(DOC. VP 220.5161.1460.8638)

STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Afastamento do cargo de prefeito. Fundamentação idônea. Alegado excesso de prazo. Habeas corpus denegado.

1 - O STJ entende que a aplicação de qualquer medida cautelar requer análise, pela autoridade judicial, de sua necessidade, adequação e proporcionalidade, a teor do CPP, art. 282. 2 - No caso, os elementos dos autos afastam a plausibilidade jurídica do direito tido como violado, sobretudo em razão de que, pela leitura da decisão, pode-se extrair a indicação de fatos concretos aptos a demonstrar a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 282, sobretudo quando salienta, minudent

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