(DOC. VP 103.1674.7243.2400)

TJSP. Câmara Municipal. Administrativo. Pedido de informações sobre determinada obra requeridas ao Prefeito. Dificuldades na obtenção das xerocópias da documentação. Documentos colocados à disposição dos Vereadores.

«A impetrante afirmou que o seu ofício foi devidamente respondido pelo Prefeito que, no entanto, alegando dificuldades a serviços relevantes, ante a necessidade de tiragem de um sem-número de xerocópias, colocou à disposição dos Edis toda a documentação solicitada, junto à Secretaria da Prefeitura. Portanto, com a devida vênia, o pleito dos Vereadores não deixou de ser atendido. Em sendo assim, não há falar em condições de admissibilidade? Para a concessão da segurança, mes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote