(DOC. VP 231.0110.8201.6245)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Entendimento embasado na jurisprudência do STJ. Diveregência jurisprudencial não constatada. Omissão. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Inexiste dissídio jurisprudencial quando, com base na jurisprudência do STJ, ficar atestada a inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 489. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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