(DOC. VP 163.7853.5023.5700)

TJSP. Peculato. Apropriação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Vice-Prefeito nomeado para o cargo em comissão de assessor especial do Prefeito. Demissão «ad nutum». Ajuizamento de reclamação trabalhista contra a Prefeitura. Realização de acordo. Avença anulada. Nítido caráter de lesão dos cofres públicos. Desrespeito à ordem cronológica de pagamento dos credores de precatórios. Delito caracterizado. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote