(DOC. VP 162.2202.3001.7600)

STJ. Administrativo. Ação popular. Prefeito. Ressarcimento. Colocação de banners. Omissão quanto à utilização do nome do prefeito ou tão só dos símbolos do município. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular proposta pelo ora recorrido contra o ora recorrente, então Prefeito de Guarulhos, objetivando a condenação do réu ao ressarcimento do valor gasto com a veiculação de banners com a inscrição de «Boas Festas e Feliz 2008», sob alegação de que seria abusivo tal ato na medida, por constar o logotipo da Prefeitura Municipal de Guarulhos. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do

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