(DOC. VP 230.4190.9811.6421)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, afastamento da majorante do repouso noturno. Alteração da jurisprudência. Desconstituição da coisa julgada. Recurso desprovido.

1 - « O que se pretende neste feito é a desconstituição dos efeitos da coisa julgada com fundamento na posterior alteração de entendimento jurisprudencial que é mais favorável ao Sentenciado. Ocorre que a pacífica jurisprudência desta Corte rechaça a pretensão que visa à revisão de decisão já transitada em julgado com base na simples modificação da compreensão jurisprudencial de determinada controvérsia» (AgRg no HC 779.647/SC/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote