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51 - TJPE. Constitucional e administrativo. Gratificação de dificil acesso. Necessidade de regulamentação da Lei municipal. Sujeição ao princípio da legalidade. Comprovação de localidade de difícil acesso por ato da administração somente em 2010. Pedido de gratificação retroativo negado. Precedentes na jurisprudencia. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. De maneira geral, para que o servidor público municipal tenha direito ao recebimento de gratificações ou vantagens faz-se imprescindível previsão legal específica de incidência local, devidamente regulamentada. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por atividades de polícia. Gap. Impugação ao cumprimento de sentença. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Fixação. Ausência. Alegação de ofensa ao art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas. 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ao rejeitar impugnação do Estado de São Paulo, deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte exequente. ... ()
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 2.008/93, QUE FOI OBJETO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 85/94. DECRETO MUNICIPAL 35.804/2012. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TRIÊNIOS, AUXÍLIOS EDUCAÇÃO E FAMÍLIA. TRIÊNIOS DEVIDOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI E NÃO DO DECRETO QUE A REGULAMENTOU, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE UNIFICAÇÃO DE JURISPRUDENCIA 0011472-05.2014.8.19.0001. OBSERVANCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUXILIOS EDUCAÇÃO E FAMÍLIA PRESCRITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Relação de trato sucessivo que impõe a aplicação da Súmula 85/STJ, afastando-se a preliminar de prescrição relativo ao triênio pretendido. Prescrição da pretensão ao recebimento dos auxílios educação e família, porquanto decorrido o interregno quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, entre a maioridade de filha única e o ajuizamento da ação. Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0011472-05.2014.8.19.0001. Pagamentos dos triênios que são devidos desde a edição da Lei . 2008/1993 e não do Decreto 35.804/12, que a regulamentou. Decreto flagrantemente inconstitucional que violou o Princípio da Hierarquia das leis, onde o poder regulamentador não se limitou às questões atinentes aos meios necessários para dar efetividade a lei, mas ao contrário, restringiu direitos e inovou em prejuízo dos servidores, que deixaram de receber parcelas de vencimentos, cuja natureza é alimentar, com inúmeras consequências de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao longo de mais de duas décadas. Dano moral configurado. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Suspensão do feito. Rito dos recursos repetitivos. Não cabimento. Indicação dos recursos representativos rejeitada. Controvérsia 476 do STJ. Discussão a respeito da prescrição. Inovação recursal. Não cabimento. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Rejeitada a indicação de recurso especial selecionado como representativo de controvérsia pelo relator, os processos suspensos em todo o território nacional retomarão seu curso normal, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, § 4º, do RISTJ.... ()
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55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS E TAXAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA, SUSTENTANDO SUAS TESES INICIAIS. É PACÍFICO NA JURISPRUDENCIA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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56 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Tfa. Exigibilidade. Suspensão. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Stanley Electric do Brasil Ltda. contra o Secretário da Fazenda do... ()
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57 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. EM QUE PESE A EVENTUAL ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS EM QUESTÕES INERENTES À EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE DEVE ATRIBUIR AO CITADO REMÉDIO HEROICO A EXTENSÃO QUE ORA SE PRETENDE DAR. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. JURISPRUDENCIA DE NOSSAS CORTES SUPERIORES E, EM ESPECIAL, DESTE TRIBUNAL, EM CASOS ANÁLOGOS. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. MERO INCONFORMISMO COM DECISÃO CONTRÁRIA ÀS EXPECTATIVAS. AGRAVO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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58 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. EM QUE PESE A EVENTUAL ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS EM QUESTÕES INERENTES À EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE DEVE ATRIBUIR AO CITADO REMÉDIO HEROICO A EXTENSÃO QUE ORA SE PRETENDE DAR. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. JURISPRUDENCIA DE NOSSAS CORTES SUPERIORES E, EM ESPECIAL, DESTE TRIBUNAL, EM CASOS ANÁLOGOS. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. MERO INCONFORMISMO COM DECISÃO CONTRÁRIA ÀS EXPECTATIVAS. AGRAVO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Inviável. Prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Em razão de os REsps 2.011.252/SP e 2.011.265/SP, selecionados como representativos de controvérsia, candidatos à afetação ao rito dos repetitivos, ainda não tramitarem sob o rito dos recursos repetitivos, não há fundamento jurídico para a suspensão deste processo. