(DOC. VP 210.8170.7326.0386)

STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Notificação prévia. Ausência. Responsabilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. As entidades que realizam a manutenção dos referidos cadastros são as responsáveis por eventuais inscrições sem notificação prévia e as legítimas para figurar no pólo passivo dessas ações.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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