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101 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Recurso. Requerimento condicionado ao improvimento de apelação. Descabimento. Impossibilidade do incidente, também, se a divergência se verifica entre decisão de primeiro grau e acórdão do Tribunal. CPC/1973, art. 476.
Não cabe incidente de uniformização de jurisprudência se o requerimento fica expressamente condicionado ao improvimento de apelação, além do que, verificando-se a divergência jurisprudencial entre decisão do Juízo a quo e acórdão precedente do Tribunal.... ()
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102 - TNU. Seguridade social. Juizado especial federal. Uniformização de Jurisprudência. Requisito. Dissenso jurisprudencial. Inobservância. Não conhecimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«A demonstração da existência de dissonância entre a decisão hostilizada e decisões de turmas de diferentes regiões, ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência do STJ, é requisito imprescindível ao juízo de admissibilidade do pedido de uniformização, sem o qual óbice existirá ao seu conhecimento e conseqüente processamento.... ()
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103 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração e comprovação. Necessidade. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541.
«Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência.... ()
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104 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação". Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. ... ()
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106 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Título orginal. Apresentação. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil para a propositura de ação monitória. Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Impossibilidade de utilização da rescisória para adequação à alteração jurisprudencial posterior ao acórdão rescindendo.
1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF. (REsp 736.650/MT, Corte Especial, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/8/2014, DJe 1/9/2014) ... ()
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108 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Impossibilidade de utilização da rescisória para adequação à alteração jurisprudencial posterior ao acórdão rescindendo.
1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF. (REsp 736.650/MT, Corte Especial, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/8/2014, DJe 1/9/2014) ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Ausência de cópia autenticada ou de citação do repositório oficial de jurisprudência em que foi publicado o acórdão paradigma. Dissídio não comprovado.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no recurso especial não provido.
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110 - STJ. Recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade nas hipóteses da alínea «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Acrescente-se, por oportuno, que a jurisprudência deste Tribunal é igualmente uniforme ao estabelecer que «embora se refira apenas ao recurso especial fincado na divergência jurisprudencial, a Súmula 83/STJ aplica-se ao recurso especial arrimado na alínea «a quando o acórdão recorrido se afinar à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 723.758/SP, 3ª T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 02/05/2006. No mesmo sentido: AgRg no Ag 653.123/RS, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 18/04/2005). ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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111 - TJSP. Uniformização de jurisprudênicia. Instauração. Taxa. Remoção de lixo. Município de Sorocaba. Embargos à execução fiscal. Requerimento de incidente de uniformização de jurisprudência. Pedido que não é vinculante, não gerando direito subjetivo processual à instauração do incidente. Acolhimento de incidente de uniformização de jurisprudência que constitui uma prerrogativa do relator. Viabilidade do indeferimento.
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112 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541.
«Este Tribunal Superior tem decidido que, a teor do art. 255 e §§ do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Ocorrendo isto, na espécie, deve-se conhecer da divergência aventada.... ()
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113 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. RISTJ, art. 255 e §§. CPC/1973, art. 541.
«A teor do art. 255 e §§, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, alínea «c), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados, ou ainda, citado repositório oficial de jurisprudência.... ()
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114 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática. Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática. Jurisprudência consolidada do STJ. Necessidade de uniformização de jurisprudência. Decisões de órgãos colegiados como paradigmas. Negativa de provimento.
1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência em Recurso Especial, fundamentando-se na inadmissibilidade do Recurso contra decisão monocrática. ... ()
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115 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Decisão embargada de acordo com a jurisprudência firmada por esta corte.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é dever da parte embargante a demonstração explícita do conflito entre a decisão embargada e o paradigma apontado como divergente (AI 388.823AgR-ED-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Inexistência de contrariedade ao texto expresso da Lei penal. Alteração de enten dimento jurisprudencial. Impossibilidade. Não cabimento. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão agravada mantida.
I - A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, em regra, a mudança de entendimento jurisprudencial não denota cabimento de revisão criminal. Precedentes.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparatória por dano material. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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118 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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119 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ações revisional e de reintegração de posse. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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120 - STJ. Bancário e processo civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()
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121 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Liquidação de sentença. Limites fixados em acórdão transitado em julgado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração nos moldes legais. Ausência do cotejo analítico. Matéria em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando reintegração do autor nas fileiras militares para posterior reforma. Na sentença, julgou-se prescrita a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO - BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA - LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONCESSÃO E A REVOGAÇÃO DA LIMINAR - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO.
1-De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é descabida a restituição de parcelas recebidas por decisão judicial posteriormente revogada em razão de mudança da jurisprudência, sobretudo, quando transcorrido um longo lapso temporal entre o deferimento da liminar e a sua revogação, e demonstrado que o beneficiário da tutela provisória não agiu de má-fé. ... ()
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123 - STJ. Adcumulação ministrativo. Com proventos pensão espda reforma ecial. Militar. Ex-combatente. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com proventos da reforma militar. ... ()
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124 - TRT3. Legislação. Princípios «o tempo rege o ato e da irretroatividade. Inaplicabilidade à jurisprudência.
«Na interpretação jurisprudencial não vigora, como no âmbito legislativo, o princípio da irretroatividade, pelo qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, e o princípio «tempus regit actum, pelo qual os atos devem ser subordinados à lei da época em que ocorreram. Assim, modificando-se a jurisprudência, os fatos pretéritos serão julgados segundo o novo posicionamento, como ocorre, por exemplo, com a publicação de novas súmulas ou orientações jurisprudenciais, aplicáveis a situações passadas. Também por isso, cancelada uma súmula, os fatos ocorridos durante sua vigência não serão subordinados a ela, mas, sim, à jurisprudência inovada.... ()
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125 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e de citação do repositório oficial de jurisprudência.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Para comprovar-se o dissídio pretoriano, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes, colacionando aos autos cópia do inteiro teor do acórdão paradigma ou do repositório oficial de jurisprudência (AgRg nos EAREsp 110.021/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 23/08/2012) . ... ()
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126 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Acórdão objeto dos embargos de divergência em conformidade com jurisprudência assente da corte. Regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o indeferimento liminar dos embargos de divergência, quando não se comprovar a divergência jurisprudencial, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno na petição. Servidor público. Gratificação. Gdibge. Extensão aos inativos nos mesmos patamares dos servidores ativos. Impossibilidade. Natureza «pro labore faciendo. Paradigmas. Ausência de enfrentamento acerca do tema, incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento.
«1. Trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou liminarmente o pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do que dispõe o artigo 34, XVIII, do RISTJ. ... ()
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128 - TJRJ. Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo. Direito processual penal. Proposta de súmula de jurisprudência predominante. Mutatio libelli. Sentença condenatória. Valor dos danos. Súmula 453/STF. CPP, art. 384 e CPP, art. 387, IV.
«Proposta de inclusão dois enunciados em Súmula da Jurisprudência Predominante deste Eg. Tribunal de Justiça. ... ()
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129 - STF. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Matéria constitucional. Rescisão de acórdão que aplicou jurisprudência do STF posteriormente modificada. Não cabimento da ação rescisória como instrumento de uniformização da jurisprudência do tribunal. Precedente. Honorários advocatícios em rescisória. Fixação.
«1. Ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE 590.809/RS, (Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24/11/2014), o Plenário não operou, propriamente, uma substancial modificação da sua jurisprudência sobre a não aplicação da Súmula 343 em ação rescisória fundada em ofensa à Constituição. O que o Tribunal decidiu, na oportunidade, foi outra questão: ante a controvérsia, enunciada como matéria de repercussão geral, a respeito do cabimento ou não da «rescisão de julgado fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo, a Corte respondeu negativamente, na consideração de que a ação rescisória não é instrumento de uniformização da sua jurisprudência. ... ()
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130 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Não configurada. Súmula 296/TST, I. CLT, arts. 894 e 896
«Nos termos da jurisprudência uniforme deste Tribunal preconizada na Súmula 296/TST, I, para o conhecimento dos embargos é imprescindível que os precedentes abordem situação fática similar à dos autos, com interpretações jurídicas contrárias a respeito de um mesmo dispositivo constitucional ou legal, o que não se verifica no caso concreto.... ()
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131 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração e comprovação. Requisitos. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541.
«Inicialmente, no que tange a alínea «c, esta Corte tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para a comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. No caso vertente isso não ocorreu.... ()
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132 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Comprovação e demonstração da divergência. Regras. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto na espécie, impossível conhecer da divergência aventada.... ()
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133 - TST. Seguro-desemprego. Falta de fornecimento das guias pelo empregador. Indenização compensatória. Competência da Justiça do Trabalho reconhecida. Jurisprudência notória do TST. Orientação Jurisprudencial 210/TST-SDI-I e 211/TST-SDI-I. Súmula 389/TST. CF/88, art. 5º, II. Lei 7.998/90, art. 3º.
«Inocorrência de afronta ao CF/88, art. 5º, II. Decisão recorrida em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência da SDI do TST (Orientações Jurisprudenciais 210/TST-SDI-I 211/TST-SDI-I, respectivamente).... ()
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134 - STJ. Recurso. Julgamento monocrático pelo relator. Necessidade somente de ser dominante a jurisprudência do tribunal. CPC/1973, art. 557.
«O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no CPC/1973, art. 557. A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via agravo regimental. Para a utilização da sistemática é suficiente que a jurisprudência do Tribunal «a quo seja dominante.... ()
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135 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no STF e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». ... ()
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136 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". ... ()
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137 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no STF e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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138 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". ... ()
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139 - STJ. Embargos de declaração. Omissão configurada. Agravo interno. Embargos de divergência. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Impossibilidade de utilização da rescisória para adequação à alteração jurisprudencial posterior ao acórdão rescindendo.
1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF. (REsp 736.650/MT, Corte Especial, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/8/2014, DJe 1/9/2014) ... ()
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140 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em incidente de uniformização de jurisprudência. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental provido. Incidente de uniformização de jurisprudência rejeitado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. ... ()
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo interno improvido.
1 - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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143 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser transmissível aos herdeiros do outorgante da procuração falecido o direito de exigir a prestação de contas do outorgado. Precedentes. ... ()
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146 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Ação de alimentos. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissidio jurisprudencial prejudicado.
«1 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Súmula 568/STJ. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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148 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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149 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria rural por idade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Paradigma colacionado que aplica o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Na espécie, o dissídio jurisprudencial sustentado no incidente de uniformização de jurisprudência não restou caracterizado. Isto porque, o acórdão da TNU adentra o mérito recursal, enquanto o apontado como paradigma não é conhecido por questões relativas à admissibilidade, isto é, incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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