(DOC. VP 183.6101.4001.1300)

STJ. Tributário. Execução Fiscal. Responsabilidade pessoal de Prefeito. Obrigação instituída na Lei 8.212/1991, art. 50. CTN, art. 137. Lei 8.212/1991, art. 41.

«O CTN, art. 137, I, exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto na Lei 8.212/1991, art. 41 e Lei 8.212/1991, art. 50 . Em conseqüência, não pode o Prefeito ser executado diretamente pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no referido na Lei 8.212/1991, art. 50. Precedente específico da Primeira Turma. Recurso não provido.»

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