(DOC. VP 103.1674.7547.2500)

STJ. Recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade nas hipóteses da alínea «a». CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Acrescente-se, por oportuno, que a jurisprudência deste Tribunal é igualmente uniforme ao estabelecer que «embora se refira apenas ao recurso especial fincado na divergência jurisprudencial, a Súmula 83/STJ aplica-se ao recurso especial arrimado na alínea «a» quando o acórdão recorrido se afinar à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no Ag 723.758/SP, 3ª T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 02/05/2006. No mesmo sentido: AgRg no Ag 653.123/RS, 3ª Tur

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