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401 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/1973, art. 535), rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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403 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Desacato de militar da reserva contra superior militar em exercício. Art. 298, caput, do CPM. Competência da justiça militar. Divergência jurisprudêncial. Inexistência.
«1 - O Tribunal estadual manteve a competência da Justiça Militar por considerar irrelevante o fato de o recorrente ser reformado e não estar em atividade ao praticar o crime de desacato contra superior militar em atividade. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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407 - STJ. Civil e processual civil. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Não ocorrência. Inexistência de direito adquirido a entendimento jurisprudencial. Ausência de modificação jurisprudencial. Manutenção e reiteração de jurisprudência anterior. Decisão mantida.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, § 2º, é possível a complementação do preparo quando recolhido no ato da interposição do recurso algum de seus componentes (REsp 844.440/MS, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2015). ... ()
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410 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos do devedor. Advogado sem procuração nos autos. Dissídio jurisprudencial não verificado. Súmula 115/STJ. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não tendo o acórdão embargado enfrentado o tema relativo à ocorrência de erro do Poder Judiciário na disponibilização das informações processuais, não se verifica dissídio jurisprudencial com julgados que versam sobre essa questão. ... ()
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411 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Acórdão convergente. Revista não conhecida. CLT, art. 896.
«O recurso de revista está amparado apenas em divergência jurisprudencial e os arestos apresentados são convergentes ao v. acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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412 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisões monocráticas como paradigmas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Decisões monocráticas não constituem paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266 do RISTJ.... ()
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413 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ofensa não configurada. Necessidade de demonstração analítica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas.... ()
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414 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ofensa não configurada. Necessidade de demonstração analítica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas.... ()
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415 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Acórdão estadual que não fixou honorários advocatícios sucumbenciais. Incidente acolhido, porém sem extinção da execução. Entendimento em sintonia com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo a Orientação Jurisprudencial pacífica desta corte superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré- executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Matéria que não se presta a apreciação pela via eleita. Ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no julgado da corte de origem. Questionamento. Impossibilidade. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.
I - Os embargos de divergência possuem escopo de unificar a jurisprudência desta Corte proferida por órgãos distintos, de modo a evitar a reiteração de decisões diametralmente opostas em casos idênticos. ... ()
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417 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 c/c Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissenso não comprovado. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Agravo improvido.
1 - A comprovação da divergência jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas. ... ()
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419 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial foi inadmitido na origem por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.... ()
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420 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime contra a saúde pública. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Paradigma que tratou de hipótese fático processual diversa. Dissenso pretoriano inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão embargado entendeu, na esteira da jurisprudência firmada pelo STJ, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do CP, art. 273, na medida em que a conduta traz prejuízos efetivos à saúde pública. O acórdão paradigma, por sua vez, somente excepcionou a jurisprudência - ratificada por ambos os acórdãos contrastados - porque o medicamento, em pequena quantidade, era para uso próprio do réu, hipótese bem diferente da destes autos, em que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de prova inequívoca, inclusive por confissão do réu, de que os medicamentos se destinavam a terceiros. ... ()
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421 - STJ. Administrativo. Reclamação constitucional. Eficácia restrita às partes envolvidas no caso concreto. Impossibilidade do ajuizamento para preservação da jurisprudência. Utilização como sucedânio recursal.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, compete a este STJ processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou como meio de dirimir divergência jurisprudencial. ... ()
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422 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Pretendida majoração. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Casuística. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Há muito a jurisprudência deste STJ assentou o entendimento de que o óbice da Súmula 7 é elidido quando constatado, de plano e sem aprofundada incursão na seara fático probatória, que os honorários foram notoriamente ínfimos ou ex agerados. ... ()
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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Bancário. Juros moratórios. Limitação em 1% ao mês. Súmula 379/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Limitação dos juros moratórios. Os juros poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês nos contratos bancários não regidos por legislação específica, como na presente hipótese. Súmula 379/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Decisum firmado em elementos probatórios colhidos em inquérito policial. Legalidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da súmula 83/STJ. Decisão monocrática do relator que detém fundamento legal e jurisprudencial.
«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o relator a negar seguimento a recurso, de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ). ... ()
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425 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Com fundamento no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Administrativo. Pedido de pagamento de verbas remuneratórias atrasadas. Prescrição alegada e não provada. Situação fático-probatória. Ausência de similitude fática entre o acórdão proferido e os paradigmas.
