(DOC. VP 190.0632.8001.3100)

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - O acórdão que adota orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situaç�

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