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão de ordem pública. Prequestionamento ficto. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último agravo interno. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Não cabimento. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE ICMS. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS INFRINGENTES. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ANTE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDENCIA DO STJ NO SENTIDO DA NULIDADE. DECISÃO QUE TEM FUNDAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS. HIPOTESE EM QUE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO E NULIDADE NÃO TERÃO O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGADO, EIS QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É MERO DESDOBRAMENTO DA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Estado que não foi intimado para se manifestar acerca dos embargos de declaração providos com efeitos infringentes, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação de nulidade. Jurisprudência do STJ no sentido de violação do contraditório e ampla defesa. Prescindibilidade da intimação ante a aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema . 143 e REsp. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que são devidos pelo exequente, que deu causa ao ajuizamento indevido da execução fiscal, impugnada por meio de exceção de pré-executividade. Crédito tributário que estava com a exigibilidade suspensa por força do CTN, art. 151, III. Honorários fixados com base em recursos repetitivos, que tornam dispensável a intimação do Estado apelante e afasta o reconhecimento de nulidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. IMÓVEL VENDIDO EM LEILÃO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REFERENTE AS PARCELAS EM ATRASO, SEM RESTITUIÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELO COMPRADOR. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO COM ESPEQUE NA SÚMULA 543 E NO TEMA 577 STJ. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE, PODENDO O FORNECEDOR RETER 25% DO TOTAL PAGO A TÍTULO INDENIZATÓRIO, CONFORME JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE NÃO HÁ DÉBITO. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE FUNCIONOU NORMALMENTE NA AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONSOANTE PACIFICADA JURISPRUDENCIA PRECISA ESTAR DEMONSTRADO. O QUE NÃO É O CASO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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65 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PARCELA APÓS A SUCESSÃO EMPRESARIAL . POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL COM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. ÓBICE DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA A CARGO DOS PROMITENTES COMPRADORES. IMOBILIÁRIA QUE BUSCA COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM NO VALOR DE 17 MIL REAIS. LEGÍTIMO INCONFORMISMO. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PRELIMINAR POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVÂNCIA ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO TJERJ. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DEVE SER REALIZADA COM RETENÇÃO ENTRE 10 E 25% CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO EM NOSSA JURISPRUDENCIA. CONTUDO, NA AUSENCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO, ENTENDE-SE PELA RETENÇÃO DOS
r$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) SEM QUALQUER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO A MAIS A TÍTULO DE TAXA DE CORRETAGEM. NESSE IMPOSSIBILIDADE DE PERDA DO SINAL DADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO APELO.... ()
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67 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS - VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE AFIGURA INADEQUADO PARA A ESPÉCIE - AUMENTO DO MONTANTE DE COMPENSAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PORQUE ADEQUADO, TANTO A REALIDADE VIGENTE, QUANTO A JURISPRUDENCIA DA CORTE - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO
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68 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. EM QUE PESE A EVENTUAL ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS EM QUESTÕES INERENTES À EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE DEVE ATRIBUIR AO CITADO REMÉDIO HEROICO A EXTENSÃO QUE ORA SE PRETENDE DAR. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. JURISPRUDENCIA DE NOSSAS CORTES SUPERIORES E, EM ESPECIAL, DESTE TRIBUNAL, EM CASOS ANÁLOGOS. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. MERO INCONFORMISMO COM DECISÃO CONTRÁRIA ÀS EXPECTATIVAS, NA TENTATIVA DE COBRIR DEFEITOS NA DEFESA ANTERIOR, ALEGADAMENTE INEFICIENTE, DO PACIENTE. PEÇA INICIAL QUE RECONHECE QUE NÃO ESGOTADOS OS RECURSOS EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM CARACTERIZAR A HIPOSUFICIÊNCIA ALEGADA - AGRAVANTE QUE INTIMADA PARA APRESENTAR AS ÚLTIMAS TRÊS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, OU SE ISENTA, A INFORMAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL, TRÊS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES ATUALIZADOS, OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO, NÃO O FEZ - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 434 E A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - VOÔ LOS ANGELES SÃO PAULO - ALTERAÇÃO DE VOO - REALOCAÇÃO EM VOO COM PARTIDA DEZ HORAS ANTES DO HORÁRIO ORIGINAL E CONEXÃO DE MAIS DE CINCO HORAS NÃO PREVISTA NO VOO ORIGINAL¿ ESPERA DE UM DIA DA VIAGEM TURISTICA -
SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO REPARATÓRIO, COM A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ¿ INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ¿ JURISPRUDENCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA¿ DANO MORAL INEQUIVOCAMENTE CARACTERIZADO ¿ VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJRS. Direito público. Direito ambiental. Ação civil pública. Telecomunicações. Estação rádio-base. Lei municipal. Lm-4038/2006. Regulamentação. Competência. Inocorrência. Inconstitucionalidade. Órgão Especial. Ritj-211. Prédio lindeiro. Distância mínima. Observância. Laudo pericial. Autorização da anatel. União. Norma federal. Conformidade. Antenas. Desativação. Retirada. Descabimento. Apelação. Direito público não especificado. Direito ambiental. Ação civil pública para retirada de estação rádio-base de telefonia. Preliminares afastadas. Alegação de violação da legislação municipal que dispõe sobre a instalação de estações de rádio-base de telefonia celular no município de esteio. Inconstitucionalidade da Lei municipal 4.083/2006 admitida diante da reiterada jurisprudencia do Órgão Especial. Art. 211 do ritjrs. Laudo pericial. Comprovação de que a estação rádio-base atende aos ditames da Resolução 303 da anatel. Juízo de improcedência do pedido que se mantém. Apelo desprovido. Unânime.
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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À ISENÇÃO DE IRPF RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TERMO INICIAL PARA ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO É A DATA DO DIAGNÓSTICO. JURISPRUDENCIA DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES QUE DEVEM CORRESPONDER AOS UTILIZADOS NAS COBRANÇAS DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA UFIR NO PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL 6.127/2011 E, POSTERIOR A ESTA DATA, A TAXA SELIC, A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ÍNDICE ADOTADO NA CORREÇÃO DOS TRIBUTOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM MÍNIMA PARTE, SENDO MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS EM REMESSA NECESSÁRIA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Hipótese na qual o Regional registrou que a recorrente beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pela reclamante, concluindo pela terceirização lícita dos serviços e pela aplicação do item IV da Súmula 331/TST. Afastou, também, eventual condição de dono da obra da reclamada (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDENCIA DO TST. SÚMULA 90, I E II, DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.
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74 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE SE MOSTROU DEFICIENTE. INICIAL QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS SEQUER CÓPIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DEFENSIVOS. ÔNUS INSTRUTÓRIO QUE COMPETIA AO PACIENTE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA SANATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EM QUE PESE A EVENTUAL ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS EM QUESTÕES INERENTES À EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE DEVE ATRIBUIR AO CITADO REMÉDIO HEROICO A EXTENSÃO QUE ORA SE PRETENDE DAR. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. JURISPRUDENCIA DE NOSSAS CORTES SUPERIORES E, EM ESPECIAL, DESTE TRIBUNAL, EM CASOS ANÁLOGOS. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. MERO INCONFORMISMO COM DECISÃO CONTRÁRIA ÀS EXPECTATIVAS DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE a LeiLÃO DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS, UMA VEZ QUE O MESMO SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NÃO SENDO O DEVEDOR SEU REAL PROPRIETÁRIO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PERMITIR A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM A DÍVIDA CONDOMINIAL EM AÇÃO MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.345. PARA TANTO, O CONDOMÍNIO EXEQUENTE DEVE PROMOVER TAMBÉM A CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ALÉM DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A FIM DE VIR AQUELE INTEGRAR A EXECUÇÃO. CREDOR FIDUCIÁRIO DEVIDAMENTE INTEGRADO A LIDE. AUTORIZAÇÃO PARA a LeiLÃO DO IMÓVEL QUE DEVERÁ SER LIVRE E DESEMBARAÇADO A FIM DE VIABILIZAR O PROPRIO ATO DE VENDA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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76 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Jurisprudência superada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«6. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando fundada em acórdão paradigma deste Superior Tribunal de Justiça que representa jurisprudência superada.... ()
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77 - STJ. Recurso. Relator. Negativa de seguimento. Despicienda argumentação da existência de divergência jurisprudencial. Jurisprudência dominante (conceito) que não significa jurisprudência sumulada. CPC/1973, art. 557, «caput.
«Conforme disciplina o CPC/1973, art. 557, «caput, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.756/98; «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Em sendo assim, o conceito de «jurisprudência dominante não se equipara. obrigatoriamente, a jurisprudência sumulada.... ()
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78 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Natureza jurídica. Consolidação da jurisprudência estabilizada. Formação de nova jurisprudência que não atende a vocação do instituto. CPC/1973, art. 543-C.
«II – No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.... ()
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79 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUDANTE DE ENTREGAS. TRANSPORTE DE VALORES. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PARA FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A II. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois, no caso vertente, a questão apresentada reflete, desse modo, potencial contrariedade à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, ao excluir a condenação a indenização por dano moral decorrente do transporte de valores sem que houvesse qualificação para a função. III. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que dá ensejo a indenização por danos morais a conduta do empregador de atribuir a empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário, em razão da exposição indevida do empregado a situação de risco. IV. No caso dos autos, extrai-se do acórdão que a parte reclamante, no exercício da atividade de ajudante de entregas, transportava valores sem qualquer tipo de treinamento ou proteção profissional, situação que o expunha a risco à integridade física e psicológica. V. Assim, ao excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a atual jurisprudencia desta Corte Superior. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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80 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. O LEI 11.101/2005, art. 49, PARÁGRAFO 1º É EXPRESSO AO DISPOR QUE OS CREDORES DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSERVAM SEUS DIREITOS E PRIVILÉGIOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO. A HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE OS CREDORES DE CONTINUAR BUSCANDO O PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS JUNTO AOS FIADORES, NEM IMPLICAM EM QUALQUER SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 581/STJ. A NOVAÇÃO SÓ EXONERA O FIADOR SE O CREDOR, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA COM ESSA EXONERAÇÃO. TEMA 885 DO STJ. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE O CREDOR MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL, QUE EXTINGUIU AS GARANTIAS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO CREDOR, ORA AGRAVADO. JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISUM DE PRIMEIRA INSTANCIA QUE SE MOSTRA CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO), NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DISCORDÂNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS APLICADA, BEM COMO SUA CAPITALIZAÇÃO SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ EFETUE A COBRANÇA DAS PARCELAS NO PERCENTUAL DE 2,12% A.M. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. COM RAZÃO A APELANTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. NÃO OBSTANTE TENHA SIDO REALIZADA PERÍCIA CONTÁBIL PELA PARTE AUTORA, QUE APUROU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ESTA ERA IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, HAJA VISTA QUE SOBRE A MATÉRIA, A JURISPRUDÊNCIA É CONSOLIDADA PELA POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ANATOCISMO, DESDE QUE ESTEJA EXPRESSA, BASTANDO, PARA TANTO, A INFORMAÇÃO DAS TAXAS MENSAIS E ANUAIS APLICADAS NA OPERAÇÃO, COMO NO CASO DOS AUTOS. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LIVRE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VÍCIO FORMAL OU DE CONSENTIMENTO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS ABRANGE, ALÉM DESTES, OS DEMAIS CUSTOS EMBUTIDOS NA OPERAÇÃO. É PACÍFICO NA JURISPRUDENCIA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. REGISTRE-SE, AINDA, QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O RÉU É ABSOLUTAMENTE CLARO QUANTO À PREVISÃO DE JUROS CAPITALIZADOS, CONSOANTE O ESTIPULADO NAS ¿CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO¿ DO PACTO. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A APELADA TINHA PLENO CONHECIMENTO DOS JUROS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O NEGÓCIO FIRMADO, DE MODO QUE DEVE NO CASO INCIDIR O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO, EM OBSERVÂNCIA A BOA-FÉ OBJETIVA, QUE PAUTA A CONDUTA DE TODOS OS ENVOLVIDOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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82 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
RECURSO DO BANCO - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO COMPLEMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - RECORRENTE QUE NÃO COMPLEMENTOU AS CUSTAS DA FORMA DETERMINADA - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO art. 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR, E RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DO DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS - QUESTIONAMENTO DIRIGIDO AO MONTANTE COMPENSATÓRIO - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE AFIGUROU INADEQUADO PARA A ESPÉCIE - AUMENTO DO MONTANTE PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PORQUE ADEQUADO, TANTO A REALIDADE VIGENTE, QUANTO A JURISPRUDENCIA DA CORTE, E NÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 COMO SUGERIDO PELO AUTOR - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Natureza jurídica. Consolidação da jurisprudência estabilizada. Formação de nova jurisprudência que não atende a vocação do instituto. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«II – No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Embora se refira apenas ao recurso especial fincado na divergência jurisprudencial, a Súmula 83/STJ aplica-se ao recurso especial fundamentado na alínea «a quando o acórdão recorrido se afinar à jurisprudência do STJ.... ()
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85 - TJSP. Incidente de uniformização de jurisprudência. NÃO CONHECIMENTO. 1. A admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência não caracteriza regra imperativa e, tampouco, direito subjetivo da parte interessada. 2. O Órgão Julgador não está vinculado a tal procedimento, podendo decidir a lide de acordo com a livre convicção, extraída dos elementos produzidos nos autos. 3. Divergência jurisprudencial, não demonstrada. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, não conhecido.
