambuco, desviou verbas públicas em proveito próprio, utilizando os recursos para pagar três funcionárias — formalmente nomeadas para cargos em comissão na Prefeitura — mas que atuavam como empregadas domésticas a serviço da família do agravante. ... ()
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267 - STJ. Inquérito policial. Trancamento deferido. Prefeito municipal. Descumprimento de ordem judicial perpetrada por antecessor. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV.
«O Pefeito municipal não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de ordem judicial perpetrado por seu antecessor. No caso, o TRT da 7ª Região, em 1998, ordenou ao Município de Trairi (CE) que, até julho de 1999, incluísse o valor da condenação judicial no orçamento municipal de 2000. A posse do recorrente, entretanto, ocorreu tão-somente em 01/01/2001. Ausência de justa causa configurada.... ()
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268 - TJMG. Prefeito. Responsabilidade administrativa e penal. Coexistência. Possibilidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º, V.
«As responsabilidades penal e administrativa podem coexistir, sujeitando-se o infrator, então, a duplo processo: um criminal e outro perante a Câmara Municipal.... ()
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269 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 7519/10, de Jundiaí, de iniciativa de vereador, vetada pelo Prefeito, cujo veto foi rejeitado pela Câmara Municipal, sendo promulgada pelo Presidente desta. Lei que dispõe sobre a previsão, para o servidor público, de prestação de assistência psicossocial. Alegação de inconstitucionalidade por violação do principio da independência dos poderes (artigos 5º, «caput, e 144 da Constituição Estadual). Matéria típica de administração de competência exclusiva do Prefeito. Ação procedente.
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270 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de São Carlos. Contratação de serviços elétricos para a Festa do Peão, promovida por entidade privada e não pelo município. Ajuizamento contra Prefeito, Vice-Prefeito e empresa que participou do evento. Uso de notas fiscais falsas para pagar o prestador de serviços com dinheiro público. Comprovação da participação dos réus. Prejuízo ao erário. Imposição de ressarcimento e sanções previstas na Lei nº: 8429/92. Ação procedente. Recursos improvidos.
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271 - STF. Ação penal. Prefeito. Descumprimento de ordem judicial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV, segunda parte. Inexistência de intimação pessoal ou cientificação inequívoca por outros meios quanto à ordem alegadamente desatendida. Dolo não comprovado. Absolvição.
«1. Para a perfectibilização do tipo penal do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV, segunda parte exige-se dolo preordenado em descumprir uma ordem judicial individualizada e diretamente dirigida ao Prefeito, a revelar menoscabo e desprezo institucional para com a administração da justiça. ... ()
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272 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal. Competência Originária. Crime de prefeito. Promoção de arquivamento - Homologação.
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273 - TJRS. Direito público. Tribunal de Contas. Título executivo. CF/88, art. 71, § 3º. Prefeito municipal. Irregularidades. Fiscalização. Sanção. Poder judiciário. Apreciação. Possibilidade. Embargos à execução. Tribunal de Contas. Decisão. Título executivo extrajudicial. Inscrição em dívida ativa. Multa. Imputação de débito. Prefeito. Poder judiciário. Apreciação. Cabimento.
«1. Os Tribunais de Contas têm competência para imputar débitos aos administradores de dinheiro público, cujas decisões têm eficácia de título extrajudicial. CF/88, art. 71, § 3º. São aptas, portanto, a aparelhar ação de execução. Desnecessidade de criação de novo título por meio da inscrição em dívida ativa. ... ()
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274 - STF. Competência. Ex-Prefeito Municipal. Reconhecimento da competência penal originária do Tribunal de Justiça. Súmula 394/STF.
«O Tribunal de Justiça do Estado dispõe de competência penal originária - ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral - para processar e julgar, além dos Prefeitos Municipais, também os ex-prefeitos do Município, desde que, neste último caso, a persecução penal tenha sido contra eles instaurada em função de delitos praticados durante o período em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local. Precedentes: HC 71.429/SC, Rel. Min. Celso de Mello - HC 72.465/SP, Rel. Min. Celso de Mello, (Boletim, 100/6.648) «v.g..... ()
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275 - STJ. Tributário. Execução Fiscal. Responsabilidade pessoal de Prefeito. Obrigação instituída na Lei 8.212/1991, art. 50. CTN, art. 137. Lei 8.212/1991, art. 41.
«O CTN, art. 137, I, exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto na Lei 8.212/1991, art. 41 e Lei 8.212/1991, art. 50 . Em conseqüência, não pode o Prefeito ser executado diretamente pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no referido na Lei 8.212/1991, art. 50. ... ()
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276 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Agente político (prefeito). Incidência da Lei de Improbidade. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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277 - STF. Prefeito Municipal. Convênio com Governo Federal. Prestação de contas. Condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União. CF/88, art. 70, parágrafo único. Lei 8.443/92, art. 16, III, «a e «c.
«A Corte de Contas, levando em consideração o montante das verbas federais repassadas ao Município de Aquidabã - SE durante a gestão do impetrante, concluiu por sua responsabilidade na administração de tais recursos, não havendo falar em contrariedade aos princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade pelo simples fato de o convênio em questão haver sido firmado pelo Prefeito antecessor.... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Título executivo formado no tce em razão de irregularidades na prestação de contas de prefeito. Legitimidade para execução do município, e não do estado-Membro.
1 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual quem detém legitimidade para executar título executivo do Tribunal de Contas que condena Prefeito ao pagamento de multa em razão de irregularidades de prestação de contas é o Município. Precedentes.... ()
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279 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento da ação contra prefeito municipal. Município de guaiçara. Convênio médico firmado com a unimed em prol dos servidores da municipalidade. Prefeitos que, em sucessivas administrações, recolhem verbas dos servidores e não as repassam adequadamente à entidade prestadora de serviços de saúde, sequer pagando a parte que competia ao poder público. Ato que configura improbidade do prefeito, impossibilitando aos funcionários a prestação de atendimento médico, gerando, ainda, dívida aos cofres públicos. Procedimento imoral e antiético. Ocorrência de dano patrimonial, tanto aos funcionários, quanto ao erário. Propositura de ação de cobrança de valores em atraso pela empresa prestadora de atendimento em saúde, para ver seu crédito saldado. Ação procedente, impostas as sanções correspondentes. Recurso desprovido.
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280 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo de cassação de prefeito. Excepcional intimação do denunciado por edital. Ausência de violação ao devido processo legal ou aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
«1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a segurança pleiteada em writ impetrado em face de atos emanados pela Presidente da Comissão Processante, instaurada pela Portaria 005/2018, tendo em vista a suposta prática de infração político-admnistrativa (Decreto-lei 201/1967, art. 4º, VII, VIII, e X), com vistas à cassação do mandato eletivo do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, ora recorrente. Cinge-se à controvérsia à ilegalidade da intimação por edital do impetrante quanto à sessão de julgamento a ser realizada pela Câmara de Vereadores no bojo do procedimento político administrativo de cassação de mandato do Prefeito Municipal. ... ()
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281 - TJSP. Improbidade administrativa. Município de Brodowski/Batatais. Pretensão do Ministério Público de anular ato do Prefeito de Brodowski que constituiu Comissão de Licitação composta exclusivamente de servidores comissionados, com mandatos que ultrapassaram o prazo admitido pela Lei 8666/93, e todos os contratos firmados por intermédio de licitações das quais tenha a referida Comissão participado. Anular, tambem e, especialmente, a contratação de advogado, efetivada mediante licitação, com fundamento na participação da referida Comissão e no fato de que a contratação de profissionais para desempenhar serviços advocatícios gerais, sem qualquer especificidade, deve se dar mediante concurso público. Pretensão, ainda, de aplicação aos membros da comissão, ao advogado contratado, ao Prefeito e ao Procurador Geral do Município (que emitira parecer favorável aos atos impugnados) das sanções cominadas a atos de improbidade administrativa. Ação julgada parcialmente procedente na origem, para declarar a nulidade apenas dos atos que criaram as referidas comissões de licitação e da contratação do advogado réu, e para condenar o Prefeito ao ressarcimento de danos ao erário e nas sanções cominadas à improbidade administrativa- Sentença reformada para afastar a obrigação de ressarcimento ao erário e as demais sansões impostas ao Prefeito. Recursos deste e do Municipio parcialmente providos e recursos `ex officio´e voluntário do Ministério público não providos.
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282 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XVII. Pleito pelo reconhecimento da inépcia da denúncia. Crime de responsabilidade atribuído ao chefe do executivo municipal. Demonstração do dolo. Indispensável para o recebimento da denúncia. Crédito adicional. Abertura sem previsão orçamentária. Imprescindível constar da denúncia a data de assinatura ou publicação do ato atribuído ao prefeito, sob pena de rejeição. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O Tribunal a quo declinou fundamentação no sentido de que, para a configuração do crime imputado ao Recorrente, não é necessária a demonstração de dolo específico. ... ()
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283 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação civil pública de reparação de danos por ato de improbidade administrativa contra ex-Prefeito. CF/88, art. 109, I.
«1. «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal« (Súmula 209/STJ). ... ()
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284 - TJMG. Direito processual civil. Apelação. Ação civil pública. Pretensão de destituição do presidente do Codema do Município de Jacutinga. Ação proposta contra o referido órgão, representado pelo prefeito. Ente desprovido de personalidade jurídica. Capacidade de ser parte no processo. Inexistência. Falta de pressuposto processual de validade. Admissão da ação contra o prefeito. Não cabimento. Ilegitimidade passiva. Recurso desprovido. Lei 7.347/1985. CPC/2015, art. 70.
«- O CODEMA do Município de Jacutinga é órgão público, ou seja, ente desprovido de personalidade jurídica. O CPC/2015, art. 70 estabelece que «toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Logo, como o CODEMA não tem personalidade jurídica, falta-lhe capacidade de ser parte no processo, que é um pressuposto processual de validade. ... ()
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285 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-PREFEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Execução fiscal que visa a cobrança de multa de natureza administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a ex-prefeito do Município de Sapucaia. ... ()
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286 - STJ. Habeas corpus originário. 1. Arts. 317, 333 e 288, todos do CP. Insurgência contra o afastamento cautelar da função pública. Perda do objeto. Paciente que não mais ocupa o cargo de prefeito. 2. Ordem prejudicada.
«1. Verificado que o paciente não mais ocupa o cargo de prefeito, prejudicada está a arguição de ilegalidade da medida cautelar de afastamento da função pública. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Pensão. Cancelamento. Legitimidade passiva. Prefeito municipal. Admissibilidade. Agente competente para determinar a prática do ato. Decisão monocrática mantida. Recuso não provido.
«1. Considera-se autoridade coatora aquela com poderes para ordenar a prática do ato impugnado ou seu desfazimento. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Culpabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Condição de prefeito. Inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A culpabilidade não deve ser considerada como circunstância judicial negativa ao agravado, porquanto a condição de Prefeito Municipal é inerente aos crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, de modo que qualquer consideração deste fator para a elevação da pena seria ilegal por ensejar em manifesto bis in idem. ... ()
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289 - TJSP. Competência criminal. Foro. Inquérito policial instaurado para apuração da eventual prática de crime de responsabilidade por parte de prefeito e ex-prefeito municipal pela indevida concessão de bolsas de estudo a alunos atletas. Hipótese. Eleição de um dos acusados, a deputado federal, com a respectiva diplomação. Aplicação dos artigos 53, § 1 º e 102, I, «b, da Constituição Federal, que preceitua o processamento e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Necessidade. Competência declinada em favor da Suprema Corte.
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290 - TJSP. Crime contra a Administração Pública - Representação Criminal contra Prefeito municipal - Inexistência de justa causa a embasar a instauração de persecução penal - Arquivamento da representação pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação
Inexistente justa causa a embasar a instauração de persecução penal, para apurar eventual prática de crime contra a Administração Pública por Prefeito municipal, deve a promoção da Procuradoria Geral de Justiça, no sentido do seu arquivamento, ser acolhida, ressalvado, evidentemente, o quanto disposto no CPP, art. 18(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Sorocaba. Promoção pessoal do administrador público. Mensagem de final de ano do Prefeito aos munícipes, veiculada com destaque por dois jornais locais. Alegação de infringência ao artigo 37, § 1º, da Constituição Federal. Hipótese não configurada. Mensagem de caráter genérico, que diz respeito à passagem de ano, falando sobre a supremacia dos interesses públicos sobre o os interesses pessoais e agradecendo a colaboração recebida pelo Prefeito. Demanda improcedente. Recurso desprovido.
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292 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Constitucional. 3 - Recurso extraordinário subscrito apenas por procurador do município. Ausência de assinatura do prefeito. Ilegitimidade. 4 - A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do prefeito do município e não do seu procurador. 5 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária
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293 - STF. «Habeas corpus. Prefeito municipal. Afastamento do cargo. Descacabimento. Inexistência de ofensa ao direito de ir e vir. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Decreto-lei 201/67, art. 1º.
«O afastamento do paciente do cargo de Prefeito Municipal não autoriza a impetração de «habeas corpus, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção. É que o «habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros.... ()
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294 - TJRS. Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Sanções aplicadas ao ex-prefeito. Minoração. Suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos.
«Dá-se a suspensão de direitos políticos nos casos de improbidade administrativa (CF/88, art. 15, V), nos termos do CF/88, art. 37, § 4º, na forma e gradação previstas em lei. Estipula-se o período de suspensão dos direitos políticos pela gravidade do ato de improbidade e pela necessidade de restringir determinado direito, observado o fato praticado. Adequação das sanções aplicadas ao prefeito pela sentença, levando em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido, por expressa determinação parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 12. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais reduzidas a 8 (oito) anos.... ()
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295 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que disciplina o serviço de transporte coletivo local. Iniciativa. Competência do Prefeito. Edição e promulgação pela câmara municipal. Ofensa aos arts. 6º, 165, § 1º, 170 e 173 da CE/MG. (Há voto vencido).
«Compete ao chefe do Executivo municipal a iniciativa de lei que disciplina serviços públicos de interesse local, nos quais se inclui o transporte coletivo de passageiro. É inconstitucional, por vício de iniciativa, a lei municipal editada e promulgada pela câmara municipal que cria o transporte coletivo alternativo no âmbito do município, por ofensa aos arts. 6º, 165, § 1º, 170, VI, e 173 da CE/MG. ... ()
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296 - TJSP. Câmara Municipal. Administrativo. Pedido de informações sobre determinada obra requeridas ao Prefeito. Dificuldades na obtenção das xerocópias da documentação. Documentos colocados à disposição dos Vereadores.
«A impetrante afirmou que o seu ofício foi devidamente respondido pelo Prefeito que, no entanto, alegando dificuldades a serviços relevantes, ante a necessidade de tiragem de um sem-número de xerocópias, colocou à disposição dos Edis toda a documentação solicitada, junto à Secretaria da Prefeitura. ... ()
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297 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de injunção impetrado contra prefeito. Competência para julgamento. Inexistência de norma viabilizadora do direito postulado. Ausência de questão constitucional.
«Situa-se no âmbito infraconstitucional a questão relativa à competência para julgamento e processamento de mandado de injunção impetrado contra prefeito. Precedentes. ... ()
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298 - TJRS. Peculato. Prefeito municipal. Dispensa indevida de licitação. Aquisição de combustíveis. Contratação de empresa para realizar auditoria. Incentivo pago a indústria calçadista. Peculato de uso não caracterizado. CP, art. 312.
«1 - Município que adquire combustível sem licitação, havendo vários postos de distribuição de combustível na cidade, crime de dispensa indevida de licitação caracterizado. Em se tratando de Prefeito Municipal, não há como alegar falta de dolo ou culpabilidade, nessa modalidade delituosa. ... ()
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299 - STJ. Constitucional e processual civil. Irregularidade na majoração do subsídio de prefeito, vice-prefeito e vereadores do município de bariri/SP. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão fundamentado com base na CF/88 e em Lei local. Inviabilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Súmula 280/STF.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os recorrentes alegando, em suma, a irregularidade da majoração dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal e dos demais vereadores do Município de Bariri, promovida por meio das Leis Municipais 4.052/2001 e 4.053/2011. ... ()
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300 - STJ. Recurso especial. Tributário e processual. Competência para executar multa imposta a Prefeito por Tribunal de Contas do Estado. Ilegitimidade do Estado do Acre. Recurso não-provido.
«1 - Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Estado do Acre em desfavor de Luiz Pereira de Lima, ex-prefeito do Município de Plácido Castro, que em grau de apelação recebeu acórdãos assim ementados: ... ()
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