(DOC. VP 240.1080.1543.0303)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alteração jurisprudencial. Pretensão de adequação do julgado. Descabimento. Aplicação da Súmula 343/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que não cabe ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, para fins de adequação do entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial, mesmo que resultante de julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se ne

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