(DOC. VP 160.1822.0000.3100)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Súmula 168/STJ.

«1. No caso dos autos, o acórdão embargado aplicou o entendimento de que, «para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço.» Jurisprudência consolidada em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C(EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,

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