«1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que, em sede de agravo inominado, afastou a tese de prescrição aos fundamentos de que somente a partir do ato administrativo que reconheceu o período de trabalho insalubre pela Administração da parte autora, não utilizado para fins pecuniários, é que iniciaria o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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426 - STJ. Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Art. 14, § 4º, da lein. 10.259/2001. Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Inexistência de acórdão proferido pela TNU.
1 - Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de Lei contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que não admitiu o incidente, ao seguinte argumento: (a) dissídio jurisprudencial não demonstrado, porquanto não fora realizado o necessário cotejo analítico; (b) inexistiu o prequestionamento da matéria em debate; e (c) a questão demandaria rever o conjunto fático probatório dos autos. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência. Direito tributário. ISS. Alíquota. Sociedades unipessoais.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Pretório Excelso, firmou-se no entendimento de serem incabíveis os embargos de divergência em que se invoca dissídio jurisprudencial com base em regra técnica acerca do juízo de admissibilidade de recurso especial, porque aferido com base na regularidade da dedução das razões recursais, avaliada em cada caso. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Matéria que não se presta a apreciação pela via eleita. Ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no julgado da corte de origem. Questionamento. Impossibilidade. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.
«I - Os embargos de divergência possuem escopo de unificar a jurisprudência desta Corte proferida por órgãos distintos, de modo a evitar a reiteração de decisões diametralmente opostas em casos idênticos. ... ()
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429 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.
«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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430 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória com intuito de adequação à jurisprudência posteriormente pacificada. Súmula 343/STF. Precedentes específicos da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ.
«1 - O momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula 343/STF, é o da publicação da decisão rescindenda, e não do seu trânsito em julgado. ... ()
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431 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória com intuito de adequação à jurisprudência posteriormente pacificada. Súmula 343/STF. Precedentes específicos da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ.
«1 - O momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula 343/STF, é o da publicação da decisão rescindenda, e não do seu trânsito em julgado. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão, tortura e perseguição. Regime militar. Ausência de omissão no acórdão. Danos morais. Prescrição quinquenal. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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433 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Súmula 168/STJ.
«1. No caso dos autos, o acórdão embargado aplicou o entendimento de que, «para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. Jurisprudência consolidada em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C(EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015.) ... ()
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434 - TRT2. Quadro de carreira empresa Brasileira de correios e telégrafos. Pcs. Promoção por antiguidade e merecimento. Condição. Caráter compulsório da movimentação por antiguidade. Licitude da deliberação da diretoria para concessão de movimentação por merecimento. Jurisprudência assentada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A concessão de reajuste por movimentação horizontal, decorrente da aplicação do plano de cargos e salários da reclamada, preenchidos os demais requisitos, não depende de qualquer outra condição, nem mesmo deliberação da diretoria. Neste sentido, assentou-se a jurisprudência da SDI-1, do TST, mediante a Orientação Jurisprudencial transitória 71. No que toca aos aumentos por merecimento, dentro das mesmas regras, aquela seção, órgão ao qual o sistema atribui a última palavra na uniformização da jurisprudência trabalhista Brasileira decidiu, em sessão plena do dia 08/11/2012, não configurar abuso contratual ou ilícito de qualquer forma, a exigência de prévia deliberação da diretoria, para reconhecimento da movimentação remuneratória. Fundou-se tal posicionamento nos princípios regentes da administração pública, elencados pelo «caput do art. 37, da carta da república, aos quais se encontra vinculada a reclamada.
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435 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Impossibilidade.
«A petição de agravo de regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitira os embargos de divergência. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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436 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Súmula 168/STJ.
«1. No caso dos autos, o acórdão embargado aplicou o entendimento de que, «para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. Jurisprudência consolidada em recurso submetido ao regime do CPC, art. 543-C(EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015.). ... ()
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437 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência desta corte. RISTF, art. 332. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental improvido.
«I - A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, sob pena de inadmissão do recurso. ... ()
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438 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental. Incidente de uniformização de interpretação de Lei acolhido. Servidor público federal. Funasa. Reajuste de 3,77%. Urp de abril e maio de 1988. Não caracterizada a prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Entendimento da turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais que diverge da jurisprudência desta corte. Orientação assentada pela terceira seção deste tribunal superior no julgamento da pet. 7.154/ro. Agravo regimental desprovido.
