(DOC. VP 634.7577.4606.4292)

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA APOSENTADA DA MUNICIPALIDADE DE ITAPETININGA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 6.155/16 QUE REDUZIU OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, COM A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL DA AUTORA. INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 6.155/2016, art. 1º, INCISO I, DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, RECONHECIDA PELO C. ORGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0011569-71.2018.8.26.0000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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