(DOC. VP 167.2130.9000.0200)

STJ. Processual e administrativo. Agravo interno na petição. Servidor público. Gratificação. Gdibge. Extensão aos inativos nos mesmos patamares dos servidores ativos. Impossibilidade. Natureza «pro labore faciendo». Paradigmas. Ausência de enfrentamento acerca do tema, incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento.

«1. Trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou liminarmente o pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do que dispõe o artigo 34, XVIII, do RISTJ. 2. Consoante jurisprudência do STJ, o incidente de uniformização possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não sendo admitido como forma de irresignação recursal (v.g.: AgRg no REsp 1579241/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/03/2016). 3. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote