(DOC. VP 171.2420.5005.7800)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo em recurso especial não provido.»

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