1 - O presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência está adstrito à forma de cômputo da prescrição em demanda que busca a revisão de vencimentos de Servidor Público com a inclusão do índice referente à 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondente à 3,77%.... ()
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439 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.REFLEXOSDAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS REPOUSOS REMUNERADOS PREVISTOS NA LEI 5.811/1972. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.REFLEXOSDAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS REPOUSOS REMUNERADOS PREVISTOS NA LEI 5.811/1972. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.REFLEXOSDAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS REPOUSOS REMUNERADOS PREVISTOS NA LEI 5.811/1972. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O acórdão regional está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que possui firme entendimento no sentido de que os repousos concedidos aos petroleiros submetidos a turnos ininterruptos de revezamento equivalem a folgas compensatórias, não guardando identidade com o repouso semanal remunerado da Lei 5.811/72, em razão das peculiaridades que norteiam os institutos, razão pela qual não são devidos os reflexos das horas extras habituais sobre as referidas folgas. Recurso de revista conhecido e provido.
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440 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. ... ()
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441 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Reajuste. Valor real. Preservação. Descabimento. Jurisprudência pacificada. Divergência. Interpretação com julgado do STF e com jurisprudência superada desta corte. Inadmissibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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442 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em reclamação constitucional. Conflito de competência. Eficácia restrita às partes envolvidas no caso concreto. Impossibilidade do ajuizamento de reclamação para preservação da jurisprudência.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, I, f, compete a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou como meio de dirimir divergência jurisprudencial. ... ()
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443 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Pedido revisão criminal. Alteração de entendimento jurisprudencial. Retroatividade não admitida. Violação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.Precedentes desta corte. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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444 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Confissão espontânea. Alteração do entendimento jurisprudencial. Revisão criminal. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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445 - TNU. Seguridade social. Juizado especial federal. Divergência jurisprudencial. Turma de Uniformização e STJ. Pedido de uniformização. Cabimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Configurada divergência entre o julgado da Turma Recursal e a jurisprudência dominante do STJ, é cabível o pedido de uniformização jurisprudencial, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.... ()
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446 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho em telemarketing e central de reservas. Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I. CLT, art. 227
«A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que o disposto no CLT, art. 227 não se aplica aos operadores de telemarketing, conforme consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I.... ()
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447 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SDI-1 DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SDI-1 DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SDI-1 DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim não comporta maiores digressões, a partir da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do tema 725 de repercussão geral, assim definido: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31. Já a tese fixada no Tema 383 de Repercussão Geral afasta, inclusive, a possibilidade de se conferir ao trabalhador terceirizado equiparação salarial com os empregados da tomadora: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas. Impõe-se reconhecer, portanto, a improcedência dos pedidos calcados na pretensa isonomia. O novo contexto jurídico surgido com a edição das teses acima referidas torna inaplicável a Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do TST, pelo fenômeno da superação ou overruling . Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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448 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal não conhecida na origem. Utilização como novo recurso de apelação. Impossibilidade. Trânsito em julgado em 2016. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - A revisão criminal foi indeferida liminarmente ante a impossibilidade de utilização da revisão criminal como segundo recurso de apelação e a inexistência de fato ou prova nova, em consonância com a jurisprudência firmada no STJ e a previsão do CPP, art. 621, I.... ()
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449 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Revisão habeas corpus criminal não conhecida na origem. Utilização como novo recurso de apelação. Impossibilidade. Acórdão transitado em julgado. Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial impossibilidade. Agravo improvido.
1 - A revisão criminal foi indeferida liminarmente ante a impossibilidade de utilização da revisão criminal como segundo recurso de apelação e a inexistência de fato ou prova nova, em consonância com a jurisprudência firmada no STJ e a previsão do CPP, art. 621, I.... ()
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450 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Dissídio de jurisprudência. Fonte oficial ou repertório de jurisprudência autorizado. Ausência. Revista não conhecida. Súmula 337/TST, I. CLT, art. 896.
«Desserve à comprovação de dissenso pretoriano o aresto que não indica a fonte oficial de publicação, nem o repertório autorizado de jurisprudência, de onde foi extraído. Incidência da Súmula 337/TST, I, «a. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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