(DOC. VP 144.9584.1007.4900)

TJPE. Constitucional e administrativo. Gratificação de dificil acesso. Necessidade de regulamentação da Lei municipal. Sujeição ao princípio da legalidade. Comprovação de localidade de difícil acesso por ato da administração somente em 2010. Pedido de gratificação retroativo negado. Precedentes na jurisprudencia. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. De maneira geral, para que o servidor público municipal tenha direito ao recebimento de gratificações ou vantagens faz-se imprescindível previsão legal específica de incidência local, devidamente regulamentada. 2. O Estatuto do Magistério de Camaragibe criou o direito à percepção da gratificação denominada «difícil acesso», entretanto, sua eficácia ficou condicionada à existência de posterior manifestação da Administração, no sentido de especificar quais escolas n�

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