(DOC. VP 230.6230.3277.8116)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissenso não comprovado. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Agravo improvido.

1 - A comprovação da divergência jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «A alegação genérica de ausência de fundamentação da dosimetria da pena sem a imprescindível fundamentação atrai a incidência do óbice previsto no Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal» (REsp. 1774431/ES/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,

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