(DOC. VP 103.1674.7262.7400)

TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/67. Contas aprovadas pela Câmara Municipal. Irrelevância.

«A aprovação das contas do Prefeito, pela Câmara ou mesmo pelo Tribunal de Contas é, por si só, irrelevante na esfera penal, convalescendo apenas as irregularidades administrativas. Tais decisões, de cunho eminentemente político, não fazem coisa julgada em relação ao Judiciário, que pode apreciar eventuais ilícitos denunciados pelo Ministério Público, independentemente de representação da edilidade.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote