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201 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão, tortura e perseguição. Regime militar. Ausência de omissão no acórdão. Danos morais. Prescrição quinquenal. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se aplica a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às ações de reparação de danos sofridos em razão de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, afirmando a sua imprescritibilidade. ... ()
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 c/c Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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203 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Descabimento. Decisão impugnada em conformidade com a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
«O «caput do CPC/1973, art. 557é expresso ao dispor que «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a medida encontra eco no § 5º do CLT, art. 896, segundo o qual «estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento.- Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, porquanto proferida em conformidade com Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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204 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Súmula 168/STJ.
«1. No caso dos autos, o acórdão embargado aplicou o entendimento de que, «para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. Jurisprudência consolidada em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C(EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). ... ()
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205 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios não verificados. Instauração de incidente de jurisprudência. Descabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não sendo admitido como forma de irresignação recursal, além de ser uma faculdade conferida ao juiz, como instrumento hábil para sanar divergência prévia entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal. ... ()
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206 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil e direito marcário. Pedido de suspensão do feito por prejudicialidade externa. Superveniente cassação do paradigma pela corte especial. Aplicação imediata da nova jurisprudência aos processos em curso. Divergência não demonstrada.
1 - Nos EREsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial cassou o acórdão colacionado como paradigma, de modo superveniente à interposição deste recurso.... ()
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207 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão do comprador. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Valores pagos. Correção monetária. Termo a quo. Data do desembolso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Percentual de retenção. Majoração. Súmula 284/STF. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020), o que foi observado pelo Tribunal de origem. ... ()
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208 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c ação de danos materiais e morais. Recurso interno contra decisão que negou provimento ao aresp. Inexistência de vícios aptos a ensejar a anulação do acórdão dos aclaratórios. Matérias devidamente enfrentadas. Questão referente a tempestividade do incidente de uniformização de jurisprudência decidida conforme a jurisprudência do STJ. O prazo de prescrição aplicado pela corte local está em conformidade com o entendimento do STJ. A metodologia do recálculo aplicada pelo acórdão local decorre da interpretação de norma infralegal. Resolução aneel 456/2000. Não sendo possível sua análise em recurso especial. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada, ante a aplicação de óbice de conhecimento em relação ao mesmo tema, por violação legal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Somente se declara a nulidade de acórdão local ou regional, quando se verificar a ocorrência de um dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Assim, tendo sido devidamente enfrentadas as matérias argumentadas nos Aclaratórios, não há falar-se em nulidade. ... ()
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209 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Reincidência específica. Fração de aumento da pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Previdência privada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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211 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente. Mudança de entendimento posterior.
1 - Nos termos da jurisprudência mais atual desta Corte Superior, a mudança de jurisprudência não autoriza ajuizamento de revisão criminal, ainda que mais favorável à defesa, não sendo equiparável ao «texto expresso da lei penal do CPP, art. 621, I.... ()
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212 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Entendimento embasado na jurisprudência do STJ. Diveregência jurisprudencial não constatada. Omissão. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação rescisória. ... ()
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214 - STJ. Civil e processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças de saldo de poupança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Cobrança de expurgos inflacionários. Prescrição vintenária. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.Agravo não provido.
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215 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Notificação prévia. Ausência. Responsabilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. As entidades que realizam a manutenção dos referidos cadastros são as responsáveis por eventuais inscrições sem notificação prévia e as legítimas para figurar no pólo passivo dessas ações.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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216 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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221 - TST. Pedido de indenização por danos morais. Exame que decorre do reconhecimento de nulidade do ato de dispensa. Indeferimento.
«Não se verifica o cometimento de ato do empregador que pudesse ensejar a indenização por danos morais. Com efeito, a empregada foi dispensada na ocasião em que a jurisprudência dominante desta Corte era no sentido da desnecessidade da motivação para se dispensar empregados de sociedade de economia mista. Considerando que a ausência de motivação encontrou guarida na própria jurisprudência deste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 247/TST, deve ser indeferido o pedido de indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com reparação por danos materiais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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223 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Divergência jurisprudencial. Inexistência.
«1. Não há divergência quando o acórdão embargado decide em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Incidência da Súmula 168/STJ («Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ). ... ()
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224 - STJ. Direito civil. Agravo no recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito industriais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Inexistência. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.. A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência deste tribunal.. Agravo não provido.
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226 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, foi realizado o devido cotejo analítico, tendo sido, também, juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, motivo pelo qual deve-se conhecer da divergência aventada.... ()
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227 - TST. Recurso. Abuso do direito de recorrer. Decisão amparada em jurisprudência pacífica do TST. Argumentação infundada. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«O agravo regimental interposto contra decisão amparada em jurisprudência pacífica e reiterada da Corte, objeto mesmo da Orientação Jurisprudencial 149/SDI-I, orientação que, inclusive, é a mesma do STF, revela manifesto intuito de a agravante procrastinar o andamento do processo, razão pela qual a aplicação de multa do § 2º do CPC/1973, art. 557é providência de natureza ético-jurídico imprescindível, para coibir o abuso do direito de recorrer, incompatível com os princípios norteadores do processo.... ()
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228 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica.
«A matéria suscitada pela reclamada não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, porquanto já consolidada a jurisprudência a esse respeito, nos termos dos itens I e III da Súmula 437. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, descabe cogitar de violação de dispositivo legal ou de divergência jurisprudencial, pela incidência do óbice previsto na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 4º.... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Falta de similitude entre acórdão acórdão recorrido e paradigma.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Lei 10.259/2009, art. 14, § 4º) por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados como divergentes. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. ... ()
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231 - STJ. Reclamação. Juizado especial criminal. Divergência entre acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009 STJ. Falsa identidade. Falsa declaração de identidade perante a autoridade policial. Garantia constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo. Atipicidade da conduta. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LXIII e 105, I, «f. CP, art. 307.
«... 1.Senhora Ministra Presidente, a reclamação é cabível, a meu ver, a teor do CF/88, art. 105, inciso I, letra f, que prevê o cabimento da reclamação para o Superior Tribunal de Justiça processá-la e julgá-la originariamente visando preservar a competência e a garantia da autoridade de suas decisões; evidentemente das matérias de sua competência, é curial isso. ... ()
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232 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro inescusável. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isonomia salarial. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Prevenção. Não ocorrência. Ações distintas. Alegada violação de dispositivo da Lei de introdução ao Código Civil. Impossibilidade. Natureza constitucional. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Ofensa à sumula de tribunal. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em Súmula e jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. ... ()
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234 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Alegada contrariedade à jurisprudência desta corte. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - Na vertente hipótese, o recorrente alega que a decisão prolatada na origem teria contrariado a jurisprudência desta Corte acerca da aplicação do instituto da decadência em demandas revisionais previdenciárias. ... ()
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235 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Ações penais em curso. Incidência de jurisprudência vigente à epoca. Revisão de interpretação. Inviável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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236 - TST. Remuneração pela negação do intervalo para repouso e alimentação. Jornada contratual de seis horas. Prorrogação habitual.
«Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4- (Súmula 437, IV, deste Tribunal Superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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237 - STJ. Administrativo e processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Instrumento destinado ao julgador. Faculdade na instauração.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «O incidente de uniformização de jurisprudência é instrumento processual disponibilizado aos juízes e não à parte, destinado a manter a unidade da jurisprudência interna entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que não ocorre no caso dos autos. (AgRg no AREsp 631.733/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 07/08/2017). ... ()
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238 - STJ. Recurso. Relator. Decisão monocrática. Denegação pelo relator. Possibilidade de utilizar jurisprudência da corte local. Provimento pelo relator. Necessidade de jurisprudência dominante no STF ou tribunal superior. CPC/1973, art. 557, § 1º.
«É lícito ao relator louvar-se na jurisprudência da corte a que pertence, para negar seguimento a recurso. O provimento, entretanto, há de se apoiar em jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior. É nula a decisão de relator que, valendo-se de súmula adotada por tribunal local, dá provimento a recurso.... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Condenação proferida há mais de três décadas. Pretensão de redução da pena com a aplicação de jurisprudência atual. Inexistência de novas provas ou circunstâncias. Ausência de flagrante ilegalidade. Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial. Impossibilidade.
1 - A revisão criminal tem cabimento apenas em situações excepcionais, não se prestando como segunda apelação, sendo admitida apenas diante da existência de novos fatos que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante ou flagrante ilegalidade, o que não se evidencia no caso, no qual o agravante pretende a releitura de uma sentença proferida há mais de três décadas com base na atual jurisprudência desta Corte. ... ()
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240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Prescrição. Afastamento. Autos extraviados. Paralisação do processo não imputável à desídia da parte. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
«1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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241 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência jurisprudencial não configurada. Paradigma que decidiu a controvérsia mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não é passível de configuração de divergência jurisprudencial a mera ressalva de entendimento pessoal feita pelo Relator acórdão paradigma, que, ao final, alinha seu posicionamento à jurisprudência firmada nesta Corte de Justiça, conduzindo o julgamento ao mesmo resultado do aresto embargado. ... ()
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242 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tempo de serviço. Sentença trabalhista como início de prova material. Eficácia probatória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento ao incidente de uniformização de jurisprudência. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador. ... ()
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243 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Revista eletrônica de jurisprudência do STJ. Repositório oficial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A Revista Eletrônica de Jurisprudência constitui repositório oficial (art. 255, § 3º, do RISTJ c/c Instrução Normativa 1, do STJ, de 14/2/2005).... ()
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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de seguro. Competência territorial. Súmula 7/STJ. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
1 - Rever o acórdão recorrido quanto ao local do fato e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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246 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.... ()
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247 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Declaratória. Policial Civil. Adicional de Insalubridade. Pretensão de recebimento da vantagem desde o ingresso na corporação. Invocação de contrariedade a julgado do C. STJ. Pedido de uniformização de jurisprudência 413/RS. Precedente jurisprudencial com caráter vinculante e de observância obrigatória pelo sistema dos Juizados da Fazenda Pública. Ementa: RECURSO INOMINADO. Declaratória. Policial Civil. Adicional de Insalubridade. Pretensão de recebimento da vantagem desde o ingresso na corporação. Invocação de contrariedade a julgado do C. STJ. Pedido de uniformização de jurisprudência 413/RS. Precedente jurisprudencial com caráter vinculante e de observância obrigatória pelo sistema dos Juizados da Fazenda Pública. Tese recursal acolhida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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248 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, afastamento da majorante do repouso noturno. Alteração da jurisprudência. Desconstituição da coisa julgada. Recurso desprovido.
1 - « O que se pretende neste feito é a desconstituição dos efeitos da coisa julgada com fundamento na posterior alteração de entendimento jurisprudencial que é mais favorável ao Sentenciado. Ocorre que a pacífica jurisprudência desta Corte rechaça a pretensão que visa à revisão de decisão já transitada em julgado com base na simples modificação da compreensão jurisprudencial de determinada controvérsia» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022.). ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alteração jurisprudencial. Pretensão de adequação do julgado. Descabimento. Aplicação da Súmula 343/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que não cabe ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, para fins de adequação do entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial, mesmo que resultante de julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza a propositura de ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. ... ()
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