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86 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Dissídio atual não verificado. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - O dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição dos embargos de divergência deve ser atual (art. 266, caput, do RISTJ), não servindo para embasar a divergência precedente antigo e anterior à pacificação da jurisprudência contemplada no aresto embargado. ... ()
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87 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Juízo de admissibilidade positivo. Prequestionamento. Presente. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial efetivado.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, prequestionada a matéria controvertida, inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência suscitado após o julgamento do agravo regimental no recurso especial. Incidente manejado a destempo.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «O incidente de uniformização jurisprudencial, previsto nos arts. 476 do CPC/1973 e 118 e seguintes do RISTJ, possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não sendo admitido como forma de irresignação recursal, pois deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, em momento anterior ao julgamento do recurso e não na interposição do agravo regimental (IUJur no AREsp 573.762/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 13/11/2015). ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Pleito de cassação de acórdão prolatado pela turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu). Inadequação da via eleita. Recebimento da reclamação como pedido de uniformização de jurisprudência. Princípio da fungibilidade. Descabimento. Agravo desprovido.
«1. A reclamação é instrumento processual de caráter restrito, destinado a preservar a competência desta Corte e a garantir a autoridade de suas decisões (arts. 105, I, «f, da Constituição Federal, 13 da Lei 8.038/1990 e 187 do RISTJ). Excepcionalmente, a reclamação é admitida para dirimir divergência entre a jurisprudência deste Tribunal e acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual (Resolução/STJ 12/2009). ... ()
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90 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Dissenso jurisprudencial superado. Descabimento. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 26.
«É cediço na Corte que: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula 168/STJ).... ()
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91 - TJPE. Recurso de agravo. CPC/1973, art. 557, «caput. Jurisprudência dominante desta egrégia corte acerca da inaplicabilidade da cobrança do icd por meio de alíquotas progressivas.
«I - Não há empecilho a que no decisum hostilizado se fizesse uso do comando inserto no art. 557, caput do Codex Instrumental, haja vista que jurisprudência dominante não significa jurisprudência unânime, mas tão-somente o posicionamento majoritário desta Egrégia Corte pertinente ao thema decidendum. Além do que, o CPC/1973, art. 557, caputnão reclama para o fim de negar seguimento ao recurso, que a jurisprudência dominante na Corte Estadual tenha que estar em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ ou STF. ... ()
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92 - TRT4. Embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência.
«Descabe suscitar incidente de uniformização de jurisprudência através de embargos de declaração, porquanto já proferida a decisão do Colegiado sobre a matéria objeto da pretensa dissidência jurisprudencial, não sendo matéria afeta a este remédio processual. [...]... ()
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93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Alegação genérica de omissão no acórdão. Penhora via bacenjud. Citação do executado. Necessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BacenJud, sob pena de violação do princípio do devido processo legal. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Auxílio-cesta-alimentação. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Proferimento. Divergência jurisprudencial. Súmula 343/STF. Descabimento. Pretensão recursal. Jurisprudência em sentido contrário. Súmula 168/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se admite a propositura de ação rescisória fundada em violação literal de Lei (arts. 485, V, do CPC/73 e 966, V, do CPC/2015) para fins de adequação da decisão acobertada pelo manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial. Precedentes. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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96 - STJ. Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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97 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação monitória. Juros moratórios. Termo inicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - O acórdão recorrido que adota orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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100 - STJ. Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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