(DOC. VP 151.3173.7000.9400)

STF. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Impossibilidade.

«A petição de agravo de regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitira os embargos de divergência. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. O acórdão embargado, com apoio na jurisprudência do STF, se ateve à verificação dos pressupostos processuais de cabimento do recurso extraordinário. A hipótese, portanto, não preenche os requisitos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF, na linha da pacífica jurisprud

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